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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

REEX 70035704832 RS

Órgão Julgador

Vigésima Primeira Câmara Cível

Publicação

13/10/2010

Julgamento

15 de Setembro de 2010

Relator

Marco Aurélio Heinz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_REEX_70035704832_9923a.doc
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Inteiro Teor


MAH

Nº 70035704832

2010/Cível


apelação cível. execução fiscal. responsabilidade do sócio-gerente. dissolução irregular da sociedade. ausência de bens da empresa. responsabilidade do sócio-gerente. legalidade da constituição do crédito tributário. inexistência de nulidade da citação do sócio-gerente. honorários advocatícios.

I. A responsabilidade do sócio-gerente é subsidiária e subjetiva, nos moldes do art. 135, III do CTN.
II. Examinando-se as circunstâncias fáticas, verifica-se que, no caso, se configurou a dissolução irregular da empresa. A sociedade não possui bens para garantir a execução, nem há demonstração de funcionamento, com recolhimento de tributo. Além disto, a origem do crédito tributário decorre de infração material qualificada, consistente em aproveitamento indevido de crédito fiscal. Responsabilidade pessoal do sócio-gerente pelas dívidas tributárias da empresa.
III. Validade do procedimento tendente a constituir o crédito tributário uma vez que apurada a ocorrência de infração material qualificada pelo indevido aproveitamento de crédito fiscal de ICMS sobre o serviço de comunicação, o que é vedado pelo art. 33, IV, letra ?a?, da Lei Complementar n. 87/96.

Jurisprudência sobre o tema.

Inexistência de nulidade na citação do sócio-gerente.

Honorários advocatícios a serem suportados pelo embargante sucumbente.

Apelação do Estado provida.

Recurso adesivo do embargante desprovido.

Apelação Reexame Necessário


Vigésima Primeira Câmara Cível

Nº 70035704832


Comarca de Porto Alegre

JUIZA DE DIREITO DA 6 VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COM POA


APRESENTANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


APELANTE/RECORRIDO ADESIVO/APELADO

PEDRO MOACIR BANDEIRA MARTHA


APELANTE/RECORENTE ADESIVO/APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso do Estado e negar provimento ao recurso do embargante.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (Presidente e Revisor) e Des. Francisco José Moesch.
Porto Alegre, 15 de setembro de 2010.

DES. MARCO AURÉLIO HEINZ,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Marco Aurélio Heinz (RELATOR)
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL apela da sentença que julgou procedentes, em parte, os embargos do devedor opostos por PEDRO MOACIR BANDEIRA MARTHA à execução fiscal movida pelo primeiro.

Em resumo, pugna pela responsabilidade do sócio-gerente da empresa devedora porque se deu a dissolução irregular, sem garantia da execução, conforme a prova recolhida no bojo dos autos. Requer, assim, a reforma da sentença, no ponto.

O embargante apresenta recurso adesivo, questionando a nulidade do redirecionamento da execução, nulidade da citação e da constituição do crédito tributário. Pretende também a modificação do arbitramento da verba honorária, considerando a vitória obtida com a demanda.

Os litigantes apresentam respostas, contraditando as razões dos recursos.

O Ministério Público declina de intervir.

É o relatório.

VOTOS

Des. Marco Aurélio Heinz (RELATOR)

Examino o apelo do Estado.

Não há dúvida que a responsabilidade do gerente é subsidiária e subjetiva, nos moldes do art. 135, inciso III, do CTN.

A documentação trazida aos autos revela a inatividade do estabelecimento e transferência do local informado ao Fisco (certidão de fl. 25 da execução).

Ademais, não foram encontrados bens capazes de garantir a execução fiscal, configurando a sua dissolução irregular, o que atrai a responsabilidade dos administradores.

Desde a tentativa de penhora dos bens da sociedade até a localização dos bens do sócio-gerente, não há qualquer demonstração de que a empresa Compuserv Eletrônica Ltda. tenha recolhido ICMS.

Segundo predominante orientação do STJ:

\O sócio de uma empresa não responde automaticamente, em caráter solidário, por dívidas sociais assumidas pela sociedade. A responsabilidade tributária imposta ao sócio-gerente, administrador ou diretor somente se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova a infração à lei praticada pelo dirigente.\
(REsp n.º 299.698-0 ES, rel. Ministra Laurita Vaz, 2.ªTurma, 25.06.2002).

?O fechamento da empresa sem baixa na Junta Comercial é indício de que o estabelecimento encerrou suas atividades de forma irregular, circunstância que autoriza a Fazenda a redirecionar a execução.?

(REsp nº 936.973 ? RS, Rel. Min. Castro Meira, 2.ª Turma. Julgamento 21.06.2007).

Não fosse isso, trata-se de cobrança de imposto não informado, constituído o crédito tributário em razão de aproveitamento indevido de crédito tributário relativo aos serviços de comunicação.

Incabível o dito aproveitamento, conforme expressa o art. 33, IV, letra ?a? da Lei Complementar nº 87/96.

Importa registrar que a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de não reconhecer, ao contribuinte do ICMS, o direito de creditar-se do valor do tributo quando pago em razão de operações de consumo de energia elétrica, ou de utilização de serviços de comunicação ou ainda, de aquisição de bens destinados ao ativo fixo do próprio estabelecimento (Ag no AI n. 460.222-1 ? RS, 2.ª Turma, AI n. 250.852-AR e RE n. 361.623-AR-RS, Ellen Gracie).

No Recurso Extraordinário n. 200.168-RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão, ficou consignado que ?se não há saída do bem, ainda que na qualidade de componente do produto industrializado, não há falar-se em cumulatividade tributária.?.
Por fim, restou estampado no AR no AI n. 427.536 ? RS, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a entrada de bens destinados ao consumo ou à integração no ativo fixo do estabelecimento não implica crédito para compensação com o montante do imposto devido nas operações ou prestações seguintes, sendo invocados os precedentes: AI 250.852-ED/RS, Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma; AI 402.173 ? AgR/SP, Min. Nelson Jobim, 2ª Turma; RE 195.894/RS, Min. Marco Aurélio, 2ª Turma e RE 367.821-AgR/PR, Min. Ellen Gracie, 2ª Turma.

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que as modificações nos artigos 20, § 5º, e 33, da Lei Complementar nº 87/96, não violam o princípio da não-cumulatividade (RE ? AgR 461878, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, julgado em 17 de junho de 2008).

O aproveitamento indevido de crédito tributário configura infração material qualificada, conforme expressa previsão do art. 8º, I, letra ?j? da Lei Estadual nº 6.537/73.

Sendo assim, cabível o reconhecimento da responsabilidade do embargante pelos débitos tributários da sociedade que administrou, seja em razão da dissolução irregular da empresa, seja pela natureza do crédito exigido na execução que se fundamenta em infração material qualificada praticada pelo sócio-gerente.

Por isso, o apelo merece provimento.

Analiso o recurso do embargante.

Tem-se prejudicada a questão da nulidade do título porque, como visto anteriormente, foi regular a constituição do crédito tributário, considerando a infração material qualificada, consistente em aproveitamento ilegal de crédito de ICMS em virtude da utilização do serviço de comunicação, vedação expressa no art. 33, IV, letra ?a? da Lei Complementar n. 87/96 e jurisprudência colacionada.

Igualmente também abordada a regular responsabilização considerando a dissolução irregular da empresa e a origem do crédito executado que decorre de infração material qualificada.

Não há qualquer nulidade na citação do sócio-gerente eis que desconhecido seu endereço particular, considerando a dissolução irregular da empresa.

Não fosse isso, seu comparecimento aos autos, apresentando embargos do devedor supre eventual nulidade no chamamento ao processo porque confirma a inexistência de cerceamento de defesa.

Prejudicada, por fim, a questão da honorária, tendo em vista o provimento do apelo do Estado, e o juízo de improcedência total dos embargos.

Dou provimento ao apelo, julgando improcedentes os embargos.

Sucumbente o autor da ação incidental, responderá por inteiro pelas custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da ação, considerando o trabalho desenvolvido no feito, a natureza e importância da causa (art. 20, § 4º do CPC).

Nego provimento ao recurso adesivo.

Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Francisco José Moesch - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA - Presidente - Apelação Reexame Necessário nº 70035704832, Comarca de Porto Alegre: \À unanimidade, deram provimento ao apelo e negaram provimento ao recurso adesivo.\
Julgador (a) de 1º Grau: ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI






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