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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70038674560 RS

Órgão Julgador

Vigésima Segunda Câmara Cível

Publicação

13/10/2010

Julgamento

16 de Setembro de 2010

Relator

Rejane Maria Dias de Castro Bins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70038674560_bfcbe.doc
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Inteiro Teor


RMDCB

Nº 70038674560

2010/Cível


DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COGNIÇÃO AMPLA. EXCEÇÃO E PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO.

CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. O acórdão do Tribunal de Contas que imponha multa ou do qual resulte imputação de débito aos agentes por ele fiscalizados tem eficácia de título executivo extrajudicial e admite ampla defesa em embargos à execução, sob controle jurisdicional.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A apresentação da exceção de pré-executividade só se mostra cabível para a apreciação de questões de ordem pública, que poderiam ser conhecidas mesmo de ofício pelo magistrado, sem necessidade de dilação probatória.

HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
Agravo de Instrumento


Vigésima Segunda Câmara Cível



Nº 70038674560


Comarca de Júlio de Castilhos



MIGUEL FRANCISCO ONOFRIO WAIHRICH


AGRAVANTE

MUNICIPIO DE JULIO DE CASTILHOS


AGRAVADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MIGUEL FRANCISCO ONÓFRIO WAIHRICH contra a decisão em que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JÚLIO DE CASTILHOS, objetivando a cobrança de valores relativos à Certidão de Dívida Ativa emitida pelo Eg. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, o MM. Magistrado a quo rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo executado.
Sustentou o agravante que os valores que originaram a certidão exequenda já foram pagos à comuna, conforme se afere dos recibos que foram carreados aos autos. Destacou se tratar de título que não se presta a embasar processo de execução fiscal, pois não seria líquido, certo e exigível. Afirmou que, ?ainda que a Certidão estivesse emitida com todas as formalidades legais, a dívida foi quitada e, o município[,] ao ter recebido os valores e não informado ao TCE deu azo [à] cobrança total e inexistente, posto que o próprio agravado recebeu diretamente nos cofres municipais?. Defendeu o cabimento da exceção de pré-executividade para atacar a inexistência da dívida, referindo que, ainda que se considerasse certa a obrigação, restaria configurada a sua iliquidez e inexigibilidade. Postulou a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, pugnando, ao fim, pelo seu provimento.

É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, em procedimento administrativo de Impugnação de Valores, imputou débito ao agravante, por atos praticados na Presidência da Câmara Municipal de Júlio de Castilhos.

Diante da ausência do ressarcimento, extraiu o TCE-RS certidão da decisão administrativa, que, com base nos arts. 71 parágrafo 3º da Constituição Federal, tem caráter de título executivo extrajudicial.

Previu a Constituição Federal, em seu art. 70, caput, o controle externo da União e das entidades da administração direta e indireta pelo Congresso Nacional, in verbis:

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

[...]

E, para o cumprimento desse desiderato constitucional, destinou, pela redação do art. 71, caput, da Carta Constitucional, o Tribunal de Contas da União, como órgão que deve auxiliar o poder legislativo, dispondo nos incisos daquele dispositivo as suas atribuições, litteris:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

Semelhantemente, no âmbito local, previu a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, em seu art. 70, caput, a fiscalização patrimonial do Estado e dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, e de quaisquer entidades constituídas ou mantidas pelo Estado, pela Assembléia Legislativa, auxiliada, segundo o dispositivo do art. 71, caput, pelo Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete, também, julgar as contas dos Prefeitos Municipais.
E, segundo o parágrafo 3º, do art. 71, da Constituição Federal ?as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo?. Essa força executiva do título atacado, por força do supracitado art. 71, parágrafo 3º, combinado com o art. 75, caput, da Carta Magna, estende-se à decisão das cortes de contas estaduais.

Nesse sentido, colaciono jurisprudência, ad verbum:

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COGNIÇÃO AMPLA. CONTROLE JURISDICIONAL. O acórdão do Tribunal de Contas que imponha multa ou do qual resulte imputação de débito aos agentes por ele fiscalizados tem eficácia de título executivo extrajudicial e admite ampla defesa em embargos à execução, sob controle jurisdicional. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. (Embargos Infringentes Nº 70036904209, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 18/06/2010)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. CARÁTER DE TÍTULO EXECUTIBO EXTRAJUDICIAL. Nos termos do art. 71, § 3º, da CF, é título executivo a certidão emitida pelo Tribunal de Contas. Não necessita de inscrição em dívida ativa. Apontado o número do processo administrativo, tendo sido previamente notificado o embargante, nenhum malferimento à sua ampla defesa ocorreu. Mostra-se viável a glosa de determinadas atividades do administrador público, não se cuidando de responsabilidade objetiva, mas de sanção. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO. (Apelação Cível Nº 70034841361, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 25/03/2010)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DESNECESSIDADE. Execução aparelhada por certidão do Tribunal de Contas, que tem eficácia de título executivo, nos termos do parágrafo 3º do artigo 71 da Constituição Federal, prescindindo, inclusive, de inscrição em dívida ativa pois goza de presunção de liquidez e certeza, apenas afastada por prova contrária da parte executada, inexistente na hipótese. Título exeqüível, acompanhado dos requisitos legais. Dilação probatória que se mostra desnecessária em face do título em execução. Sentença de improcedência que resta mantida. Precedentes jurisprudenciais. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70034858183, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 24/03/2010). [destacado aqui].
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERTIDÃO DO TCE. TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL A EMBASAR A EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE QUE VENHA ACOMPANHADO DE PLANÍLHA DE CÁLCULO. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NA CÂMARA. O crédito decorrente de condenação do TCE pode, por opção do credor, ser cobrado mediante execução comum ou mediante a execução fiscal. A certidão do Tribunal de Contas do Estado tem eficácia de título executivo, mostrando-se não apenas apta a embasar a execução, mas também suficiente na medida em que desnecessária a juntada da memória de cálculo. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70030682512, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 16/12/2009) [destacado aqui].
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERTIDÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL APTO A EMBASAR EXECUÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE AFASTE A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DAS REFERIDAS CERTIDÕES. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70032737249, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 02/12/2009) [destacado aqui].
Assim, o título é líquido, certo e exigível.

Contudo, a presunção de certeza e exigibilidade de que gozam as Certidões do Tribunal de Contas pode ser derruída, mostrando-se, todavia, inapta a via eleita para esse intento.
Antes da edição da Lei 11.232/05, o Código de Processo Civil condicionava o recebimento da defesa do devedor à prévia segurança do juízo, materializada através da efetivação da penhora judicial, seguida da intimação correspondente, impondo a formação da ação incidental autônoma (embargos à execução).

Em face dessa exigência, a doutrina criou a figura da exceção de pré-executividade, de igual modo se qualificando como defesa do devedor, como incidente processual no próprio executivo.

A apresentação da exceção de pré-executividade só se mostra possível para a demonstração de nulidade da execução, em face de o título que lhe dá suporte não se revestir dos atributos de certeza, de liquidez e/ ou de exigibilidade, ou para denunciar a ausência de uma das condições da ação. Ou seja, quando dizem respeito a questões de ordem pública, que poderiam ser conhecidas mesmo de ofício pelo magistrado, sem necessidade de dilação probatória.

A apresentação da exceção, nesses casos, é justificada pela pretensão do devedor de não se submeter à penhora judicial.

Contudo, o devedor deve respeitar a regra de que a matéria a ser ventilada não pode se confundir com a própria impugnação, e, sobretudo, deve demonstrar que os fatos alegados se apoiam em demonstrações inequívocas, não reclamando a produção complementar de provas para demonstração da veracidade dos apontamentos.

No caso presente, a exceção de pré-executividade e a própria peça recursal versaram a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e o pagamento do débito.

Em razão da presunção desses atributos do título extrajudicial, não foi apontado qualquer outro fato que permitisse o acolhimento da exceção, ausente questão de ordem pública, e, por outro lado, o alegado pagamento não é constatável ictu oculi, tratando-se de discussão que gravita em torno da matéria de fato, a qual requer dilação probatória, para o que não se mostra adequada, também, a oposição sub examine.
Para fins de prequestionamento, observo que a solução da lide não passa necessariamente pela restante legislação invocada e não declinada, seja especificamente, seja pelo exame do respectivo conteúdo. Equivale a dizer que se entende estar dando a adequada interpretação à legislação invocada pelas partes. Não se faz necessária a menção explícita de dispositivos, consoante entendimento consagrado no Eg. Superior Tribunal de Justiça, nem o Tribunal é órgão de consulta, que deva elaborar parecer sobre a implicação de cada dispositivo legal que a parte pretende mencionar na solução da lide, uma vez encontrada a fundamentação necessária.
DISPOSITIVO

PELO EXPOSTO, nego seguimento ao agravo.

Ao Departamento Processual, para que proceda à correta classificação do recurso na subclasse Direito Público Não Especificado.

Intimem-se. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa, após remessa de cópia da decisão e de certidão de seu trânsito em julgado ao primeiro grau.

Porto Alegre, 16 de setembro de 2010.

Des.ª Rejane Maria Dias de Castro Bins,

Relatora.

hml/






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