DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COGNIÇÃO AMPLA. EXCEÇÃO E PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO.CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS

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DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COGNIÇÃO AMPLA. EXCEÇÃO E PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO.CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS.

O acórdão do Tribunal de Contas que imponha multa ou do qual resulte imputação de débito aos agentes por ele fiscalizados tem eficácia de título executivo extrajudicial e admite ampla defesa em embargos à execução, sob controle jurisdicional.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A apresentação da exceção de pré-executividade só se mostra cabível para a apreciação de questões de ordem pública, que poderiam ser conhecidas mesmo de ofício pelo magistrado, sem necessidade de dilação probatória.HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70038674560 RS

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DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COGNIÇÃO AMPLA. EXCEÇÃO E PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO.CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS.