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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70038674560 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70038674560 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
13/10/2010
Julgamento
16 de Setembro de 2010
Relator
Rejane Maria Dias de Castro Bins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70038674560_bfcbe.doc
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COGNIÇÃO AMPLA. EXCEÇÃO E PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO.CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS.

O acórdão do Tribunal de Contas que imponha multa ou do qual resulte imputação de débito aos agentes por ele fiscalizados tem eficácia de título executivo extrajudicial e admite ampla defesa em embargos à execução, sob controle jurisdicional.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A apresentação da exceção de pré-executividade só se mostra cabível para a apreciação de questões de ordem pública, que poderiam ser conhecidas mesmo de ofício pelo magistrado, sem necessidade de dilação probatória.HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
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