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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70034203232 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70034203232 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
28/04/2010
Julgamento
22 de Abril de 2010
Relator
Pedro Celso Dal Pra
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70034203232_20ad5.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. \tEMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ENTIDADE FAMILIAR. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEI 8.009/90.

O fato de a execução recair apenas sobre parte do imóvel, assim como a particularidade de o apartamento pertencer, em sua maior parte, à executada, não exclui a natureza familiar do bem, que serve de moradia para a família do filho da devedora. Na interpretação da Lei n.º 8.009/90 há que se ater ao seu fim específico, calcado na garantia da moradia familiar e no resguardo da família.DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.Ainda que se cogitasse de a penhora recair sobre parte do imóvel, tal não seria possível no caso concreto. A penhora de parte do imóvel que serve de residência familiar exige criterioso juízo a respeito da possibilidade material de fracionamento. Presente substrato probatório no sentido de que o desmembramento irá provocar alteração na substância do imóvel, notadamente por se tratar de unidade em condomínio edilício, inviável é a penhora de parte do bem de família.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME.
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