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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
09/05/2017
Julgamento
30 de Março de 2017
Relator
Catarina Rita Krieger Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70072034549_eba59.doc
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Inteiro Teor


CRKM

Nº 70072034549 (Nº CNJ: 0413648-16.2016.8.21.7000)

2016/Cível


apelação cível. acidente do trabalho auxílio-acidente. trabalhador rural. segurado especial. impossibilidade de concessão do benefício de auxílio-acidente, dada a ausência de prova das contribuições. início do infortúnio antes na vigência da lei n. 12.873/2013. princípio tempus regit actum. improcedência da pretensão que se confirma em grau recursal. prequestionamento.

recurso desprovido.

Apelação Cível


Décima Câmara Cível

Nº 70072034549 (Nº CNJ: 0413648-16.2016.8.21.7000)


Comarca de Bento Gonçalves

VALDOMIRO DE PAULA


APELANTE

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (Presidente) e Des. Marcelo Cezar Müller.

Porto Alegre, 30 de março de 2017.

DESA. CATARINA RITA KRIEGER MARTINS,

Relatora.

RELATÓRIO

Desa. Catarina Rita Krieger Martins (RELATORA)

Trata-se de Apelação Cível interposta por VALDOMIRO DE PAULA contra sentença, proferida pela Dra. Romani Terezinha Bortolas Dalcin, Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves, a qual julgou improcedente a Ação Acidentária (auxílio-acidente) movida em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Assim dispôs a sentença recorrida:

Diante do exposto, REJEITO TOTALMENTE os pedidos declinados por VALDOMIRO DE PAULA em desfavor do INSS, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do NCPC.

Sem custas e sem honorários, em razão da isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e Súmula 110 do STJ.

Nas razões recursais, a parte autora diz que sofreu acidente de trabalho em 1993, com perdas anatômicas que culminaram em diminuição da sua capacidade laboral, fazendo jus ao auxílio-acidente, conforme constatado pela perícia judicial. Diz que a Lei 8.213/91 já dispensava o agricultor do recolhimento das contribuições para a concessão dos benefícios. Prequestiona os seguintes dispositivos legais: arts. 11, caput, VII, ?a?; 13, caput, I, ?h?; 26, caput, I; 29, caput, § 6º; 39, caput, I e II; 86, caput, § 1º, da Lei n. 8.213/91; e aos arts. 25, caput, I e II, e §1º, da Lei 8.212; atrs. 86, I e II, e § 6º; 39, caput, VI, e § 2º; 104, caput; 200, caput, I e II, e § 2º, do Decreton. 3.048/99; arts. 185, caput, VI, e § 3º; I e II; 312, § 2º, I, da Instrução Normativa da Previdência Social n. 45/2010. Requer o provimento do recurso, reconhecendo o direito ao benefício do auxílio-acidente (fls. 102/107).

Sem contrarrazões.

Neste grau de jurisdição, opina o Ministério Público pelo desprovimento do recurso (fls. 109/110).

Registro que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934, todos do Novo CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.
É o relatório.

VOTOS

Desa. Catarina Rita Krieger Martins (RELATORA)

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.

Busca a parte autora, segurada especial (Agricultor) a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos da Ação de Concessão de Benefício Acidentário.

No tocante ao mérito, busca, a parte autora, agricultora, a concessão de auxílio-acidente, em razão de problema de saúde (amputação parcial dos 2º e 3º dedos da mão direita), infortúnio ocorrido em 1993.

Não merece provimento ao recurso, em que pesem as conclusões da perícia judicial, no caso concreto, a parte autora deveria comprovar as contribuições, dado o início do infortúnio (1993) antes da vigência da Lei n. 12.873/13.

A Lei 8.213/91, no art. 39
, determina que para a concessão do benefício de auxílio-acidente, com infortúnios ocorridos até a entrada em vigor da Lei 12.873/13, como no caso dos autos, que os assegurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/91
, contribuam facultativamente para a Previdência Social.

Dessa maneira, não tendo a parte autora, agricultora, juntado aos autos comprovação de recolhimento facultativo das contribuições, deve ser desprovido o recurso, para manter a sentença de improcedência do feito.

Nesse sentido:

ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRODUTOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS. NECESSIDADE. Hipótese em que a prova pericial concluiu que o autor se encontra parcialmente incapaz para a atividade laboral habitualmente exercida, preenchendo assim os requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente. Inteligência do art. 86 da Lei 8.213/91. Para a concessão do auxílio-acidente, o rurícola deve comprovar, além do exercício da atividade rural, o recolhimento da contribuição mensal facultativa à Previdência Social, conforme expressa previsão do art. 11, inc. VII c/c o art. 39, inc. II, da lei 8.213/91. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70070281589, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 24/11/2016)
AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS. NECESSIDADE. Ao recebimento do benefício de auxílio-acidente, cumpre ao trabalhador rural, enquanto segurado especial, comprovar o exercício da atividade rural, os pressupostos do art. 86 da Lei n.º 8.213/1991 e o recolhimento da contribuição mensal facultativa à Previdência Social, conforme expressa previsão do art. 11, inc. VII, c/c o art. 39, inc. II, ambos da LBPS. APELO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70055471403, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 02/09/2013)

Por derradeiro, prequestiono os dispositivos: arts. 11, caput, VII, ?a?; 13, caput, I, ?h?; 26, caput, I; 29, caput, § 6º; 39, caput, I e II; 86, caput, § 1º, da Lei n. 8. 213/91; e aos arts. 25, caput, I e II, e §1º, da Lei 8.212; atrs. 86, I e II, e § 6º; 39, caput, VI, e § 2º; 104, caput; 200, caput, I e II, e § 2º, do Decreton. 3.048/99; arts. 185, caput, VI, e § 3º; I e II; 312, § 2º, I, da Instrução Normativa da Previdência Social n. 45/2010.
Isso posto, nego provimento ao recurso.
Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (PRESIDENTE) - De acordo com o(a) Relator(a).
Des. Marcelo Cezar Müller - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA - Presidente - Apelação Cível nº 70072034549, Comarca de Bento Gonçalves: \NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Julgador(a) de 1º Grau: ROMANI TEREZINHA BORTOLAS DALCIN




? Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (redação antiga)

II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.

? Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

(...)

VII ? como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:     

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;       

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do ? HYPERLINK \http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9985.htm\ \\l \art2xii\ ?inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000?, e faça dessas atividades o principal meio de vida;      

b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e       

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. 





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