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2 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
09/05/2017
Julgamento
30 de Março de 2017
Relator
Catarina Rita Krieger Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_REEX_70072087281_81208.doc
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Inteiro Teor


CRKM

Nº 70072087281 (Nº CNJ: 0418922-58.2016.8.21.7000)

2016/Cível


apelação cível. acidente do trabalho auxílio-acidente. trabalhador rural. segurado especial. impossibilidade de concessão do benefício de auxílio-acidente, dada a ausência de prova das contribuições. início do infortúnio antes na vigência da lei n. 12.873/2013. princípio tempus regit actum. improcedência da AÇÃO em grau recursal.

RECURSO PROVIDO, PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO.
Apelação Remessa Necessária


Décima Câmara Cível

Nº 70072087281 (Nº CNJ: 0418922-58.2016.8.21.7000)


Comarca de Rio Pardo

JUIZ (A) DE DIREITO


APRESENTANTE

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL


APELANTE

ADEMAR DOS SANTOS GODOY


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso para julgar improcedente a ação, prejudicado o reexame necessário.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (Presidente) e Des. Marcelo Cezar Müller.

Porto Alegre, 30 de março de 2017.

DESA. CATARINA RITA KRIEGER MARTINS,

Relatora.

RELATÓRIO

Desa. Catarina Rita Krieger Martins (RELATORA)

Trata-se de Apelação Cível, interposta pelo INSS nos autos da Ação de Restabelecimento de Auxílio de Natureza Acidentária ajuizada por ADEMAR DOS SANTOS GODOY.

A sentença, da lavra do Dr. Felipe Só dos Santos Lumertz, Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Rio Pardo, foi lançada nos seguintes termos (fls. 114/122):

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para (a) conceder ao Autor o benefício de auxílio-acidente por acidente de trabalho, desde o dia requerido na petição inicial (23.10.2009 ? fl. 08), que é posterior à cessação do auxílio-doença nº 534.595.876-5 (15.10.2009 ? fl. 46), e (b) condenar o Réu ao pagamento das diferenças desde 23.10.2009, devendo as parcelas vencidas ser corrigidas monetariamente pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), e, de 26.03.2015 até a data da implantação do benefício na esfera administrativa, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e acrescidas de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, uma única vez, até o efetivo pagamento, sem capitalização, a contar da citação (24.06.2011 ? fl. 36).

Nas razões recursais, a parte ré, ora apelante, defende a ausência de direito ao benefício do auxílio-acidente, pois tal benefício pressupõe a comprovação do recolhimento de contribuição mensal facultativa à Previdência Social na época do fato gerador. Alega a incidência da Lei n. 11.960/09, quanto aos juros de mora e correção monetária. Sustenta ser isenta do pagamento das custas processuais. Requer o provimento do recurso (fls. 124/129).

Foram apresentadas contrarrazões ao recurso (fls. 130/133v).

O Ministério Público, neste grau de jurisdição, opina pelo provimento do apelo (fls. 135/141).

Registro que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934, todos do Novo CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.
É o relatório.

VOTOS

Desa. Catarina Rita Krieger Martins (RELATORA)

Conheço do reexame necessário, uma vez que se trata de sentença ilíquida, de acordo com o enunciado da Súmula n. 490 do STJ: A dispensa do reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

Outrossim, conheço do apelo, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Cuida-se de Ação pelo rito ordinário, julgada parcialmente procedente, em que restou reconhecido o direito ao benefício de auxílio-acidente ao demandante, em decorrência de acidente do trabalho.
Merece provimento o recurso. Isso porque, ainda que se tenha constatada a hipótese de redução da capacidade laboral habitual, no caso concreto, a parte autora deveria comprovar as contribuições, dado o início do infortúnio (2009) antes da vigência da Lei n. 12.873/13.

A Lei 8.213/91, no art. 39
, determina que para a concessão do benefício de auxílio-acidente, com infortúnios ocorridos até a entrada em vigor da Lei 12.873/13, como no caso dos autos, que os assegurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/91
, contribuam facultativamente para a Previdência Social.

Dessa maneira, não tendo a parte autora, agricultora, juntado aos autos comprovação de recolhimento facultativo das contribuições, deve ser provido o recurso, considerando a posição adotada por este Colegiado, para julgar improcedente o pedido.

Nesse sentido:

ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRODUTOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS. NECESSIDADE. Hipótese em que a prova pericial concluiu que o autor se encontra parcialmente incapaz para a atividade laboral habitualmente exercida, preenchendo assim os requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente. Inteligência do art. 86 da Lei 8.213/91. Para a concessão do auxílio-acidente, o rurícola deve comprovar, além do exercício da atividade rural, o recolhimento da contribuição mensal facultativa à Previdência Social, conforme expressa previsão do art. 11, inc. VII c/c o art. 39, inc. II, da lei 8.213/91. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70070281589, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 24/11/2016)
AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS. NECESSIDADE. Ao recebimento do benefício de auxílio-acidente, cumpre ao trabalhador rural, enquanto segurado especial, comprovar o exercício da atividade rural, os pressupostos do art. 86 da Lei n.º 8.213/1991 e o recolhimento da contribuição mensal facultativa à Previdência Social, conforme expressa previsão do art. 11, inc. VII, c/c o art. 39, inc. II, ambos da LBPS. APELO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70055471403, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 02/09/2013)

Ante a improcedência da demanda prejudicado o reexame necessário. Sem sucumbência, de acordo com o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

Isso posto, dou provimento ao recurso, para julgar improcedente a demanda. Prejudicado o reexame necessário.
Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Marcelo Cezar Müller - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA - Presidente - Apelação Remessa Necessária nº 70072087281, Comarca de Rio Pardo: \DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: FELIPE SO DOS SANTOS LUMERTZ




? Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (redação antiga)

II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.

? Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

(...)

VII ? como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do ? HYPERLINK \http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9985.htm\ \\l \art2xii\ ?inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000?, e faça dessas atividades o principal meio de vida;

b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.





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