jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação-Crime : APL 70028421469 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 70028421469 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
25/01/2010
Julgamento
10 de Dezembro de 2009
Relator
Laís Rogéria Alves Barbosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APL_70028421469_372b5.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS ACUSADOS.

I) INSURGÊNCIA DE J.S.M..1ª PRELIMINAR DEFENSIVA. CAPITULAÇÃO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO. INVOCAÇÃO DE NULIDADE.O questionamento quanto à capitulação do delito (denúncia pelo artigo 33 da Lei de Drogas e alegação de incidência do artigo 28 da mesma lei) não se compatibiliza com a configuração de prefacial, posto que adentra o próprio mérito da apelação e é em sede do mesmo que há de ser aferido.
2ª PRELIMINAR DEFENSIVA. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. INDEFERIMENTO. INVOCAÇÃO DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO. Estando o indeferimento fundamentado adequadamente, demonstrando que a realização do exame pericial não se mostrava indispensável ao feito, não há falar em nulidade.Outrossim, ainda que a acusada se declare usuária de substância entorpecente, não há obrigatoriedade de o Juízo impor-lhe a submissão a exame de dependência toxicológica.Uma situação, portanto, não leva, necessariamente, à outra.Dependerá, à evidência, de que outros elementos indiquem tal exame como um imperativo, o que não se materializa no caso em tela.
3ª PRELIMINAR DEFENSIVA. PERÍCIA REALIZADA EM PARTE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. INVOCAÇÃO DE NULIDADE. A perícia para verificação de substância entorpecente não precisa ser efetivada em toda a droga apreendida, mas apenas em parte dela, respeitando-se a quantidade mínima determinada na Portaria nº 74/97 da SJS/RS.Cumpre ressaltar, ademais, que a sentença condenatória baseou-se no laudo toxicológico definitivo, realizado por peritos do Instituto-Geral de Perícias do Estado.HABEAS CORPUS. PEDIDO PARA CONCESSÃO, DE OFÍCIO, NO AGUARDO DO APELO.Na espécie, tendo a apelante, juntamente com o corréu, respondido ao processo recolhida, sendo mantida a sua prisão quando da sentença condenatória, não se vislumbram razões para modificar o entendimento até aqui mantido.Ocorre que o delito em tela é grave e afronta a ordem pública, uma vez que vitima a sociedade como um todo, além de servir de crime meio para a prática de outras condutas típicas.Ademais, é sabido que o tráfico de drogas é insuscetível de liberdade provisória. ANÁLISE DE MÉRITO.A) LEI 11 343/06. ARTIGO 33. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICÎENCIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. INVOCAÇÃO DE USO PRÓPRIO.Aferidos os depoimentos coligidos aos autos, verifica-se que a versão acusatória no que tange à ora apelante se reveste de verossimilhança, na medida em que apesar da negativa de autoria quanto ao tráfico por ela esboçada, existem os relatos dos policiais no sentido de que ela admitiu também estar envolvida no referido delito, razão pela qual deve ser mantido o decisum condenatório.II) INSURGÊNCIA DE G.E.S.R..A) TRÁFICO. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO À MODIFICAÇÃO. ALUSÃO A USO.Não apenas o deferimento da medida de busca e apreensão pressupõe uma aferição prévia do Judiciário quanto à ocorrência de um suposto delito, como, na espécie, ele veio a ser comprovado, materialmente e em termos de autoria, não merecendo, pois, reparos o decidir combatido.B) PENA DE MULTA. PRETENSÃO À REDUÇÃO.Inviável a redução ora pretendida, tendo em vista que a pena pecuniária aplicada ao acusado já se encontra no mínimo legal previsto, conforme artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.Outrossim, eventuais considerações no que pertine a dificuldades econômicas eventualmente enfrentadas pelo réu, se for o caso, hão de ser formuladas junto ao Juízo das Execuções.PRELIMINARES DEFENSIVAS REJEITADAS.APELAÇÕES IMPROVIDAS.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909751119/apelacao-crime-apl-70028421469-rs