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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70034327858 RS
Órgão Julgador
Décima Quarta Câmara Cível
Publicação
14/07/2010
Julgamento
17 de Junho de 2010
Relator
Sejalmo Sebastião de Paula Nery
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70034327858_90110.doc
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Inteiro Teor


SSPN

Nº 70034327858

2010/Cível


EMBARGOS DE DECLARAçÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. pEdido de redução do valor da multa.
A astreinte visa o resultado prático da medida, não tem caráter punitivo, mas sim, preventivo, ao efeito de impedir o descumprimento da decisão judicial. Outrossim, seria inócua a decisão acaso não estabelecida a pecúnia pelo não cumprimento. Destarte, a multa diária atende à especificidade da tutela.
A multa tem natureza inibitória, e o seu objetivo não é obrigar o réu a pagar o valor da multa e sim coagi-lo a cumprir a obrigação na forma específica sem ensejar o enriquecimento sem causa à outra parte, pelo decurso do tempo, por isso, passível de redução.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos de Declaração


Décima Quarta Câmara Cível

Nº 70034327858


Comarca de Porto Alegre

BANCO FINASA S/A


EMBARGANTE

DARIO JOSE KIST


EMBARGADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. José Luiz Reis de Azambuja e Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva.
Porto Alegre, 17 de junho de 2010.

DES. SEJALMO SEBASTIÃO DE PAULA NERY,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Sejalmo Sebastião de Paula Nery (RELATOR)

BANCO FINASA S/A opôs embargos de declaração contra a decisão dos embargos de declaração 70032494942, nos autos da ação em que litiga com DARIO JOSE KIST.
Sustenta, o embargante, que opõe o presente recurso com intuito de sanar erro material ocorrido nos julgamentos dos recursos anteriormente opostos. Aduz que as cópias juntadas aos autos são autênticas, bem como traz aos autos Certidão do Cartório da 7ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre/RS, que atesta a falha na impressão da decisão agravada pois a tinta do toner estava fraca.

Pede o acolhimento dos presentes embargos de declaração para que seja analisado o agravo de instrumento anteriormente interposto contra a decisão de primeiro grau que julgou improcedentes os embargos à execução que versavam sobre a ilegalidade da multa arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial.

Recebo os presentes embargos de declaração para sanar erro material e passo à análise do agravo de instrumento interposto.

É o relatório.

VOTOS

Des. Sejalmo Sebastião de Paula Nery (RELATOR)

Merece provimento o agravo de instrumento.

É profícua a cominação de multa diária para a hipótese de descumprimento da decisão judicial, tendo em vista a moderna processualística e a efetividade do processo.

A astreinte visa o resultado prático da medida, não tem caráter punitivo, mas sim, preventivo, ao efeito de impedir o descumprimento da decisão Judicial. Outrossim, seria inócua a decisão acaso não estabelecida a pecúnia pelo não cumprimento. Destarte, a multa diária atende à especificidade da tutela.

Aponto que a aplicação da multa é condicional ao descumprimento da decisão judicial. Assim, o banco não precisa temer a imposição da multa se não descumprir a decisão ou não for seu intuito descumpri-la.

Isto porque, a multa tem natureza inibitória, e o seu objetivo não é obrigar o réu a pagar o valor da multa e sim coagi-lo a cumprir a obrigação na forma específica. No nosso ordenamento jurídico, as astreintes não vieram para substituir as perdas e danos, de modo que, se a multa não cumpriu a sua função apenas coercitiva, necessário o seu redimensionamento, principalmente se a multa acabou guardando uma desproporção com a lide principal e ensejou um enriquecimento sem causa à outra parte, pelo decurso do tempo.

Neste sentido os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni

?Ora, se a multa já assumiu valor despropositado, e assim não se constituiu mais em meio de pressão sobre a vontade do réu, não há razão para não admitir a redução do seu valor, tornando-o compatível com a situação concreta posta em juízo. Reduzindo-se o valor da multa que se tornou despropositado, e dando-se ao inadimplente nova oportunidade de adimplir a sua obrigação, reafirma-se a função da multa, que é a de compelir o demandado a adimplir, e não de retirar patrimônio do demandado para ? o que é pior ? permitir o enriquecimento sem qualquer justificativa ao autor?.

Igualmente, ressalto que não há ofensa à coisa julgada na modificação das astreintes. O art. 471, ao afirmar que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, não é afrontado, uma vez que não se trata de redimensionar a questão principal (mesma lide) e sim as técnicas de coerção utilizadas no decorrer da demanda.

Neste sentido a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:

PROCESSO CIVIL. ASTREINTES. POSSIBILIDADE, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, DE REVISÃO DA MULTA ORIGINÁRIA DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARTIGO 461, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Uma vez verificado que a multa não cumpriu com sua função coercitiva, ou que o recebimento da mesma poderá implicar no enriquecimento indevido da parte contrária, o juiz poderá reduzir o crédito resultante da incidência das astreintes. Aplicação dos artigo 644 e 461, § 6º, do Código de Processo Civil. A redução da multa não implica em ofensa à coisa julgada, posto que o crédito resultante das astreintes não integra a lide propriamente dita e, portanto, não faz parte das questões já decididas, relativas à mesma lide. (artigo 471, CPC). Mesmo que o valor da multa seja reduzido pelo juízo da execução, em face da sua excessividade, o executado deve responder pela totalidade do ônus sucumbencial, posto que foi ele quem deu causa à execução ao não adimplir com as astreintes. Aplicação do princípio da causalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70013433461, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 21/12/2005).

No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSO CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES - ALTERAÇÃO DO VALOR - EXECUÇÃO - COISA JULGADA - ART. 461, § 6º, CPC, POSSIBILIDADE.

- O valor das astreintes pode ser alterado a qualquer tempo, quando se modificar a situação em que foi cominada a multa.

(REsp 705914/RN, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 15.12.2005, DJ 06.03.2006 p. 378).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. EXCESSO. REDUÇÃO.

A multa pelo descumprimento de decisão judicial não pode ensejar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece, como no caso, devendo ser reduzida a patamares razoáveis.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

(REsp 793491/RN, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 26.09.2006, DJ 06.11.2006 p. 337)

Desse modo, muito embora a aplicação das astreintes seja legítima, entendo que o seu valor total, que, conforme cálculo das fls. 421 do agravo de instrumento, em junho de 2005, estava em torno de R$ 62.600,00 (sessenta e dois mil e seiscentos reais), é excessivo e merece redução, que pode ser operada no curso do processo de execução, como leciona Araken de Assis (in Manual do processo de execução. 7ª ed. rev. atual. e ampl., São Paulo: RT, 2001, p. 498).
Necessário, in casu, o ajuste da multa cominatória, em razão do princípio da razoabilidade e, principalmente, para que não se desvirtue este instituto, que veio para abolir a desídia das partes no não cumprimento das decisões, mas não para gerar uma nova fonte de riqueza.

Na hipótese de aplicação da pena no valor já alcançado, seria ocasionado o enriquecimento injustificado do exeqüente, o que se deve impedir. A multa deve ser alta, sim, para punir o descumprimento da decisão judicial, mas não deve fazer parecer que o descumprimento é mais vantajoso que o cumprimento.

Por estes motivos, reduzo a multa para R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), atualizados a partir da publicação desta decisão, quantia esta que serve bem para punir a desídia da executada e, por outro lado, o lapso temporal em que consubstanciados os entraves provocados pelo próprio agravante.

Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento para reduzir o valor fixado da astreinte.
Des. José Luiz Reis de Azambuja - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. SEJALMO SEBASTIÃO DE PAULA NERY - Presidente - Embargos de Declaração nº 70034327858, Comarca de Porto Alegre: \ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: JOSE ANTONIO COITINHO






? MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela específica: arts. 461, CPC e 84, CDC. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001. p. 112/113.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909726258/embargos-de-declaracao-ed-70034327858-rs/inteiro-teor-909726276