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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70037190709 RS
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
21/07/2010
Julgamento
15 de Julho de 2010
Relator
Ergio Roque Menine
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70037190709_45614.doc
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Inteiro Teor


ERM

Nº 70037190709

2010/Cível


AGRAVO interno. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE. indisponibilização dos valores encontrados até o limite do crédito exeqüendo. MANUTENÇÃO DA PENHORA ON-LINE. POSSIBILIDADE.
Penhora de dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência constante no art. 655 do CPC. Afinal, se a dívida é em dinheiro, dinheiro é o bem que deve, por primeiro, resguardar a execução. Por outro lado, sequer trouxe a agravante elementos concretos indicativos de que a penhora em questão afetará o seu capital de giro ou inviabilizará o seu funcionamento.

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME.

Agravo


Décima Sexta Câmara Cível

Nº 70037190709


Comarca de Novo Hamburgo

BIER SCHARLAU & CIA LTDA


AGRAVANTE

BANCO BANESTADO S A


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Marco Aurélio dos Santos Caminha (Presidente) e Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli.
Porto Alegre, 15 de julho de 2010.

DES. ERGIO ROQUE MENINE,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ergio Roque Menine (RELATOR)
BIER SCHARLAU & CIA LTDA. interpôs agravo interno face à decisão (fls. 40/41) que negou seguimento ao agravo de instrumento nº 70033411505, por manifestamente improcedente.

Em suas razões, argumenta que indicou uma máquina de vácuo cartigliano, cujo valor é de R$ 383.000,00, consoante dispõe o art. 655, do CPC, uma vez que o rol do artigo supracitado não é absoluto. Afirmou estar a decisão agravada afrontando ao art. 620 do CPC, pois a recorrente não aceitou a indicação do bem ofertado, preferindo a penhora de dinheiro, a qual é extremamente danosa para a recorrente. Sustenta, ainda, a existência de divergência quanto ao posicionamento jurisprudencial sobre o assunto. Ao final, requereu o provimento do agravo interno.

Tempestivo o recurso.

É o relatório.

VOTOS

Des. Ergio Roque Menine (RELATOR)

Assim foi proferida a decisão do agravo de instrumento (fls.40/41):

?Vistos.

BIER SCHARLAU & CIA LTDA. interpôs agravo de instrumento contra decisão ?a quo? que, nos autos da execução de sentença movida por BANESTADO S/A, recusou o bem indicado pela executada à penhora.

Em suas razões, argumentou que obedeceu a ordem preferencial do art. 655 do CPC, indicando bem móvel à penhora, inclusive com as respectivas especificações, pelo que não pode haver a recusa imotivada do exequente. Aduziu que a execução deve se dar na forma menos gravosa ao executado, evitando-se a penhora on-line, que, certamente, é mais prejudicial ao devedor. Ao final, postulou o provimento do recurso.

Tempestivo o recurso e recolhido o preparo.

É o relatório.

Não procede a inconformidade.

O sistema BACEN-JUD tem por objetivo permitir aos Magistrados, mediante senha, o acesso, via internet, ao Sistema de Solicitação do Poder Judiciário ao Banco Central, para obtenção de informações acerca da existência de contas-correntes e aplicações financeiras. Desse modo, o Magistrado pode determinar o bloqueio e o desbloqueio de contas, caracterizando a chamada penhora on-line. Tal instrumento permite que o Juiz tenha acesso à existência de dados do devedor, facilitando e colaborando para uma rápida prestação jurisdicional.

Assim, no presente caso, deverá ser verificada a existência de ativos financeiros em nome da executada, sendo indisponibilizado os valores encontrados até o limite do crédito em execução.

Embora disponha o art. 620 do CPC que a execução ocorrerá da forma menos gravosa ao devedor, certo é que a penhora de dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência constante no art. 655 do CPC. Afinal, se a dívida é em dinheiro, dinheiro é o bem que deve, por primeiro, resguardar a execução. Por outro lado, sequer trouxe a agravante elementos concretos indicativos de que a penhora em questão afetará o seu capital de giro ou inviabilizará o seu funcionamento.
Não desconheço a coexistência de posicionamento desta Corte, reputando extraordinária a medida de penhora on-line e preconizando que só poderá ser levada a termo quando esgotadas todas as tentativas de localização de outros bens do devedor passíveis de penhora. No entanto, a par do que já referi no parágrafo anterior, entendo que se afigura desnecessário ao credor diligenciar na localização de outros bens passíveis de constrição, pois, como já explicitado, o dinheiro é preferencial na ordem do artigo 655 do CPC.
Sobre o tema, merece citação o pensamento do Professor Fernando Sacco Neto, em sua obra ?Nova Execução de Título Extrajudicial?, Ed. Método, 2007, pág. 108, nos seguintes termos:

?A partir da entrada em vigor da Lei 11.382/2006, acreditamos que os juízes não poderão condicionar o deferimento da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicações financeiras ao eventual insucesso das tentativas do exeqüente de encontrar outros bens penhoráveis. Em outras palavras, não mais precisarão os exeqüentes provar a inexistência de outros bens penhoráveis (vg. veículos junto ao Detran, imóveis perante os respectivos Cartórios de Registro de Imóveis e bens eventualmente constantes da declaração de imposto de renda obtida perante a Receita Federal) como condição para obter a penhora on-line de dinheiro em depósito e de aplicações financeiras?.

Isso posto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento por ser manifestamente improcedente.

Intimem-se.?

Os argumentos trazidos pela agravante, a rigor, não constituem elementos novos, que porventura pudessem mudar os rumos da decisão ora hostilizada. Assim, e quanto ao mais, reitero os fundamentos da decisão do agravo de instrumento e os utilizo como razões de decidir.

Isso posto, voto no sentido de negar provimento ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão anteriormente prolatada.
Des. Marco Aurélio dos Santos Caminha (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. MARCO AURÉLIO DOS SANTOS CAMINHA - Presidente - Agravo nº 70037190709, Comarca de Novo Hamburgo: \NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME .\
Julgador (a) de 1º Grau: SILVIA MARIA PIRES TEDESCO






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