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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70033567785 RS
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
14/04/2010
Julgamento
6 de Abril de 2010
Relator
José Francisco Pellegrini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70033567785_2a733.doc
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Inteiro Teor


JFP

Nº 70033567785

2009/Cível


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. planta comunitária. JUROS COMPENSATÓRIOS. OMISSÃO.
JUROS COMPENSATÓRIOS. OMISSÃO SANADA. Devem ser pagos juros compensatórios de 6% ao ano, a contar do desembolso, até a vigência do novo Código Civil (12-01-2003); após, de 12% ao ano, até a citação. A partir da citação, juros moratórios de 12% ao ano, evitando-se, assim, a cumulação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
Embargos de Declaração


Décima Nona Câmara Cível

Nº 70033567785


Comarca de Porto Alegre

ODILIO JORGE PORTO


EMBARGANTE

BRASIL TELECOM S/A


EMBARGADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em acolher os embargos de declaração.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Guinther Spode e Des. Carlos Rafael dos Santos Júnior.
Porto Alegre, 06 de abril de 2010.

DES. JOSÉ FRANCISCO PELLEGRINI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. José Francisco Pellegrini (RELATOR)

ODILIO JORGE PORTO, inconformado com o acórdão que, por unanimidade, rejeitou a preliminar e deu provimento ao apelo, nos autos da ação ordinária ajuizada em face da BRASIL TELECOM S/A, opõe embargos de declaração.

Sustenta que deve haver manifestação em relação à incidência de juros compensatórios.

É o relatório.

VOTOS

Des. José Francisco Pellegrini (RELATOR)

Merece ser acolhida a irresignação, pois, de fato, a parte embargante pleiteou, expressamente, a incidência dos juros compensatórios na condenação da embargada.

Com efeito, o valor da condenação deve ser o da restituição simples da quantia paga para a construção da rede de telefonia, acrescido de correção monetária pelos índices do IGP-M, a contar do respectivo desembolso, com juros compensatórios de 6% ao ano, a contar do desembolso, até a vigência do novo Código Civil (12/01/2003); após, de 12% ao ano, até a citação.

A partir da citação, juros moratórios de 12% ao ano, evitando-se, assim, a cumulação.

Com essas considerações, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, sanando a omissão, para que seja acrescentada na devolução do valor investido juros compensatórios de 6% ao ano, a contar do desembolso, até a vigência do novo Código Civil (12-01-2003); após, de 12% ao ano, até a citação. A partir da citação, juros moratórios de 12% ao ano, evitando-se, assim, a cumulação.

Des. Guinther Spode - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Carlos Rafael dos Santos Júnior - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JOSÉ FRANCISCO PELLEGRINI - Presidente - Embargos de Declaração nº 70033567785, Comarca de Porto Alegre: \ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: JOSE RICARDO DE BEM SANHUDO/rms






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