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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70037771649 RS
Órgão Julgador
Vigésima Câmara Cível
Publicação
11/10/2010
Julgamento
29 de Setembro de 2010
Relator
Carlos Cini Marchionatti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70037771649_4eaab.doc
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Inteiro Teor


CCM

Nº 70037771649

2010/Cível


penhora. penhora de Honorários advocatícios.
Caracterizada que a penhora alcança honorários advocatícios, especificados em petição de transação homologada em juízo, não se justifica a respectiva penhora, conforme o valor identificado.

Agravo de Instrumento


Vigésima Câmara Cível

Nº 70037771649


Comarca de Porto Alegre

CONSTRUTORA HANDLER COMERCIO DE IMPORTACOES E EXPORTACAO LTDA


AGRAVANTE

CONDOMINIO DO EDIFICIO HANDLER


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso de agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rubem Duarte (Presidente) e Des.ª Walda Maria Melo Pierro.
Porto Alegre, 29 de setembro de 2010.

DES. CARLOS CINI MARCHIONATTI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Carlos Cini Marchionatti (RELATOR)
O agravo de instrumento, interposto por CONSTRUTORA HANDLER LTDA, que vem a ser a parte demandante nos autos da impugnação à penhora ajuizada ao CONDOMINIO DO EDIFICIO HANDLER, visa à alteração da decisão do colendo juízo de origem que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 68/70).

Essencialmente a sentença rejeitou a questão da impenhorabilidade dos honorários advocatícios no valor de R$ 134.737,91, penhora esta feita nos rosto dos autos do processo n.º 001/1.05.0154097-4.

As razões do agravo de instrumento sustentam que a parcela penhorada, em se tratando de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme transação homologada em juízo, e sendo-lhe inerente a natureza alimentar, é impenhorável nos termos do art. 649, inc. IV, do Código de Processo Civil.

Refere ainda que houve acordo entre as partes, não sendo executados os valores dos honorários em processo autônomo. O débito existente encontra-se devidamente garantido por 4 salas de propriedade da parte ré, tanto que uma já foi levada à praça e arrematada, salientando que os valores destas são suficientes para garantia da dívida.

Proferi despacho, solicitando informações ao juízo de origem e dando lugar às contrarrazões (fl. 101). As informações foram regularmente prestadas (fl. 105), e a parte agravada ofertou contrarrazões, mencionando que o pagamento efetuado em favor da recorrente é de R$ 618.843,00 em 05 parcelas, não sendo distinguido qual de cada uma delas corresponde à verba honorária.

Segundo a própria petição do acordo, a parte agravante de instrumento receberia a totalidade dos valores transacionados e repassaria os honorários de sucumbência.

Menciona ainda que a parte agravante não está capacitada a executar os honorários advocatícios, e ao fazê-lo rompeu o vinculo havido entre o credor originário e o devedor.

Prequestiona a matéria, inclusive o disposto no art. 655 do Código de Processo Civil, cuja ordem estabalece a preferência da penhora de dinheiro.

Os autos vieram conclusos em 11 de agosto de 2010, relatei e minutei o projeto de voto a douta revisão e à espera do julgamento da Câmara conforme a escala e vencido o período das minhas férias regulamentares em agosto.

É o relatório.

VOTOS

Des. Carlos Cini Marchionatti (RELATOR)

No relatório reconstitui as principais ocorrências, que são determinantes do meu voto, que antecipo, no sentido de dar provimento ao recurso de agravo de instrumento.

Caracterizada que a penhora alcança honorários advocatícios, especificados em petição de transação homologada em juízo, não se justifica a respectiva penhora, conforme o valor identificado.

Propositadamente repetindo, a irresignação que o agravo de instrumento representa diz respeito à penhora efetivada no rosto dos autos do processo da execução, em que a sociedade empresária agravante de instrumento figura como exeqüente e onde se realizou acordo, segundo o qual a parte agravante-exequente, diga-se assim, tornou-se credora da importância de R$ 618.843,00, a ser paga em 5 parcelas pela executada Habitasul (fl. 25 dos autos do agravo de instrumento).

No montante, incluíam-se custas e honorários advocatícios, estes de R$ 134.739,92, relativos às ações também especificadas na petição conjunta, de modo que R$ 484.103,08 referia-se ao principal (fl. 26).

A primeira parcela ficou em R$ 120.000,00, as demais em R$ 166.281,00, e a sociedade exeqüente, recebendo o crédito, responsabilizou-se pelo repasse dos honorários, embora não se tenha especificado em qual das parcelas, o que, para mim, não é relevante.

Desde que se tenha caracterizado que a importância de R$ 134.739,92 corresponde aos honorários, honorários que se justificam por causa das ações a que dizem respeito, tal valor deve ser resguardado e sobre ele não pode incidir penhora.

Admite-se que possa incidir sobre o mais e o que não está em julgamento no agravo de instrumento, entretanto, sobre aquele valor, referente a honorários da advocacia, é impenhorável.

Vem a propósito, a situação de que, no acordo, haja previsão expressa de que a parte exequente, ora agravante, receberia a totalidade do acordo, responsabilizando-se em repassar os pertinentes honorários sucumbenciais ao seu patrono encontra amparo no acórdão exarado nos autos da apelação cível nº 70029984416 (fls.39/43).

É que ex-procurador foi em busca dos honorários, gerando a discussão resolvida no acórdão, que reproduzo no no que mais importa (fl. 42):

(...)

Veja-se, ainda, que a parte transigiu acerca do próprio objeto da ação, que englobava os aludidos honorários sucumbenciais. Naquele acordo, restou estabelecido que os honorários seriam pagos ao cliente, que deveria efetuar o repasse do valor devido aos seus patronos.
Ressalta-se que este acórdão encontra-se em fase recursal junto ao Superior Tribunal de Justiça em agravo de instrumento.

Seja como for, está demonstrado que o valor diz respeito a honorários advocatícios, que não podem ser penhorados como o foram.

A circunstância de que será creditada à parte que repassará não descaracteriza que se tratam de honorários advocatícios.



É condição lícita, não defesa em lei.



E, demonstrados os honorários, resultam superadas as demais questões suscitadas.

Ante o exposto, voto em dar provimento ao recurso de agravo de instrumento para a finalidade de tornar sem efeito a penhora no rosto dos autos sobre o valor dos honorários advocatícios..

Des.ª Walda Maria Melo Pierro - De acordo com o(a) Relator(a).
Des. Rubem Duarte (PRESIDENTE) - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. RUBEM DUARTE - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70037771649, Comarca de Porto Alegre: \DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.\




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