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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70035682079 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70035682079 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
16/04/2010
Julgamento
9 de Abril de 2010
Relator
André Luiz Planella Villarinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70035682079_0eb4e.doc
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Ementa

ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA MENOR ALÍQUOTA PREVISTA.

A Constituição Federal veda a progressividade das alíquotas relativas a impostos de natureza real, tais como o ITCD - Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação. Exegese do art. 145, § 1º, da Constituição Federal. Incidência da menor alíquota prevista. Precedentes. Incidência da menor alíquota prevista, no caso 1% para a sucessão causa mortis e 3% para a testamentária (art. 19 da Lei 8.821/89).Inaplicabilidade da alíquota prevista na legislação anterior (Lei nº 7.608/81). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
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