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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Rescisória: AR 70031489677 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 70031489677 RS
Órgão Julgador
Segundo Grupo de Câmaras Cíveis
Publicação
08/04/2010
Julgamento
12 de Março de 2010
Relator
Alexandre Mussoi Moreira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AR_70031489677_2c678.doc
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. LEI N.º 10.395/95. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343 DO STF. ENTENDIMENTO DO STJ. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES CONCEDIDOS.

\n\nAplicável a Súmula nº 85 do STJ, tendo em vista tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo, devendo ser reconhecida apenas a prescrição das parcelas vencidas no período de 5 (cinco) anos, anterior à interposição da ação. \nInaplicabilidade da Súmula 343 do STF por se tratar de divergência no âmbito do mesmo Tribunal. \nAnte o acolhimento do pedido de concessão dos reajustes pela Lei 10.395/95, é de ser reconhecida a violação de literal disposição de Lei Estadual (art. 485, V, do CPC).\n\nJULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA. UNÂNIME.
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