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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

24/05/2017

Julgamento

19 de Abril de 2017

Relator

Alexandre Mussoi Moreira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70072507957_3a08c.doc
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Inteiro Teor


AMM

Nº 70072507957 (Nº CNJ: 0014910-32.2017.8.21.7000)

2017/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
Para a configuração do dever de indenizar, nos exatos termos do art. 927 do Código Civil, necessária comprovação do dano causado (art. 373, inc. I do CPC), pois o prejuízo não decorre simplesmente do fato (in re ipsa).

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELO DESPROVIDO.
Apelação Cível


Quarta Câmara Cível



Nº 70072507957 (Nº CNJ: 0014910-32.2017.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre



DANUSA VIDAL MORAES


APELANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


APELADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
Trata-se de apelação cível interposta por DANUSA VIDAL MORAES, nos autos da ação ordinária movida em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em face da sentença (fls. 64/66) que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em decorrência do parcelamento de seus vencimentos. Condenando a demandante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. A exigibilidade de pagamento dos ônus sucumbenciais restou suspensa em razão do deferimento da AJG.
A autora, em suas razões (fls. 68/79), narra ser servidora estadual e possuir como única fonte de renda os vencimentos advindos de seu cargo público. Sustenta que desde julho de 2015 vem sofrendo com a instabilidade de sua remuneração, em razão do parcelamento de salários. Assevera que o pagamento salarial na forma parcelada reflete em seu sustento e de sua família, pois não pode adimplir com suas dívidas nas datas de vencimento, sendo a principal responsável pelo provimento do lar. Alega que a conduta do Estado é ilícita, uma vez que vai de encontro ao disposto no art. 35 da Constituição Estadual e art. , III, art. , XXXV, art. VI e X, art. 25, § 1º e art. 37, XV, da Constituição Federal. Aduz que a alegação de inexistência de verbas não pode dar azo ao parcelamento. Discorre acerca do dever de indenizar. Pugna pelo provimento do apelo.

Intimadas as partes e apresentadas as contrarrazões. Com o parecer lançado pelo Ministério Público, vieram os autos, conclusos, para julgamento.

É o relatório.

Possível o julgamento monocrático, nos termos da Súmula 568 do STJ, in verbis:

O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.
O RITJRS, por sua vez, em seu art. 169, recentemente alterado pela emenda regimental n.03/2016, assim expressa:

Art. 169. Compete ao Relator:

(....)

XXXIX - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal.

Inegável a precária situação financeira que o Estado do Rio Grande do Sul enfrenta, entretanto, a Constituição Estadual em seu art. 35, assegura o pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do Estado e das autarquias até o último dia útil do mês do trabalho prestado, razão pela qual a matéria refoge da esfera de discricionariedade da Administração Pública.

A propósito, cumpre transcrever parte da decisão proferida na Suspensão de Liminar n.º 883, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul ?com o objetivo de suspender decisões concedidas? por esta Corte de Justiça, litteris:

(...) Examinados os autos, nessa análise perfunctória própria das medidas cautelares, entendo que não assiste razão ao Estado requerente.

Com efeito, o salário do servidor público trata-se de verba de natureza alimentar, indispensável para a sua manutenção e de sua família.

É absolutamente comum que os servidores públicos realizem gastos parcelados e assumam prestações e, assim, no início do mês, possuam obrigação de pagar planos de saúde, estudos, água, luz, cartão de crédito, etc.

Como fariam, então, para adimplir esses pagamentos? Quem arcaria com a multa e os juros, que, como se sabe, costumam ser exorbitantes, da fatura do cartão de crédito, da parcela do carro, entre outros?

Não é por outro sentido que, por exemplo, a Lei de Recuperação Judicial elenca no topo da classificação dos créditos as verbas derivadas da legislação do trabalho e os decorrentes de acidentes de trabalho. Por seu caráter alimentar, elas possuem preferência no pagamento dos créditos.

Frise-se, ademais, que a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul possui dispositivo que determina expressamente: ?O pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do Estado e das autarquias será realizado até o último dia do mês do trabalho prestado?.

Dessa forma, em que pesem as alegações do Estado do Rio Grande do Sul de que, para o enfrentamento da crise financeira, está promovendo as medidas necessárias para regularizar as finanças públicas, cortando, inclusive, gastos públicos, e buscando receitas extraordinárias a fim de que a situação não se repita, não é possível deixar de tratar os salários dos servidores como verba prioritária, inclusive ante determinação constitucional, como se viu acima.

Houvesse um acordo entre o Governo e os Sindicatos poder-se-ia até cogitar essa possibilidade de parcelamento. Do contrário, a alegada impossibilidade de pagamento, por si só, não permite o parcelamento unilateral dos salários.

Isso posto, indefiro o pedido liminar.

Nesse sentido, as decisões deste Tribunal de Justiça:

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PARCELAMENTO OU ADIAMENTO DO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO. QUESTÃO PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Inexiste litispendência entre mandados de segurança coletivos impetrados por sindicatos... Ver íntegra da ementa diversos, porque as partes e os pedidos são diferentes. Apenas a causa de pedir, em geral, é a mesma, consistente no fato material e inconstitucional de parcelar salários, sem caracterizar a litispendência. O servidor público estadual tem direito líquido e certo ao recebimento de seus vencimentos até o último dia útil do mês do trabalho prestado. Em proteção ao direito líquido e certo, concede-se mandado de segurança aos servidores sindicalizados perante o sindicato impetrante, extensivo a todos integrantes da respectiva categoria representada pelo sindicato impetrante, independente de filiação, por maioria. (Mandado de Segurança Nº 70065026965, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 21/03/2016).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAMENTO E/OU ADIAMENTO DO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO MENSAL DE SERVIDORES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COM CARÁTER PREVENTIVO. VEDAÇÃO À CONDUTA IMPUGNADA. OFENSA AO ARTIGO 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A remuneração dos servidores públicos estaduais deve ser paga até o último dia útil do mês em que o trabalho foi prestado pelo servidor, não havendo margem para postergação da contraprestação do Estado empregador. O atraso e/ou parcelamento da remuneração dos servidores viola direito líquido e certo, diante da exegese do artigo 35 da Carta Estadual de 1989. Considerando informações de caráter públicas oriundas do Alto Escalão da Administração Pública, é possível verificar a existência de risco de reiteração do parcelamento e/ou atraso no pagamento de salários dos servidores no futuro próximo. Determinação de manutenção da regularidade dos pagamentos mensais devidos ao servidor. Precedentes jurisprudenciais. SEGURANÇA CONCEDIDA, POR MAIORIA. (Mandado de Segurança Nº 70066095860, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 26/01/2016)

MANDADO DE SEGURANÇA. SINDISSAMA-SAÚDE. ATRASO OU PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO. 1. Cuidando-se de ação proposta por entidade sindical, que não tem fim lucrativo, nem revela pujança econômica, e que apenas reclama o pagamento da remuneração devida aos servidores públicos, cabível a concessão da gratuidade para dispensar o pagamento das custas processuais. 2. Considerando que já vêm ocorrendo atrasos e parcelamentos do pagamento dos salários dos servidores públicos estaduais desde o mês de julho de 2015, está presente o risco de tal ocorrência nos próximos meses, merecendo acolhida a segurança pleiteada. Segurança concedida, por maioria. (Mandado de Segurança Nº 70063946511, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 26/01/2016)

Ainda, o argumento de ausência e escassez de recursos, não merece prosperar, pois as verbas para pagamento da remuneração dos servidores públicos, além de possuírem expressa previsão constitucional, como ressaltado, tem pertinência, também, na Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada pela Assembléia Legislativa. Vale dizer, há reserva e destinação legal para utilização desses valores.

Nesse contexto, ainda que o gerenciamento dos recursos do Estado seja tarefa política enquanto atribuição do chefe do Poder Executivo, ao Poder Judiciário cumpre a vigilância do cumprimento da lei, dado o seu caráter constitucional.

Entretanto, não há falar em pagamento de indenização por danos morais, no caso, tendo em vista a ausência de produção de prova atinente aos danos que efetivamente sofreu, não havendo, assim, demonstração de dano a ser reparado. Para a configuração do dever de indenizar, nos exatos termos do art. 927 do Código Civil, necessária comprovação do dano causado (art. 373, inc. I do CPC), pois, no caso dos autos, o prejuízo não decorre simplesmente do fato (in re ipsa).

No caso dos autos, indispensável a demonstração da existência do dano sofrido, desencadeado pela conduta do Estado, bem como da demonstração de agressão à honra da parte autora, de forma a causar-lhe grande abalo emocional, e não mero dissabor.

Leciona o Ministro do STJ Paulo de Tarso Vieira Sanseverino: ?a ocorrência de um dano moral exige, assim, a efetiva lesão de direitos e interesses ligados à esfera íntima do indivíduo, sem natureza patrimonial, especialmente, com os direitos de personalidade. Os simples transtornos e aborrecidos da vida social, embora desagradáveis, não têm relevância suficiente, por si sós, para caracterizarem um dano moral. Deve-se avaliar, no caso concreto, a extensão do fato e suas conseqüências para a pessoa, para que se possa verificar a ocorrência efetiva de um dano moral? (Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor, ed. Saraiva, 2002. p. 228).

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA IMPAGA PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Do parcelamento do salário não emerge o dano moral in re ipsa. O dano moral, no caso dos autos, não se prova por si, posto que não presumível, tratando-se, sim, de situação que se submete ao regime geral das provas ( CPC/1973, art. 333, I). Precedentes. 2. Pretensão de indenização por danos materiais acolhida, considerada a previsão do art. 36 da Constituição Estadual. Precedentes. 3. Ação julgada improcedente na origem. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70070476627, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 22/03/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCELAMENTO DO SALÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA PRO RATA DIE. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO. 1. Na forma do art. 35 da Constituição Estadual, o pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos deve ser realizado até o último dia útil do mês do trabalho prestado. 2. Apesar da alegada crise financeira pelo Estado, não há hipótese legal que autorize o atraso/parcelamento, por decisão unilateral, dos salários dos servidores. 3. Havendo previsão de atualização de valores das obrigações não liquidada até o último dia do mês (art. 36, Constituição Estadual), esta deve incidir mesmo na forma pro rata die. 4. A indenização por danos morais exige prova de violação de direitos de personalidade, não podendo ser decorrente de mera alegação ou presunção, salvo nas hipóteses de dano in re ipsa, não configuradas no caso. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70070509161, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 22/02/2017)

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. PARCELAMENTO DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. APLICAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1) Trata?se de ação de indenização por danos materiais e morais suportados pelo autor, servidor público estadual, em virtude parcelamento de salário nos meses de Julho, Agosto e Setembro de 2015, 13º salário, Fevereiro/2016, Março/2016 e Abril/2016 quando teve parcela de seus vencimento pagos com atraso. Pretende correção monetária e juros remuneratórios pela média da taxa de juros bancários do cheque especial, bem como danos morais. 2) A Constituição Estadual, em seu art. 35, determina que o pagamento dos salários dos servidores estaduais seja realizado até o último dia útil do mês. Apesar da alegada crise financeira vivenciada pelo Estado, não há hipótese legal que autorize o atraso ou parcelamento dos vencimentos dos servidores, por decisão unilateral do Estado. 3) Quanto ao alegado dano moral sofrido, destaco que a prova carreada aos autos, e diante das circunstâncias do ocorrido, não enseja suficiência probante do dano moral, apenas ficou gravitando na órbita do dissabor natural e contemporâneo com a época em que vivemos, sem maiores repercussões, quer no sentimento pessoal, sem humilhação exagerada, um sofrimento extraordinário ou mesmo no campo do padecimento moral ou pessoal. Dessa feita, não tendo sido cabalmente demonstrados os constrangimentos e o excesso alegado pelo autor, não há que se falar em indenização por danos morais. Sentença parcialmente reformada. DUPLO RECURSO INOMINADO. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006589345, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 16/02/2017)
Ante o exposto, nega-se provimento ao apelo.
Porto Alegre, 17 de abril de 2017.
Des. Alexandre Mussoi Moreira,

Relator.





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