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- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0013671-90.2017.8.21.7000 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
24/05/2017
Julgamento
19 de Abril de 2017
Relator
Alexandre Mussoi Moreira
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
Para a configuração do dever de indenizar, nos exatos termos do art. 927 do Código Civil, necessária comprovação do dano causado (art. 373, inc. I do CPC), pois o prejuízo não decorre simplesmente do fato (in re ipsa).DECISÃO MONOCRÁTICA. APELO DESPROVIDO.