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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Décima Nona Câmara Cível

Publicação

05/05/2017

Julgamento

20 de Abril de 2017

Relator

Eduardo João Lima Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70072824824_07152.doc
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Inteiro Teor


EJLC

Nº 70072824824 (Nº CNJ: 0046597-27.2017.8.21.7000)

2017/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE.

1. O cheque prescrito constitui prova do débito, dispensando a demonstração de causa da emissão. Tal fato torna imprescindível robusta produção probatória a elidir o débito exeqüendo, o que, de fato, não se observou de parte do devodor/apelante.
2. Sucumbência recursal reconhecida e honorários fixados em prol do procurador da parte demandada majorados.
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.
Apelação Cível


Décima Nona Câmara Cível

Nº 70072824824 (Nº CNJ: 0046597-27.2017.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

ANDRE ROLFE POGANSKI


APELANTE

ANA MARIZA IGANSI DE SOUSA


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Voltaire de Lima Moraes (Presidente) e Des. Marco Antonio Angelo.

Porto Alegre, 20 de abril de 2017.

DES. EDUARDO JOÃO LIMA COSTA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Eduardo João Lima Costa (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por ANDRE ROLFE POGANSKI contra sentença que julgou procedente a ação monitória n. 001/1120039495-0, ajuizada por ANA MARIA IGANSI DE SOUSA.

O dispositivo da sentença, publicada em Julho de 2016, esta assim redigido (fl. 68v):

ISTO POSTO, com base no artigo 700 do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a ação monitória e condeno ao pagamento do valor apontado na inicial, devendo as novas atualizações do débito serem nos moldes do cálculo de fl. 13.
O embargante arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o total do débito, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.
Suspendo o pagamento dos encargos da sucumbência em razão da gratuidade.

Em suas razões, apela o réu André Rolfe Poganski pela reforma da sentença, alegando que cabe ao autor da ação monitória o ônus da produção das provas referentes ao seu alegado crédito, devendo especificar a causa debendi.

Colaciona jurisprudência como forma de amparar sua tese.

Postula pelo provimento do apelo.

Ausente preparo, face benefício da justiça gratuita (fl. 68v).

Houve contrarrazões (fls. 77/80).

Vieram os autos conclusos.
É o relatório.

VOTOS

Des. Eduardo João Lima Costa (RELATOR)

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.

FATO LITIGIOSO

Trata-se de ação monitória através da qual a autora visa cobrar crédito no valor nominal de R$ 1.967,90, representado por quatro cheques, emitidos pelo réu/apelante de n. 010001, 688069, 688070 e 688072, em 10/03/2009, 25/03/2009, 25/04/2009 e 25/05/2009, respectivamente (fls. 11/12).

A sentença desacolheu os embargos monitórios e julgou procedente a ação. E, da decisão, interpôs o requerido recurso de apelação.

Passo ao enfrentamento do apelo.

DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI.
Os cheques em cobrança foram acostados aos autos (fls. 11/12), os quais foram emitidos entre março e maio de 2009, cuja dívida da parte embargante/apelante é no valor nominal de R$ 1.967,90. E, como a parte autora optou por ingressar com a ação monitória, os cheques passaram a ser documentos hábeis a ensejar a cobrança judicial.
A parte embargante/apelante, por sua vez, sustenta que em se tratando de cheque prescrito, deveria a autora demonstrar a causa debendi.

Sem razão o apelante.

O cheque prescrito constitui prova do débito, dispensando a demonstração de causa da emissão. Tal fato torna imprescindível robusta produção probatória a elidir o débito exeqüendo o que, de fato, não se observou.
Neste sentido, o seguinte precedente:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. DISCUSSÃO CAUSA DEBENDI. PRÁTICA AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA.

1.
Compete ao réu/embargante/apelante comprovar os fatos que alega, quais sejam, que a dívida é oriunda da prática de agiotagem. No entanto tal prova não veio aos autos, embora o apelante tenha sido intimado a respeito das provas que pretendia produzir. A inversão do ônus, conforme alegado pelo recorrente, recai sobre si, à medida que os fatos constitutivos do direito do autor estão demonstrado pela apresentação das cártulas. Prática da agiotagem não comprovada nos autos, ônus que era da parte embargante, nos termos do art. 333, II, do CPC, quando ausente prova mínima de indícios do fato alegado.

2.
É sabido que a propositura de ação monitória fundada em cheque prescrito dispensa a discussão a respeito do negócio jurídico que deu origem à dívida. Observância do Recurso Especial nº 1.094.571 - SP.

3.
Sentença mantida diante do quadro probatório existente nos autos.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

(Apelação Cível Nº 70070495858, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 27/10/2016) grifei

Não basta a mera alegação de que a autora não trouxe aos autos qualquer contrato ou nota fiscal, a fim de comprovar o negócio jurídico entabulado entre as partes, conforme jurisprudência colacionado no apelo, porquanto o dever da prova é de quem alega.

No caso em apreço, o ônus da prova de ausência de motivos justificável para a cobrança dos cheques, ou exceções pessoais é encargo da parte embargante/apelante, a qual se manteve inerte neste ponto.

Dessa forma, em que pese as alegações da parte apelante, não há qualquer elemento nos autos demonstrando que o débito é indevido.
Em suma, a procedência do feito é de ser declarada ante o fato que há prova documental (cheque) reconhecendo o débito e, a ação monitória é o meio processual eficaz para a cobrança de cártulas prescritas, além de o réu nada provar da inexistência da causa debendi entre as partes.

Desta feita, é de ser negado provimento ao apelo.

SUCUMBÊNCIA RECURSAL.

O art. 85, § 11º, do CPC/15 estabelece que o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. O dispositivo está assim redigido:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.

Sobre o tema, Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha lecionam que

\(...) O § 11 do art. 85 do CPC prevê a majoração dos honorários no âmbito recursal; cria-se aí a chamada sucumbência recursal.

Se o sujeito der causa a uma demanda originária, deverá arcar com os honorários de sucumbência.

Se de igual modo, der causa a uma demanda recursal, deverá arcar com a majoração dos honorários.

O valor dos honorários soma-se aos honorários anteriormente fixados.

Assim, vencida numa demanda, a parte deve sujeitar-se ao pagamento de honorários sucumbenciais para o advogado da parte contrária.

Nessa hipótese, caso recorra e seu recurso não seja, ao final, acolhido, deverá, então, haver uma majoração específica no valor dos honorários de sucumbência.

(...)

O tribunal, ao rejeitar o recurso, pode, como visto, majorar o valor dos honorários de sucumbência.\

(in Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais, 13ª ed., Salvador: Juspodivm, pp. 156/157)

No caso dos autos, o juízo a quo arbitrou honorários em 15% sobre o valor da condenação, a serem adimplidos pela parte ré ao procurador do autor.

Assim, tendo em vista o regramento previsto no § 11º do art. 85 do CPC/15 e em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, reputo viável a majoração os honorários em prol do procurador da parte demandante em 5%, totalizando em 20% sobre o valor da condenação.

Destaco que tais valores atendem aos critérios balizadores previstos nos §§ 2º e do art. 85 do CPC/15.
Contudo, resta suspensa a exigibilidade, pois litiga a parte sob o abrigo da Assistência Judiciária Gratuita.
DISPOSITIVO.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo, a fim de manter a sentença nos termos em que proferida. Sucumbência recursal fixada nos moldes acima delineados.

É o voto.
Des. Voltaire de Lima Moraes (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Marco Antonio Angelo - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. VOLTAIRE DE LIMA MORAES - Presidente - Apelação Cível nº 70072824824, Comarca de Porto Alegre: \NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: SANDRO SILVA SANCHOTENE




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