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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70033205667 RS

Órgão Julgador

Décima Câmara Cível

Publicação

09/04/2010

Julgamento

25 de Março de 2010

Relator

Jorge Alberto Schreiner Pestana

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70033205667_ef85a.doc
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Inteiro Teor


JASP

Nº 70033205667

2009/Cível


DANO MORAL. INCLUSÃO INJUSTIFICADA EM CADASTRO de RESTRIÇÃO DE crédito. INDENIZAÇÃO. VALOR.
Presente o dano moral puro quando o demandado inclui indevidamente o nome da demandante em cadastro de inadimplentes. Situação classificada como dano moral puro, que se tem ocorrente por presunção.

Ausente sistema de tarifamento, a fixação do montante indenizatório ao dano está adstrita ao prudente arbítrio do juiz.

Apelação provida. Decisão unânime.

Apelação Cível


Décima Câmara Cível

Nº 70033205667


Comarca de Porto Alegre

MARIA ERCILIA SARCONI DEBOM


APELANTE

TIM CELULAR S A


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento à Apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Paulo Antônio Kretzmann (Presidente) e Des. Paulo Roberto Lessa Franz.
Porto Alegre, 25 de março de 2010.

DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA,
Relator.

RELATÓRIO

Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (RELATOR)

MARIA ERCILIA SARCONI DEBOM ajuizou ?Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/c Indenização por Danos Morais? em face de TIM CELULAR S A , partes já qualificadas nos autos.
A princípio, adoto o relatório de fls. 70.

O Dra. Juíza de Direito julgou a ação parcialmente procedente, declarando a inexistência do débito e determinado o descadastramento do nome da autora perante órgãos de proteção do crédito em razão da dívida referida.

A parte autora apelou. Mostrou-se inconformada com a decisão ora atacada em razão da pretensão indenizatória não atendida. Alegou que conforme os fatos expostos sofreu dano moral digno de um ressarcimento, visto que teve sua imagem abalada no mercado de forma indevida. Pugnou provimento do recurso.

O réu apresentou contra-razões de apelação, postulando a manutenção da sentença de primeiro grau.

É o relatório.

VOTOS

Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (RELATOR)

A presente demanda declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por dano moral foi julgada parcialmente procedente, declarando a magistrada a quo a inexistência do débito em discussão, determinando, ainda, o descadastramento do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito em razão da referida dívida.

Pleiteia a parte demandante, através da sua inconformidade, a condenação da demandada também ao pagamento de indenização por dano moral.

Com a declaração, pelo primeiro grau, da inexistência de dívida, e consequente determinação de descadastramento do nome da demandante dos órgãos de proteção ao crédito, e comprovação de que houve, efetivamente, a inclusão do nome da consumidora em cadastros restritivos de crédito (fls. 13 e segs.), por dívida inexistente ? pois nada comprovou a demandada acerca da responsabilidade da autora pela dívida apontada -, tenho que restou configurado o dano moral que, in casu, está in re ipsa, ainda que o cancelamento do registro do nome da autora tenha se dado em data anterior à da propositura da presente demanda (cfe. doc. à fl. 65).

Reconhecida a existência de dano moral, cabe, num segundo momento, a fixação do valor da indenização.

Reiteradamente venho manifestando posição de que o arbitramento do dano deve obedecer aos critérios da prudência, da moderação, das condições da ré em suportar a eqüidade do encargo e não aceitação do dano como fonte de riqueza.

Da mesma forma, a fixação de valores deve guardar uma equivalência entre as situações que tragam semelhante colorido fático.

As variações nos valores das indenizações existem conforme as circunstâncias fáticas que envolvam o evento.
In casu, a autora teve o seu nome indevidamente inscrito em cadastros de restrição de crédito, situação que se tem como a determinar o reconhecimento de dano moral presumido. Não se pode deixar de considerar, por relevante, o fato de que os registros foram cancelados antes mesmo da propositura da demanda, e que o tempo de permanência dos mesmos nos referidos órgãos protetivos de crédito foi muito pequeno.

Destarte, atento às operadoras antes mencionadas e observando os critérios comumente manejados pela Câmara em demandas que guardam similitude entre si, estou que a importância de R$ 800,00 (oitocentos reais) esteja adequada à compensação pelo injusto imposto à demandante pela demandada. Essa importância deverá ser acrescida de juros de mora na forma da lei, contados da data da indevida inclusão do débito em órgãos de proteção ao crédito, e correção monetária, esta pelos índices do IGP-M, a contar desta data.

Restam mantidos, todavia, os ônus sucumbenciais impostos na sentença hostilizada.

Isto posto, e com suporte nas considerações acima, dou provimento à Apelação.

É como voto.

Des. Paulo Roberto Lessa Franz (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Paulo Antônio Kretzmann (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. PAULO ANTÔNIO KRETZMANN - Presidente - Apelação Cível nº 70033205667, Comarca de Porto Alegre: \DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: ROSANE WANNER DA SILVA BORDASCH






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