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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70032423550 RS

Órgão Julgador

Décima Câmara Cível

Publicação

08/01/2010

Julgamento

26 de Novembro de 2009

Relator

Jorge Alberto Schreiner Pestana

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70032423550_81189.doc
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Inteiro Teor


JASP

Nº 70032423550

2009/Cível


responsabilidade civil. ação de indenização por danos morais.

INCLUSÃO INJUSTIFICADA EM CADASTRO de RESTRIÇÃO DE crédito. INDENIZAÇÃO. VALOR.

O cadastramento injustificado em órgãos de restrição de crédito diz com dano moral puro.

Hipótese em que o demandante, mesmo após ter solicitado o cancelamento de serviços à empresa de telefonia teve seu nome cadastrado em órgãos de proteção ao crédito.

Indenização não deve ser em valor ínfimo, nem tão elevada que torne desinteressante a própria inexistência do fato. Atenção às particularidades das circunstâncias fáticas e aos precedentes da Câmara, na manutenção de equivalência de valores entre lides de semelhante natureza de fato e de direito. Indenização majorada.

Provida a apelação do autor e desprovido o apelo do réu. Decisão unânime.

Apelação Cível


Décima Câmara Cível

Nº 70032423550


Comarca de Porto Alegre

ALEXANDRE LEITE DOS SANTOS


APELANTE/APELADO

BCP S.A. CLARO DIGITAL


APELANTE/APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em prover a apelação do autor e desprover o apelo do réu.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Paulo Antônio Kretzmann (Presidente) e Des. Túlio de Oliveira Martins.
Porto Alegre, 26 de novembro de 2009.

DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (RELATOR)

ALEXANDRE LEITE DOS SANTOS ajuizou ?Ação Ordinária com Pedido de Indenização para a Reparação de Abalo Moral, Cumulada com Pedido de Prestação Jurisdicional Antecipada? em face de BCP S.A. CLARO DIGITAL, partes já qualificadas nos autos.
A princípio, adoto o relatório de fls. 111.

A Dra. Juíza de Direito decidiu:

(...)

Isso posto, JULGO PROCEDENTE AÇÃO, para os efeitos de tornar definitiva a liminar de fl.22, declarar inexistente o débito em questão, discriminado no documento de fl.11, e condenar a empresa ré a pagar ao demandante, a título de indenização por danos morais, o valor de R$4.000,00, corrigido pelo IGP-M desta data até efetivo pagamento e acrescido de juros legais de 1% ao mês, a contar da citação.

Sucumbente, arcará a empresa ré com as custas processuais e pagará, ao patrono da parte adversa, honorários advocatícios correspondentes a 20% do valor da condenação, observados os critérios do art. 20, § 3º, do CPC.

(...)
A parte autora apelou. Sustentou que deve ser majorado o valor fixado a título de indenização, o qual refere como insuficiente para reparar o prejuízo experimentado e impingir o necessário caráter pedagógico à parte requerida. Referiu que os honorários devem ser elevados, para remunerar dignamente o profissional do Direito.

Igualmente a parte ré manifestou recurso. Disse que se houve com adequação no cumprimento do contrato havido com o autor, sendo que o valor exigido é devido por serviços efetivamente prestados, havendo saldo pendente de quitação, conforme registros da empresa. Assim, correta a suspensão da linha telefônica e a inscrição do nome do cliente em cadastro de devedores. Defendeu que, acaso mantida a condenação, o valor indenizatório deve ser minorado, pois o fato não passou de mero aborrecimento, inexistindo prejuízo maior a ser compensado. Requereu, por fim, o acolhimento do apelo em seus termos.

Intimadas as partes, apenas a réu apresentou contra-razões, postulando o improvimento do recurso do autor.

Subiram os autos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (RELATOR)

Por primeiro, analisa-se o apelo interposto pela demandada, eis que pretende a improcedência da ação.

Não assiste razão à recorrente-demandada no seu pleito de reforma da sentença vergastada, uma vez que a magistrada a quo se pronunciou dentro dos limites legais e bem analisou o constante dos autos.

A tanto, vale referir:

(...)

Alega o autor que solicitou o cancelamento dos serviços telefônicos da empresa ré em 10 de agosto de 2007, através do protocolo nº 271552946. Todavia, teve seu nome injustamente cadastrado no arquivista em 10 de setembro daquele ano (doc. fl.11).

Negou o suplicante que o crédito de R$35,00 tenha sido incluído em seu favor pela ré na data de 18/08/2007 (a inclusão, conforme o contrato, ocorria a cada dia 18) porque formalizou o pedido de cancelamento no dia 10 de agosto de 2007. Sendo assim, insiste o autor que não deve o valor levado aos órgãos de cadastramento de inadimplentes.

Com efeito, a contestante Claro S/A não nega o pedido de cancelamento formalizado pelo autor em 10 de agosto de 2007, afirmando que a migração para o plano pré-pago (cartão) ocorreu dois dias depois. Além disso, o valor creditado em 18 de julho para o período de trinta dias foi pago em 06 de agosto, consoante documento de fl.34.

Conclui-se, portanto, que houve relevante falha administrativa da empresa ré no caso do autor, pois levou a efeito valor indevido.

Segundo remansosa jurisprudência, no caso de inscrição irregular nos bancos de dados, a prova do prejuízo se satisfaz com a só demonstração da inscrição indevida, como in casu.
(...)

Reconhecido o dano, cabe examinar o valor arbitrado, pois ambas as partes pretendem a sua retificação.

Reiteradamente venho manifestando posição de que o arbitramento do dano deve obedecer aos critérios da prudência, da moderação, das condições da ré em suportar a eqüidade do encargo e não aceitação do dano como fonte de riqueza. Da mesma forma, a fixação de valores deve guardar uma equivalência entre as situações que tragam semelhante colorido fático. As variações nos valores das indenizações existem conforme as circunstâncias fáticas que envolvam o evento.

In casu, o autor teve o seu nome indevidamente inscrito em cadastros de restrição de crédito (doc à fl. 11), situação que se tem como a determinar o reconhecimento de dano moral presumido.

Destarte, atento às operadoras antes mencionadas e observando os critérios comumente manejados pela Câmara em demandas que guardam similitude entre si, estou que a importância fixada na sentença (R$ 4.000,00) se encontra abaixo do que o Colegiado fixa. Assim, penso que a majoração para R$ 7.000,00 (sete mil reais) esteja adequada à compensação pelo injusto imposto ao demandante pela demandada. Mantenho, todavia, os critérios de correção monetária e de incidência dos juros, como fixados na parte dispositiva da sentença.

Isto posto, e com suporte nas considerações e transcrições acima, provejo a apelação do autor e desprovejo o apelo do réu.

É como voto.

Des. Túlio de Oliveira Martins (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Paulo Antônio Kretzmann (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. PAULO ANTÔNIO KRETZMANN - Presidente - Apelação Cível nº 70032423550, Comarca de Porto Alegre: \Provida a apelação do autor e desprovido o apelo do réu. Decisão unânime.\
Julgador (a) de 1º Grau: ELISABETE CORREA HOEVELER






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