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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70032423550 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70032423550 RS
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
08/01/2010
Julgamento
26 de Novembro de 2009
Relator
Jorge Alberto Schreiner Pestana
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70032423550_81189.doc
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.INCLUSÃO INJUSTIFICADA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO. VALOR.

O cadastramento injustificado em órgãos de restrição de crédito diz com dano moral puro.Hipótese em que o demandante, mesmo após ter solicitado o cancelamento de serviços à empresa de telefonia teve seu nome cadastrado em órgãos de proteção ao crédito.Indenização não deve ser em valor ínfimo, nem tão elevada que torne desinteressante a própria inexistência do fato. Atenção às particularidades das circunstâncias fáticas e aos precedentes da Câmara, na manutenção de equivalência de valores entre lides de semelhante natureza de fato e de direito. Indenização majorada.Provida a apelação do autor e desprovido o apelo do réu. Decisão unânime.
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