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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70034308544 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
05/10/2010
Julgamento
15 de Setembro de 2010
Relator
Marco Aurélio de Oliveira Canosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70034308544_2a1ae.doc
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Inteiro Teor


MAOC

Nº 70034308544

2010/Crime


APELAÇÃO DEFENSIVA. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL.. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA.

No caso em exame, o fato data 27/03/2007, a denúncia foi recebida em 15/05/2007 e a sentença condenatória foi publicada em 31/08/2009. Verifica-se, assim, que o lapso temporal existente entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória recorrível é superior a 02 anos.

declarADA extinta a punibilidade do ACUSADO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. EXAME DO MÉRITO DOS APELOS: PREJUDICADOS.

Apelação Crime


Segunda Câmara Criminal



Nº 70034308544


Comarca de Vacaria



JONI PEREIRA LISBOA


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

1. A Justiça Pública da Comarca de Vacaria/RS denunciou JONI PEREIRA LISBOA (brasileiro, nascido em 05 de dezembro de 1985, filho de José Luís Pereira Lisboa e Marina Pereira Lisboa) como incurso nas sanções do artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal.

Da peça vestibular apreende-se (fl. 03):

?(...)

No dia 27 de março de 2007, por volta das 18h, na Rua Carlos Záquera, n.º 2581, Bairro Kennedy, em Vacaria/RS, o denunciado Joni Pereira Lisboa ofendeu a integridade corporal de sua irmã, Quetlen Pereira Lisboa, com 16 anos de idade à época do fato, provocando-lhe as lesões corporais descritas na declaração da fl. 18.

Na oportunidade, o denunciado, ignorando o fato da vítima estar grávida, agrediu-lhe, desferindo-lhe um golpe, usando, para tanto, um cano galvanizado (auto de apreensão da fl.08), em razão da relação familiar mantida entre ambos. A vítima restou lesionada na face anterior do terço superior da perna direita.

(...)?
A denúncia foi recebida em 15 de maio de 2007 (fls. 74/75).
A digna Juíza de Direito, ao final, julgou procedente a denúncia, condenando o réu a cumprir, em regime aberto, a pena de 08 (oito) meses de detenção, dado que foi como incurso nas sanções do artigo 129, § 9, do Código Penal (fls. 134/141).
A r. sentença foi publicada em 31 de agosto de 2009 (fl. 141v).
Inconformada, a Defensoria Pública interpôs, por petição (fl. 142), recurso de apelação, acompanhada de suas razões (fls. 143/144). Busca ver o réu absolvido. Sustenta, em suma, que ?Não há nos autos prova concreta e induvidosa de autoria imputada ao ora Apelante, pois através da análise do conjunto probatório vê-se que este resume-se à versão apresentada pela vítima em confronto com a negativa de autoria sustentada pelo apelante.? (fl. 143).
Recebido o apelo (fl. 145), o Ministério Público, sem suscitar preliminares, requereu o desprovimento do apelo, devendo a r. sentença ser mantida em sua integralidade. (fls. 146/148v).
É o relatório sucinto.

2. Tratando a espécie de processo que não é afeto a competência do Tribunal do Júri, temos, segundo reza o art. 117, incisos I e IV do Código Penal, as seguintes causas interruptivas da prescrição: recebimento da denúncia e a sentença condenatória recorrível.

No caso em exame, o fato data 27/03/2007, a denúncia foi recebida em 15/05/2007 (fl. 74/75) e a sentença condenatória foi publicada em 31/08/2009 (fl. 141v).
Observe-se, então:

Pena em concreto
Prazo prescricional
Tempo decorrido

08 (meses) ANOS DE DETENÇÃO
em dois anos, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A 01 (UM) ANO, CONFORME O ART. 109, inc. vi, do cp.
Época do fato (27/03/2007) e recebimento da denúncia (15/05/2007): < 2 anos

Recebimento da denúncia (15/05/2007) E publicação da sentença (31/08/2009): > 2 anos.




De Damásio E. De Jesus (CÓDIGO PENAL ANOTADO, Editora Saraiva, 6ª edição em CD-ROM, 2001), relativamente a ?PRESCRIÇÃO RETROATIVA (§§ 1º E 2º)?, apreende-se:
?(...)

?Contagem do prazo

Desde que transitada em julgado para a acusação, ou julgado improcedente o seu recurso, verifica-se o quantum da pena imposta na sentença condenatória. A seguir, adapta-se tal prazo a um dos incisos do art. 109 do Código Penal. Encontrado o respectivo período prescricional, procura-se encaixá-lo entre dois pólos: a data do termo inicial, de acordo com o art. 111, e a do recebimento da denúncia (ou queixa) (RT, 627:349), ou entre esta e a da publicação da sentença condenatória.

(...).?


Verifica-se, assim, que o lapso temporal existente entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória recorrível é superior a 02 anos.

3. Com estas considerações, com fulcro no artigo 557 do Código de Processo Civil, cuja aplicação é subsidiária, e com base no artigo 169, inciso XI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, declaro extinta a punibilidade do acusado, com fundamento no artigo 107, inc. IV (prescrição) c/c artigos 109, inciso V, e 110, § 1º, todos do Código Penal, julgando prejudicado o exame do mérito do apelo interposto.
Intimem-se.

Comunique-se

Porto Alegre, 15 de setembro de 2010.

Des. Marco Aurélio de Oliveira Canosa,

Relator.







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