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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70034308544 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70034308544 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
05/10/2010
Julgamento
15 de Setembro de 2010
Relator
Marco Aurélio de Oliveira Canosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70034308544_2a1ae.doc
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Ementa

APELAÇÃO DEFENSIVA. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. APELAÇÃO DEFENSIVA. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA.

APELAÇÃO DEFENSIVA. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. APELAÇÃO DEFENSIVA. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL.. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. No caso em exame, o fato data 27/03/2007, a denúncia foi recebida em 15/05/2007 e a sentença condenatória foi publicada em 31/08/2009. Verifica-se, assim, que o lapso temporal existente entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória recorrível é superior a 02 anos. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. EXAME DO MÉRITO DOS APELOS: PREJUDICADOS.
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