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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décimo Primeiro Grupo Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Genaro José Baroni Borges

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AR_70004522264_06b71.doc
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Inteiro Teor


GJBB

Nº 70004522264

2002/Cível


AÇÃO RESCISÓRIA. ICMS. CRÉDITOS EXCEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ANTERIOR À LEI ESTADUAL 10.079/94. DESCABIMENTO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESSALVADO ENTENDIMENTO PESSOAL.

Em 18 de novembro de 1997 o Supremo Tribunal Federal, com julgar o Recurso Extraordinário nº 213.583-6 ? decidiu, modo definitivo, que ?a correção monetária do crédito do icms, por não estar prevista na legislação gaúcha ? lei n.º 8.820/89- não pode ser deferida pelo judiciário sob pena de substituir-se o legislador estadual em matéria de sua estrita competência.?.

À vista disso, e para não alimentar falsa expectativa, impõe-se a prevalência da decisão do Pretório Excelso.
Para obviar estéreis discussões, ficam ressalvados os períodos posteriores à edição da lei 10.079/94.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.
Ação Rescisória


Décimo Primeiro Grupo Cível

Nº 70004522264


Comarca de Porto Alegre

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


AUTOR

CALCADOS CANANEIA LTDA


REU


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes do Décimo Primeiro Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em julgar procedente a Ação Rescisória.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (Presidente), Des. Francisco José Moesch, Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza, Des. Marco Aurélio Heinz, Des.ª Rejane Maria Dias de Castro Bins e Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro.

Porto Alegre, 18 de junho de 2010.

DES. GENARO JOSÉ BARONI BORGES,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Genaro José Baroni Borges (RELATOR)

Trata-se de Ação Rescisória interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra CALÇADOS CANANÉIA LTDA objetivando rescindir o acórdão de fls. 200/208 que declarou o direito de a Ré atualizar monetariamente os créditos fiscais excedentes do ICMS com base nos mesmos índices de atualização monetária adotados pelo Estado, relativamente ao período iniciado cinco anos antes do ajuizamento da ação cautelar inominada até o advento da legislação estadual que passou a determinar a atualização dos créditos e débitos fiscais, ocorrido em 01.01.94.

Alega o autor que a decisão rescindenda preteriu a lei constitucionalmente editada para aplicar princípios de direito econômico, gerando verdadeiro caos em sua arrecadação tributária. Agindo ao arrepio da lei, o acórdão rescindendo permitiu a atualização de saldos credores utilizados em período em que os saldos devedores do imposto não eram corrigidos e o pagamento do tributo ocorria em meados do mês subseqüente ao da apuração. Fundamenta sua argumentação no art. 485, inc. V do CPC, por afronta aos arts. , caput e incs. II e XXXVI, art. 37 caput e 155 § 2º incs. I e XII, alínea ?c? da CF, bem como violação ao disposto no Decreto-lei 406/68, Convênio 66/88 e Lei Estadual 8.820/89.

Recebida a ação, foi determinada a citação da Ré, com prazo de 20 dias para resposta.

Em contestação, argüi a empresa demandada preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e carência de ação, por não poder a Ação Rescisória ser usada como sucedâneo recursal. Quanto ao mérito, diz que o acórdão se baseou em questões controvertidas nos pretórios, não tendo violado qualquer texto legal.

Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pela improcedência da ação.

Em sessão realizada no dia 13 de dezembro de 2002, à unanimidade, o Colendo 1º Grupo Cível rejeitou as preliminares e julgou improcedente a ação, por entender que, desde que não destoe modo aberrante da literalidade, como aliás se expressa o inciso V do artigo 485 do CPC, não enseja rescisão a sentença que dá interpretação divergente a texto de lei.

Contra esta decisao o Estado interpôs Recurso Especial, que foi provido, reconhecendo o cabimento da Ação Rescisória e determinando o retorno dos autos a esta Corte para julgamento do mérito.

É o relatório.

VOTOS

Des. Genaro José Baroni Borges (RELATOR)

O Código Tributário Nacional, em seu artigo 97, parágrafo 2º, dispõe ?não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo?.

Com isso quer dizer que se não pode a Administração majorar o valor do objeto tributável, se não em virtude de lei, também não implica majoração a simples atualização monetária, que nada mais é do que reposição ?ex integrum? do poder de compra da moeda.

Ora, o sistema de crédito e débito do ICMS é espécie de ?moeda?, ainda que escritural e adotada pela lei, para que o contribuinte ?de jure?, mediante compensação entre as diversas operações mercantis ativas e passivas em um determinado período, venha pagar apenas o imposto devido. De tal sorte, não permitir a correção monetária do crédito de ICMS pela entrada da mercadoria no estabelecimento, por isso congelado o valor nominal do imposto lançado, resulta permitir ao Estado receber mais do que lhe compete.

Assim, se permitida a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, porque não constitui majoração do tributo, também há de ser permitida a atualização do crédito do ICMS pela entrada da mercadoria. A só correção monetária dos débitos tributários, vedada atualização dos créditos, implica ofensa aos princípios da isonomia e da não-cumulatividade, não fosse quebra da equação débito/crédito, condição de concretude do sistema de compensação, da natureza e da disciplina do ICMS. E como já foi dito, porque não importa majoração ou redução de tributos, a que só a lei poderia fazer (artigo 97, II do CTN), a meu sentir a incidência de correção monetária sobre os créditos do ICMS prescinde até mesmo de previsão legal, sem que se poste o Judiciário como substituindo o legislador.

O tema de tão agitado, mereceu SÚMULA deste Egrégio Tribunal, ao argumento de que, não obstante a inexistência de norma legal autorizadora, a correção monetária haveria de ser levada em conta por razões de outra ordem. Posterior a isso, sobreveio a lei 10.079/94, ao império da qual a correção dos créditos passou a ser praticada.

Este o meu entendimento.

Resulta que em 18/11/97 o Pretório Excelso, com julgar o Recurso Extraordinário nº 213.583-6 ? decidiu, modo definitivo, que ?A CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO DO ICMS, POR NÃO ESTAR PREVISTA NA LEGISLAÇÃO GAÚCHA ? LEI N.º 8.820/89- NÃO PODE SER DEFERIDA PELO JUDICIÁRIO SOB PENA DE SUBSTITUIR-SE O LEGISLADOR ESTADUAL EM MATÉRIA DE SUA ESTRITA COMPETÊNCIA? (Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA).

À vista disso, e para não alimentar falsa expectativa, rendo-me à decisão do Pretório Excelso. Para obviar estéreis discussões, explicito ficam ressalvados os períodos posteriores à edição da lei 10.079/94.

Por esses fundamentos, julgo procedente a presente Ação Rescisória para rescindir o acórdão proferido na Apelação Cível nº 595181686, proferido pela Colenda 1ª Câmara Cível na sessão realizada no dia 16 de outubro de 1996 (fls. 200/208), prevalecendo, desde modo, a d. sentença de primeiro grau proferida em 02 de agosto de 1995, que julgara improcedentes as Ações Cautelar e Declaratória, condenando a ora Ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios ao Procurador do ora Autor, de 18% sobre o valor atualizado da causa (fls. 137/148).

É o voto.

Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Francisco José Moesch - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Marco Aurélio Heinz - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Rejane Maria Dias de Castro Bins - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA - Presidente - Ação Rescisória nº 70004522264, Comarca de Porto Alegre: \JULGARAM PROCEDENTE PARA RESCINDIR O ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 595181686. UNÂNIME.\
AHCLVS






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