Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Rescisória: AR 70004522264 RS

Em 18 de novembro de 1997 o Supremo Tribunal Federal, com julgar o Recurso Extraordinário nº 213.583-6 - decidiu, modo definitivo, que \a correção monetária do crédito do icms, por não estar prevista na legislação gaúcha - lei n.º 8.820/89- não pode ser deferida pelo judiciário sob pena de substituir-se o legislador estadual em matéria de sua estrita competência.\.À vista disso, e para não alimentar falsa expectativa, impõe-se a prevalência da decisão do Pretório Excelso. Para obviar estéreis discussões, ficam ressalvados os períodos posteriores à edição da lei 10.079/94.AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.