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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Rescisória: AR 70004522264 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AR 70004522264 RS

Órgão Julgador

Décimo Primeiro Grupo Cível

Publicação

09/07/2010

Julgamento

18 de Junho de 2010

Relator

Genaro José Baroni Borges

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AR_70004522264_06b71.doc
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. ICMS. CRÉDITOS EXCEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ANTERIOR À LEI ESTADUAL 10.079/94. DESCABIMENTO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESSALVADO ENTENDIMENTO PESSOAL.

Em 18 de novembro de 1997 o Supremo Tribunal Federal, com julgar o Recurso Extraordinário nº 213.583-6 - decidiu, modo definitivo, que \a correção monetária do crédito do icms, por não estar prevista na legislação gaúcha - lei n.º 8.820/89- não pode ser deferida pelo judiciário sob pena de substituir-se o legislador estadual em matéria de sua estrita competência.\.À vista disso, e para não alimentar falsa expectativa, impõe-se a prevalência da decisão do Pretório Excelso. Para obviar estéreis discussões, ficam ressalvados os períodos posteriores à edição da lei 10.079/94.AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.
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