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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0000708-64.2017.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública
Publicação
05/05/2017
Julgamento
25 de Abril de 2017
Relator
Daniel Englert Barbosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71006583512_5a666.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 165 DO CTB. TESTE DO ETILÔMETRO. RECUSA. DIREÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. RECURSO DESERTO.

Embora o acesso aos Juizados Especiais da Fazenda Pública independa de pagamento de quaisquer custas, taxas ou despesas, em grau recursal é indispensável o recolhimento do preparo do recurso, ressalvada a hipótese de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme disposições dos artigos 42 e 54 da Lei n.º 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/09. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.
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