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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública
Publicação
05/05/2017
Julgamento
25 de Abril de 2017
Relator
Daniel Englert Barbosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71006583512_5a666.doc
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Inteiro Teor


DEB

Nº 71006583512 (Nº CNJ: 0000708-64.2017.8.21.9000)

2017/Cível


RECURSO INOMINADO. Turma Recursal PROVISÓRIA da Fazenda Pública. infração de trânsito. art. 165 do ctb. teste do etilômetro. recusa. DIREÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. RECURSO DESERTO.

Embora o acesso aos Juizados Especiais da Fazenda Pública independa de pagamento de quaisquer custas, taxas ou despesas, em grau recursal é indispensável o recolhimento do preparo do recurso, ressalvada a hipótese de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme disposições dos artigos 42 e 54 da Lei n.º 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/09.

RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.
Recurso Inominado


Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública

Nº 71006583512 (Nº CNJ: 0000708-64.2017.8.21.9000)


Comarca de Porto Alegre

CARLOS EUGENIO MULLER


RECORRENTE

DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO


RECORRIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em não conhecer do Recurso Inominado.
Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Dra. Gisele Anne Vieira de Azambuja (Presidente) e Dr.ª Marialice Camargo Bianchi.

Porto Alegre, 25 de abril de 2017.

DR. DANIEL ENGLERT BARBOSA,

Relator.

RELATÓRIO

Relatório dispensado em razão do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009.
VOTOS

Dr. Daniel Englert Barbosa (RELATOR)

Não conheço do Recurso Inominado, pois deserto.

Diante da inexistência de previsão expressa quanto às custas processuais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, incide a regra do artigo 27 da Lei n.º 12.153/09, que prevê a aplicação subsidiária das disposições da Lei n.º 9.099/95.

Portanto, embora o acesso aos Juizados Especiais da Fazenda Pública independa de pagamento de quaisquer custas, taxas ou despesas, em grau recursal é indispensável o recolhimento do preparo do recurso, ressalvada a hipótese de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme disposições dos artigos 42 e 54 da Lei n.º 9.099/95:
Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

 Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

No caso concreto, a parte autora interpôs Recurso Inominado postulando o julgamento de procedência da ação (fls. 63/66).
Ocorre que a parte autora não realizou o preparo do recurso, bem como não requereu o benefício da gratuidade da justiça.

Portanto, diante de não haver pedido de assistência judiciária gratuita ou o recolhimento do preparo recursal, o Recurso Inominado não pode ser conhecido.

Neste sentido, são os precedentes das Turmas Recursais da Fazenda Pública:

RECURSO INOMINADO. BAFÔMETRO. INTIMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO DESATENDIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. Consoante dispõe o art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, o preparo do recurso \será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção\. Na espécie, com o intuito de analisar o pedido de AJG, foi determinada a intimação do recorrente para que comprovasse nos autos sua hipossuficiência financeira ou efetuasse o preparo, ambos em 48 horas O prazo fluiu in albis e a parte não apresentou documentos. Destarte, configurada hipótese de deserção, não é possível conhecer do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71006239370, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 25/11/2016);
 RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PARCELA AUTÔNOMA DO SUS. PEDIDO DE REAJUSTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO. 1) O artigo 54 da Lei Federal nº 9.099/1995 disciplina a isenção das despesas processuais com relação ao Primeiro Grau de Jurisdição e, impõe o pagamento de todas as despesas no caso de interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas na origem, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. 2) O preparo recursal deverá ser feito, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena dedeserção, nos termos do artigo 42, §1º, da Lei Federal nº 9.099/1995. 3) No caso dos autos, a parte autora formulou o pedido de assistência judiciária gratuita na inicial, que restou indeferido à fl. 11, com a ressalva da desnecessidade de recolhimento das custas iniciais no Primeiro Grau de Jurisdição. Em sede recursal apenas requereu a manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita \concedido\ pelo juízo a quo. Todavia, não formulou pedido e, também, não trouxe aos autos qualquer comprovação de que sua situação financeira tenha mudado. Recurso deserto. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71005458005, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 30/06/2015).
Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Inominado.

Diante do resultado do julgamento, com base no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09, e por se tratar de caso de deserção, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa que fixo em R$ 400,00, atualizados pelo IPCA-E (ADI 4357/DF-STF) a partir desta data, atentando para os critérios do artigo 85, § 8º, do CPC/15, c/c o art. 6º da Lei nº 9.099/95.

Dra. Gisele Anne Vieira de Azambuja (PRESIDENTE) - De acordo com o(a) Relator(a).
Dr.ª Marialice Camargo Bianchi - De acordo com o(a) Relator(a).
DRA. GISELE ANNE VIEIRA DE AZAMBUJA - Presidente - Recurso Inominado nº 71006583512, Comarca de Porto Alegre: \RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.\
Juízo de Origem: JEFP ADJUNTO A 11.VARA DA FAZENDA PUB. PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre




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