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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70035850049 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70035850049 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Especial Cível
Publicação
01/10/2010
Julgamento
21 de Setembro de 2010
Relator
Leonel Pires Ohlweiler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70035850049_e7992.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA SALARIAL. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TAXA JUDICIÁRIA. TAXA JUDICIÁRIA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA SALARIAL. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TAXA JUDICIÁRIA. TAXA JUDICIÁRIA

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA SALARIAL. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TAXA JUDICIÁRIA. TAXA JUDICIÁRIA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA SALARIAL. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TAXA JUDICIÁRIA.- TAXA JUDICIÁRIA -Não merece ser conhecida a insurgência contra o pagamento da taxa judiciária, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, uma vez que o tema sequer foi ventilado na sentença vergastada. - CUSTAS PROCESSUAIS - As Pessoas Jurídicas de Direito Público estão isentas do pagamento de custas processuais, conforme o previsto no art. 1º da Lei nº 13.471/2010, que deu nova redação ao art. 11 do Regimento de Custas (Lei nº 8.121/85). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO.
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