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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vigésima Terceira Câmara Cível

Publicação

22/05/2017

Julgamento

25 de Abril de 2017

Relator

Alberto Delgado Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70071800791_f9285.doc
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Inteiro Teor


ADN

Nº 70071800791 (Nº CNJ: 0390273-83.2016.8.21.7000)

2016/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE.

LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS AO VALOR DE MERCADO. A jurisprudência tem adotado como critério de aferição dos juros remuneratórios, a comparação entre o valor contratado e o valor médio publicado pelo BACEN. Na hipótese dos autos, há a demonstração da manifesta abusividade.

COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Segundo entendimento pacífico no colendo STJ, que culminou com a edição da Súmula nº. 322, é cabível a compensação e/ou repetição simples do indébito, independentemente da prova do erro. Assim, tendo sido reconhecida a abusividade em alguns encargos contratados, é admitida a compensação e/ou repetição simples dos valores pagos a maior.
APELAÇÃO DESPROVIDA.
Apelação Cível


Vigésima Terceira Câmara Cível

Nº 70071800791 (Nº CNJ: 0390273-83.2016.8.21.7000)


Comarca de Uruguaiana

HIPERCARD BANCO MULTIPLO S A


APELANTE

EVA ANTUNES DA SILVA


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento à Apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Clademir José Ceolin Missaggia e Des.ª Ana Paula Dalbosco.

Porto Alegre, 25 de abril de 2017.

DES. ALBERTO DELGADO NETO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Alberto Delgado Neto (RELATOR)

Apelação Cível interposta por HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. contra a sentença (fls. 102/106) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por EVA ANTUNES DA SILVA, ora Apelada, na Ação Revisional ajuizada.

Em suas razões recursais (fls. 108/113), aduziu a Apelante a impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios. Afirmou também a impossibilidade da restituição/compensação dos valores a parte Apelada. Pugnou, assim, pelo provimento do recurso, para o fim de ver reformada a decisão, de modo a serem julgados improcedentes os pedidos vestibulares, com a consequente inversão do ônus da sucumbência.

Em contrarrazões (fls. 115/119) pugnou a Apelada pela manutenção da decisão hostilizada.

Registro terem sido cumpridas as formalidades dos artigos 931
, 934
e 935
do CPC, considerando a adoção do sistema informatizado por este Tribunal (Ato 24/2008-P).
É o relatório.

VOTOS

Des. Alberto Delgado Neto (RELATOR)

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos, a Apelação deve ser conhecida.

Insurge-se a Apelante contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Transcrevo trecho da referida decisão:

Por tais razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação revisional ajuizada por EVA ANTUNES DA SILVA contra HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO para: determinar a) a revisão da taxa de juros remuneratórios aplicada sobre o saldo devedor da fatura de abril de 2015, limitando-a a 347,40% ao ano, taxa média de juros divulgada pelo BACEN para os contratos dessa natureza; b) a compensação, no débito, dos valores eventualmente cobrados a maior em razão da incidência do encargo acima revisado, com repetição simples de eventual indébito.

Considerando o decaimento em maior parte da ré, condeno-a ao pagamento de 60% das custas e dos honorários advocatícios em prol da FADEP, fixados em 15% sobre valor da causa, corrigidos pelo IGPM a contar da publicação deste decisum (art. 85 § 2º, do NCPC), tendo em vista a singeleza da causa decorrente da sua repetitividade.
Condeno a parte autora ao pagamento do restante das custas e dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa fixados em 10% sobre valor da causa, corrigidos pelo IGPM a contar da publicação desta sentença (art. 85, § 8º, do NCPC), tendo em vista os mesmos parâmetros acima referidos. Suspendo a exigibilidade dos encargos em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida.
Vedada a compensação das verbas honorárias, nos termos do art. 85, § 14, do NCPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.
Caso seja suscitado, pela parte recorrida, em preliminar de contrarrazões, inconformismo contra decisões proferidas na fase de conhecimento não submetidas a agravo de instrumento, intime-se o recorrente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas, nos termos do art. 1.009, § 2º, do NCPC.
A seguir, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
Com retorno dos autos, intimem-se as partes e/ou transitada em julgado a presente decisão, nada sendo requerido, recolhidas eventuais custas pendentes ou adotadas as providências para sua cobrança administrativa, arquivem-se.
Não merece reparo a decisão.

DA LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS

Sustenta a Apelante a inexistência de abusividade na taxa de juros incidente sobre as cobranças do cartão de crédito rotativo de final 2914, cujas faturas aportaram aos autos (fls. 46/74).

No que tange à eventual possibilidade de limitação à taxa de 12% ao ano, primeiramente, cumpre explicitar que, após grande controvérsia jurídica, a Emenda Constituição n. 40, de 2003, revogou expressamente o parágrafo 3º, do artigo 192 da Constituição Federal.

Ademais, há jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, consubstanciada na Súmula Vinculante nº. 07, a saber:

A NORMA DO § 3º DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO, REVOGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 40/2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO, TINHA SUA APLICABILIDADE CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR.

Nesse contexto, além de o dispositivo constitucional não possuir aplicação direta e imediata, já estaria revogado desde 2003, não sendo aplicável ao presente caso.

No que se refere à aplicação da limitação de juros da Lei de Usura, a consequência é no mesmo sentido.

Há sobre o tema uma súmula do Supremo Tribunal Federal, de nº. 596, prevendo expressamente que ?as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional?.

Assim, da mesma forma que há exclusão da aplicação do Decreto n. 22.626/33, também é assente na jurisprudência nacional a ausência de limitação da taxa de juros quando se trata de instituição financeira. Isso, porque o regramento legal específico ao caso (Lei n. 4.595/64, art. , inciso IX) atribui ao Conselho Monetário Nacional a atribuição para delimitar a taxa de juros. Em outras palavras, a atuação do Conselho é direcionada no sentido de limitar o percentual de juros a ser utilizado no mercado, significando, indiretamente, a liberdade contratual. Ademais, ressalto que não foi estabelecida qualquer limitação até o presente momento, de forma que há plena possibilidade de contratação de taxas de juros maiores de 12% ao ano, não significando ? necessariamente ? cobranças exageradas.

Essa é a conclusão que o Poder Judiciário, por intermédio de um julgamento do Superior Tribunal de Justiça, assentou.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.

(...).

Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (...)

I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.

ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS

a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;

b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;

c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;

d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA

a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora;

b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.

ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS

Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.

ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES

a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz;

b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.

ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO
É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão.

(...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)

Note-se que na Orientação nº. 1, consta explicitamente se incabível a aplicação do artigo 406 do Código Civil para regular a taxa dos juros remuneratórios do contrato. Tal taxa é relativa aos juros incidentes em hipótese de mora, os quais não se confundem com os juros incidentes para remunerar a instituição financeira.

Portanto, não merece guarida o entendimento de que os juros remuneratórios deveriam ser limitados em 12% ao ano ou na Taxa Selic. Está assentada na jurisprudência a aplicabilidade de outro critério.

No que se refere à taxa propriamente dita, o fato é que, embora esteja reconhecida a ausência de limitação dos juros, de uma forma geral, nesse tipo de contrato não é possível uma estipulação segundo a conveniência das partes. O contratante, em princípio, até por ser contratos de adesão, não barganha ou negocia o valor da taxa a ser aplicada. Ao contrário, se submete à taxa aplicada pela instituição, com a confiança de que será aplicada a taxa necessária, porém sem abusos.

É exatamente por isso que a jurisprudência tem dado importância à taxa média publicada pelo Banco Central. Procura-se equilibrar as dificuldades dos contratantes, prevenindo ou corrigindo abusos. Assim, havendo uma dependência do crédito na sociedade atual (relação com um contorno jurídico próprio) e uma liberdade na cobrança das taxas de juros remuneratórios, isso não significa que as situações excepcionais, nas quais há excesso de cobrança, não podem ser revisadas pelo Poder Judiciário.

Essa é a conclusão que o Poder Judiciário, por intermédio de um julgamento do Superior Tribunal de Justiça, assentou. As decisões paradigmas são o Recurso Especial nº. 1.061.530 (acima já citado) e o Recurso Especial nº. 1.112.880, também julgado na dinâmica de recursos repetitivos pela Segunda Seção daquela Corte:

BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO.

I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.

ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS

1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente.

2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados.

II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO

- Invertido, pelo Tribunal, o ônus da prova quanto à regular cobrança da taxa de juros e consignada, no acórdão recorrido, a sua abusividade, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento.
- Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Ônus sucumbenciais redistribuídos.

(REsp 1112880/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010)

Em tal contexto, a praxe judicial procura cotejar o valor da taxa aplicada pelo Banco com o montante da taxa média publicada pelo BACEN, no sentido de verificar eventual exagero de cobrança de juros remuneratórios.

No caso dos autos, sustenta a Apelante a abusividade das taxas de juros empregadas no contrato. Trata-se, como visto, de crédito pessoal consignado com descontos em benefício previdenciário - fato alegado e não contestado pela parte Apelada.

Da documentação carreada inferem-se taxas de juros que variaram de 574,75% ao ano (fl. 55) a 696,01% ao ano (fls. 64, 68, 72), ao passo que as taxas médias aferidas pelo Banco Central do Brasil variaram de, no mínimo, 334,61% a, no máximo, 431,38% ao ano, ou seja, bem abaixo das praticadas pela instituição Apelante.

Sendo o valor aplicado em contrato muito superior ao publicado pelo BACEN, está preenchido o requisito da manifesta abusividade exigido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para a realização da revisão.

Por tal razão, imperiosa a revisão do contrato, aplicando-se a taxa média de mercado. Vai provido o apelo do Autor nesse ponto.

DO RECALCULO, COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO

Requer a Apelante o afastamento da repetição como consequência do acolhimento do pedido recursal de reforma da sentença quanto à abusividade dos juros remuneratórios praticados. Trata-se de pedido sucessivo eventual, que só pode ser acolhido frente ao acolhimento do anterior. Conforme se viu, a pretensão recursal precedente restou desacolhida, razão pela qual não há como prover o afastamento da repetição concedida em primeiro grau de Jurisdição.

Em consequência da manutenção da revisão, deve ser realizado novo cálculo da dívida nos limites do julgado, determinando-se, inclusive, a devolução/compensação de eventual valor pago em excesso pela Autora/Apelada.

Quanto à devolução propriamente dita (sendo permitida eventual compensação com valores pagos), deve ser realizada de forma simples, nos termos da jurisprudência, e desde que tenho sido paga pelo consumidor.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA.

1.- Para se presumir o dano moral pela simples comprovação do ato ilícito, esse ato deve ser objetivamente capaz de acarretar a dor, o sofrimento, a lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos, o que não ocorreu no caso.

2.- A devolução em dobro dos valores pagos a maior só é cabível em caso de demonstrada má-fé, o que não ficou caracterizado na hipótese dos autos.
3.- Correta a decisão que reconheceu a existência de sucumbência recíproca na hipótese em que o autor pleiteou a declaração de inexistência da obrigação entre as partes, o cancelamento do contrato, a devolução, em dobro, do valor indevidamente cobrado e a condenação do recorrido em danos morais, sendo, ao final, o pedido julgado parcialmente procedente apenas para declarar inexigível o valor da cobrança não reconhecida pelo consumidor e determinar a devolução das quantias já pagas, de forma simples.

4.- Agravo Regimental improvido.

(AgRg no REsp 1346581/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 12/11/2012)

Note-se que não há de falar em erro para a devolução dos valores, nos termos da Súmula 322 do Superior Tribunal de Justiça: ?Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro?.

No conduto da exposição, vai improvido o apelo nesse sentido também.

Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO à Apelação para manter a decisão vergastada nos exatos termos.

Condeno o Apelante aos consectários sucumbenciais. Em razão do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários devidos à FADEP para 20% sobre o valor da causa.

Des.ª Ana Paula Dalbosco - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Clademir José Ceolin Missaggia

Acompanho o Relator no caso concreto.
DES. ALBERTO DELGADO NETO - Presidente - Apelação Cível nº 70071800791, Comarca de Uruguaiana: \NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME\
Julgador (a) de 1º Grau: KARINA DE OLIVEIRA LEONETTI PADILHA




?Art. 931. Distribuídos, os autos serão imediatamente conclusos ao relator, que, em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria.

?Art. 934. Em seguida, os autos serão apresentados ao presidente, que designará dia para julgamento, ordenando, em todas as hipóteses previstas neste Livro, a publicação da pauta no órgão oficial.

? Art. 935. Entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento decorrerá, pelo menos, o prazo de 5 (cinco) dias, incluindo-se em nova pauta os processos que não tenham sido julgados, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte.

§ 1o Às partes será permitida vista dos autos em cartório após a publicação da pauta de julgamento.

§ 2o Afixar-se-á a pauta na entrada da sala em que se realizar a sessão de julgamento.





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