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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70035383249 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70035383249 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
05/04/2010
Julgamento
26 de Março de 2010
Relator
André Luiz Planella Villarinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70035383249_588f2.doc
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Ementa

ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA MENOR ALÍQUOTA PREVISTA.

A Constituição Federal veda a progressividade das alíquotas relativas a impostos de natureza real, tais como o ITCD - Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação. Exegese do art. 145, § 1º, da Constituição Federal. Incidência da menor alíquota prevista. Precedentes. Tratando-se de sucessão testamentária, incide a alíquota de 3% (art. 19 da Lei. 8.821/89).Inaplicabilidade da alíquota prevista na legislação anterior (Lei nº 7.608/81). NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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