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2º Grau
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70035383116 RS
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70035383116 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
05/04/2010
Julgamento
26 de Março de 2010
Relator
André Luiz Planella Villarinho
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Ementa
ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA MENOR ALÍQUOTA PREVISTA.
A Constituição Federal veda a progressividade das alíquotas relativas a impostos de natureza real, tais como o ITCD - Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação. Exegese do art. 145, § 1º, da Constituição Federal. Incidência da menor alíquota prevista. Precedentes.Inaplicabilidade da alíquota prevista na legislação anterior (Lei n.º 7.608/81). NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.