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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Sandra Brisolara Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70070481486_57b39.doc
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Inteiro Teor


SBM

Nº 70070481486 (Nº CNJ: XXXXX-54.2016.8.21.7000)

2016/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO de ALIMENTOS. binômio necessidade/possibilidade. FILHos MENORes DE IDADE. outra prole. readequação do quantum fixado em percentual sobre os rendimentos do alimentante. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS FILHOS.
Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, visando à satisfação das necessidades básicas dos filhos sem onerar, excessivamente, os genitores. A existência de outro filho que também depende do alimentante recomenda a redução do quantum fixado na sentença, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da isonomia entre os filhos, evitando, igualmente, prejuízo ao sustento do próprio genitor.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível


Sétima Câmara Cível

Nº 70070481486 (Nº CNJ: XXXXX-54.2016.8.21.7000)


Comarca de Rio Grande

B.S.F.

..
APELANTE

M.M.F.

..
APELADO

D.M.F.

..
APELADO

P.L.M.F.

..
APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Jorge Luís Dall'Agnol (Presidente) e Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves.

Porto Alegre, 26 de abril de 2017.

DES.ª SANDRA BRISOLARA MEDEIROS,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros (RELATORA)

Trata-se de recurso de apelação interposto por BRUNO S. F. contra sentença (fls. 62-63) que, nos autos da ação de alimentos movida por DIULLY M. F., PEDRO LUCAS M. F. e MARCELLY M. F., representados pela genitora, julgou procedente a demanda, condenando o demandado ao pagamento de alimentos em favor dos autores, fixando-os em 35% sobre seus rendimentos líquidos.
Contra a sentença, a parte ré opôs embargos de declaração, alegando que ocorreu omissão em relação à não incidência da pensão alimentícia sobre as parcelas indenizatórias (fls. 66-68).

Os embargos de declaração não foram acolhidos, pois ausentes qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC (fl. 69).

Na sequência, o réu apela, afirmando não possuir condições de pagar os alimentos no valor estipulado, uma vez que possui outro filho menor de idade, sendo esse fato, por si só, suficiente para reformar a sentença. Postula o provimento do recurso para que seja reduzida a obrigação alimentar para o valor de 20% dos seus rendimentos líquidos (fls. 71-74).

Recebido o recurso no efeito devolutivo (fl. 75), foram anexadas contrarrazões (fls. 78-81).
Com parecer do Ministério Público nesta Corte (fls. 85-86), opinando pelo desprovimento do recurso, vieram os autos para apreciação.
É o relatório.

VOTOS

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros (RELATORA)

Eminentes Colegas.

O Código Civil, em seu artigo 1.694, § 1º, dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer, por outras palavras, que a verba alimentar deve ser fixada observando-se o binômio necessidade-possibilidade.

Segundo a Conclusão nº 37 do Centro de Estudos deste Tribunal: Em ação de alimentos é do réu o ônus da prova acerca de sua impossibilidade de prestar o valor postulado.
Essa conclusão apresenta a seguinte justificativa:
Noticia Yussef Said Cahali, em seu clássico DOS ALIMENTOS (3ª. Ed., p. 841/843) a acirrada controvérsia que grassa acerca do ônus da prova, na ação de alimentos, sobre o pressuposto da necessidade do autor.

Entretanto, ao abordar o tema na perspectiva da possibilidade, é enfático o Mestre: \Quanto à outra condição há consenso sobre o ônus da prova (...); a impossibilidade do alimentante, como fato impeditivo da pretensão do alimentando, deve ser provado pelo réu, como objeção que é\.

Assim, apesar de o tema não ser com frequência abordado na jurisprudência, o consenso doutrinário que o cerca é bastante expressivo, e se justifica pela circunstância de que dificilmente o autor de uma ação de alimentos terá acesso a informações seguras sobre os rendimentos do réu. Por isso é que a própria Lei 5.478/68, em seu artigo ., carregou ao autor apenas o encargo de provar a existência do vínculo originador da obrigação alimentar e de demonstrar os recursos de que ele mesmo dispõe, deixando, assim, evidente, que o ônus de comprovar a possibilidade do prestador é deste próprio, como fato impeditivo da pretensão alimentar deduzida.

Pois bem.

No caso dos autos, as necessidades dos alimentandos, menores, nascidos 22/12/2003, 15/10/2006 e 19/05/2005 (fls. 11-13), não são questionadas pelo apelante, insurgindo-se, unicamente, contra o quantum fixado.

Cumpre observar que o demandado comprova a existência de outro filho menor, nascido em 18/03/2013 (fl. 46), incapaz, portanto, de prover o próprio sustento.

Diante desse contexto, plausível o pedido de reforma para minoração do encargo, o qual foi fixado em 35% (trinta e cinco por cento) sobre os rendimentos líquidos do demandado, tendo em vista o princípio da isonomia entre os filhos, porquanto os alimentos devidos aos autores não podem prejudicar o sustento do outro menor.

Em que pese o apelante não prove o pagamento de alimentos a seu outro filho, verossímil concluir que concorra para o seu sustento.

Nesse contexto, e considerando, ainda, os recibos de pagamento de salário acostados nas fls. 44-45, comprovando total de vencimentos em torno de R$ 2.250,00, recomendável a minoração do encargo, não nos termos pretendidos, tendo em vista as presumidas necessidades dos alimentandos, mas para fixá-lo em 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos líquidos do alimentante (rendimentos brutos, abatidos os descontos obrigatórios com a previdência social e imposto de renda), que, a meu sentir, melhor atende ao binômio necessidade/possibilidade, e, também, aos princípios da proporcionalidade e igualdade entre os filhos.
Ante o exposto, meu voto é no sentido de dar parcial provimento ao recurso, reduzindo o encargo alimentar para 30% sobre os rendimentos líquidos do apelante, nos termos da fundamentação.

Des. Jorge Luís Dall'Agnol (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL - Presidente - Apelação Cível nº 70070481486, Comarca de Rio Grande: \DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: FERNANDA DUQUIA ARAUJO




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