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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Oitava Câmara Criminal

Publicação

25/05/2017

Julgamento

26 de Abril de 2017

Relator

Fabianne Breton Baisch

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70072621089_f8e3b.doc
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Inteiro Teor


FBB

Nº 70072621089 (Nº CNJ: 0026223-87.2017.8.21.7000)

2017/Crime


AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE INDULTO. EXTINÇÃO DA PENA. PRETENSÃO PREJUDICADA. Hipótese na qual o Ministério Público se insurgiu contra o deferimento do benefício do livramento condicional ao apenado. Ocorre que, durante a tramitação do presente recurso, foi concedido o benefício do indulto ao detento, com extinção da pena que cumpria, o que prejudica a pretensão ministerial. Agravo prejudicado.
AGRAVO EM EXECUÇÃO JULGADO PREJUDICADO.
Agravo em Execução


Oitava Câmara Criminal

Nº 70072621089 (Nº CNJ: 0026223-87.2017.8.21.7000)


Comarca de Caxias do Sul

MINISTÉRIO PÚBLICO


AGRAVANTE

LUCAS VALDOIR PEREIRA DA SILVA


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Isabel de Borba Lucas e Des. Dálvio Leite Dias Teixeira.

Porto Alegre, 26 de abril de 2017.

DES.ª FABIANNE BRETON BAISCH,

Presidente e Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Fabianne Breton Baisch (PRESIDENTE E RELATORA)

O MINISTÉRIO PÚBLICO interpôs o presente AGRAVO EM EXECUÇÃO contra decisão que deferiu o benefício do livramento condicional ao apenado LUCAS VALDOIR PEREIRA DA SILVA (fl. 02).
Sustentou o agravante, em síntese, que o detento não possui mérito suficiente ao gozo da benesse, nos termos do art. 83, III do CP, na medida em que registra, em seu histórico, 6 fugas, acarretando o reconhecimento judicial de 3 faltas graves e somando 235 dias de afastamento do cumprimento da pena. A concessão do livramento deve observar o comportamento do preso durante toda a execução da pena, sendo insuficiente a mera análise do atestado de conduta carcerária. Requereu o provimento do recurso para que seja reformada a decisão recorrida, cassando-se o benefício do livramento condicional concedido ao recluso (fls. 02v/03V).

A defesa contra-arrazoou o recurso, pleiteando a manutenção da decisão atacada (fls. 97/99v).

O decisum foi mantido pela magistrada a quo (fl. 100), subindo os autos a esta Corte.

Manifestou-se o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Ivory Coelho Neto, pelo provimento do agravo (fls. 102/104v).

Vieram conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Fabianne Breton Baisch (PRESIDENTE E RELATORA)

Pelo que se depreende dos autos, o reeducando restou condenado, como incurso nas sanções do art. 157, caput do CP, à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e multa, tendo iniciado o cumprimento em 17.12.2013, segundo dados constantes da guia de recolhimento de fls. 93/95.
Em 13.12.2016, estando no regime aberto, foi-lhe concedido o livramento condicional (fls. 88/89), com o que não se conforma o Ministério Público.

Analisando os autos, tenho que esteja prejudicada a pretensão ministerial.

Em consulta ao sistema informatizado desta Corte, observou-se que, em 02.02.2017, posteriormente à interposição do presente agravo, foi concedido o benefício do indulto ao recluso, extinguindo-se a pena que estava em execução.

Eis o teor do decisum:
?[...]
Considerando que o apenado preencheu os requisitos do Decreto nº 8.940/2016, concedo ao mesmo o indulto e julgo extinta a punibilidade, fulcro no artigo 107, inciso II, Código Penal.
No que diz respeito à pena de multa, o apenado deverá efetuar o seu pagamento, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa, uma vez que o indulto não abrange à referida pena (art. 10).
Intimem-se.
Arquive-se com baixa o PEC.
[...]?

Contra essa decisão, não há registro de interposição de recurso.

De modo que, diante da superveniente extinção da pena do recluso, encontra-se prejudicado este agravo.

Ante o exposto, VOTO no sentido de JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Des.ª Isabel de Borba Lucas - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Dálvio Leite Dias Teixeira - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª FABIANNE BRETON BAISCH - Presidente - Agravo em Execução nº 70072621089, Comarca de Caxias do Sul: \À UNANIMIDADE, JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO EM EXECUÇÃO.\
Julgador (a) de 1º Grau: MILENE FROES RODRIGUES DAL BO




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