jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
02/05/2017
Julgamento
26 de Abril de 2017
Relator
Sandra Brisolara Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70071069777_2f931.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


SBM

Nº 70071069777 (Nº CNJ: 0317171-28.2016.8.21.7000)

2016/Cível


APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE alimentos. filhO menor de idade. BINÔMIO NECESSIDADE-possibilidade. nova prole. REDUÇÃO DO ENCARGO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE os FILHOS. REDUÇÃO DO ENCARGO EM MAIOR EXTENSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

A revisão de alimentos somente se justifica quando comprovada alteração no binômio necessidade/possibilidade. A obrigação deve ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer, por outras palavras, que os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade-possibilidade, visando à satisfação das necessidades básicas dos filhos sem onerar, excessivamente, os genitores. Hipótese em que o alimentante comprova superveniência de nova prole. A minoração do encargo operada na sentença deve se dar em maior extensão, a fim de bem observar o binômio possibilidade/necessidade e, igualmente, o princípio da igualdade entre os filhos.

APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. APELAÇÃO DO DEMANDADO DESPROVIDA.

Apelação Cível


Sétima Câmara Cível

Nº 70071069777 (Nº CNJ: 0317171-28.2016.8.21.7000)


Comarca de Canoas

R.R.S.

..
APELANTE/APELADO

F.A.S.

..
APELANTE/APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo do autor e negar provimento ao apelo de demandado.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Jorge Luís Dall'Agnol (Presidente) e Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves.

Porto Alegre, 26 de abril de 2017.

DES.ª SANDRA BRISOLARA MEDEIROS,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros (RELATORA)

Trata-se de recursos de apelação interpostos por RODRIGO ROSA DOS S. e por FILIPE A. DOS S., este representado por sua genitora, da sentença que, apreciando ação revisional de alimentos ajuizada pelo primeiro contra o segundo, julgou parcialmente procedente o pedido para reduzir os alimentos devidos pelo autor ao filho Rodrigo para 20% sobre seus rendimentos líquidos ou, em caso de desemprego, para 30% do salário mínimo nacional vigente à época de cada pagamento.

Nas razões recursais, o autor sustenta que a sentença não levou em consideração a proporcionalidade que deve ser assegurada entre os filhos, visto que a outro paga alimentos fixados em 15% sobre os seus rendimentos líquidos. Postula a redução dos alimentos para 15% sobre seus rendimentos líquidos (fls. 105-110).

O demandado, por sua vez, afirma que não houve alteração do binômio necessidade/possibilidade. Assinala que o autor não logrou comprovar a diminuição dos seus rendimentos, não podendo, a constituição de nova família, por si só, ser causa de redução do encargo alimentar. Postula o provimento do apelo a fim de ver julgada improcedente a ação (fls. 113-115).

Com as contrarrazões (fls. 116-119 e 128-131) e parecer do Ministério Público (fls. 134-136), vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.

VOTOS

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros (RELATORA)

Eminentes Colegas.

Inicialmente, importa observar que o Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º, dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer, por outras palavras, que a obrigação alimentar deve ser fixada observando-se o binômio necessidade-possibilidade.
O artigo 1.699, também da lei civil, dispõe que ?se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo?.

Dos referidos dispositivos legais, extrai-se que o dever de prestar alimentos, embora independa da situação econômica do alimentante, deve se concretizar dentro das suas possibilidades.

A majoração só tem lugar quando restar evidente que o alimentante sofreu alteração na sua situação financeira e tem condições de suportar o acréscimo no valor anteriormente estipulado.

A redução, por sua vez, pressupõe a existência de prova inequívoca, a cargo do alimentante, da desnecessidade do alimentando ou da impossibilidade de cumprimento da obrigação nos moldes inicialmente fixados. Nesse sentido a Conclusão nº 37 do Centro de Estudos deste Tribunal, segundo a qual compete ao alimentante comprovar a insuportabilidade da pensão alimentícia quando pretende a redução do seu valor.
Feitas tais considerações, passo ao exame da controvérsia.
Depreende-se dos documentos juntados aos autos que os alimentos objeto desta demanda revisional foram acordados, em audiência datada de 02/10/2007 (proc. nº 008/1.07.0011490-2), em favor do ora demandado, no valor correspondente a 30% sobre os rendimentos líquidos do ora autor e, em caso de desemprego, em 30% do salário mínimo nacional (fl. 21).

Na presente ação revisional, o autor/alimentante postula a redução dos alimentos para 15% sobre seus rendimentos líquidos, sob o fundamento de que houve alteração das suas condições financeiras e que possui outro filho.

A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido, reduzindo o encargo alimentar para 20% sobre os rendimentos líquidos do alimentante, mantendo o ajustado em caso de desemprego, qual seja, 30% do salário mínimo nacional (fls. 99-101).
Pois bem, tenho que merece provimento o apelo do alimentante, desprovendo-se o do alimentando.

Vejamos.

Quanto às necessidades do demandado Filipi, nascido em 15/05/2006 (fl. 12), são presumidas, porquanto menor de idade, contando, à data do ajuizamento desta ação (junho de 2014), 09 (nove) anos, incapaz, portanto, de prover seu próprio sustento.
As necessidades do menino, ainda que não discriminadas, se justificam em razão das exigências comuns à idade e do sustento provido, igualmente, por sua genitora. Nada há nos autos, de outro lado, a demonstrar que Filipi tenha necessidades extraordinárias além daquelas próprias da sua idade.

No tocante à capacidade financeira do alimentante, tenho que o autor se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar que houve alteração da situação fática vivenciada quando da fixação do encargo alimentar em 2007.

Com efeito, à época, Roberto não possuía outros filhos. Atualmente, constituiu família, sobrevindo o nascimento de mais um filho, Nicolas da R. dos S., nascido em 26/09/2012 (fl. 136).
Com efeito, é plausível a alegação de que a existência de nova prole é causa de presumida redução das possibilidades de prestar alimentos pré-estabelecidos, autorizando, assim, a redução do encargo, em consonância com o princípio da isonomia entre os filhos.

Nesse cenário, a redução do valor dos alimentos devidos ao filho primogênito é medida impositiva.

Com tais considerações sobre a matéria de direito e de fato, estou acolhendo, também como razões de decidir, os fundamentos postos no douto parecer do Ministério Público nesta Corte, rogando vênia à ilustre subscritora, Procuradora de Justiça, Dra. Juanita Rodrigues Termignoni. Confira-se (fls. 134-136):
?(...).

Os alimentos, ao ora alimentando, inicialmente, nos idos de 2007, foram fixados em 30% dos rendimentos do ora alimentando ou, em caso de desemprego, em 30% do valor do salário mínimo nacional, conforme sentença homologatória de fls. 21/22.

Como cediço, cabe majorar, reduzir ou exonerar a obrigação alimentar, sempre que houver alteração na situação financeira de quem está obrigado a prestar alimentos ou na de quem os recebe, nos termos do art. 1.699 do mesmo mencionado diploma legal.

Os referidos fundamentos de direito foram respeitados na sentença a quo que, como relatado alhures, reduziu os alimentos, devidos pelo alimentante ao alimentando, para 20% dos rendimentos do alimentante ou, em caso de desemprego, para 30% do valor do salário mínimo nacional (fls. 99/101).
A despeito de os retroapontados fundamentos de direito terem sido observados pela Julgadora Singular, como dito acima, de qualquer maneira, a sentença a quo carece de mínimo reparo. Pondera-se.

O ora alimentando, Filipe, conta pouco mais de dez anos de idade
e ? justifica-se reiterar a obviedade ? é filho do ora alimentante, Rodrigo, conforme Certidão de Nascimento de fl. 12.

Na sentença a quo, a Juíza de Direito prolatora houve por comprovada, pelo autor, a alteração para menos das possibilidades do alimentante, em razão, sobretudo, do nascimento de nova prole. Calha citar o trecho que segue (fl. 100, segundo parágrafo em diante):

?A existência de outro filho menor resta incontroversa. Em consequência, considerando que o autor trabalha com vínculo empregatício, decorre a alteração da capacidade econômica, tendo em vista que esse novo filho, nascido após a fixação dos alimentos, acarreta maiores encargos.

?A parte autora acostou sentença homologatória com acordo realizado em audiência onde foram fixados alimentos destinados ao novo filho, Nícolas, no valor de 15% dos seus rendimentos líquidos ou 30% do salário mínimo para o caso de desemprego (fls. 92), o que evidencia a mudança nas possibilidades do autor e a impossibilidade de continuar arcando com a verba alimentar fixada anteriormente.

No caso, a nova prole, havida como causa da diminuição/alteração das possibilidades do ora alimentante, conta quatro anos de idade
, conforme Certidão de Nascimento de fl. 13.

No ponto da comprovação da alteração da situação do alimentante, vale dizer, no sentido da diminuição das possibilidades do autor/apelante, nenhum reparo merece a sentença a quo, razão pela qual, desde já, pode-se concluir, não prospera sob nenhum aspecto o até sumário arrazoado recursal do apelante alimentando.

Por outro lado, do trecho antes reproduzido, da sentença a quo, colhe-se que a Magistrada Singular informou que a nova prole do autor obteve decisão judicial ? juntada às fls. 92/92v dos autos ? homologatória de acordo, fixando ao outro filho alimentos no valor de 15% dos rendimentos do ora alimentante ou, em caso de desemprego, no valor de 30% do salário mínimo nacional.

Sabe-se que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 227, § 6º, preceitua que os ?filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação?. É o princípio constitucional da isonomia entre os filhos.

Como visto ab initio, a Magistrada a quo reduziu os alimentos, devidos pelo ora alimentante ao ora alimentando, para 20% dos rendimentos do alimentante ou, em caso de desemprego, para 30% do valor do salário mínimo nacional, justamente, levando em conta a referida nova prole e os alimentos, judicialmente fixados em favor deste último.

Ora, salvo melhor juízo, não se vê razão para que a r. sentença a quo, ora recorrida, tenha dado tratamento desigual ao ora alimentando, quando a própria Constituição Federal, por força do acima destacado princípio, fez questão de igualar.

Portanto, com alguma razão o apelo do ora alimentante, nos termos da fundamentação retroexpendida, mas, apenas e tão somente, para que os alimentos ao apelado, Filipe, sejam estabelecidos, precisa e exatamente, nos mesmos patamares que os fixados à outra prole do apelante Rodrigo, isto é, no valor de 15% dos rendimentos deste último ou, em caso de desemprego, no valor de 30% do salário mínimo nacional.

(...)?.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao apelo do autor para reduzir a obrigação alimentar para 15% sobre seus rendimentos, e negar provimento ao apelo do demandado.
Des. Jorge Luís Dall'Agnol (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL - Presidente - Apelação Cível nº 70071069777, Comarca de Canoas: \DERAM PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO DEMANDADO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: ELISABETE MARIA KIRSCHKE




? Precisamente, está com 10 anos, 06 meses e 03 dias de idade.

? Exatamente, 04 anos, 01 mês e 22 dias de idade.



1
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909267934/apelacao-civel-ac-70071069777-rs/inteiro-teor-909267957