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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Francesco Conti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70072734643_c285e.doc
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Inteiro Teor


FC

Nº 70072734643 (Nº CNJ: XXXXX-79.2017.8.21.7000)

2017/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. aposentadoria por invalidez. PERÍCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. incapacidade LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. prévio pedido administrativo. PRETENSÃO RESISTIDA DEMONSTRADA.

1. Ainda que se entenda no sentido de que é necessária a demonstração de negativa administrativa para que o servidor realize o pedido de aposentadoria na via judicial, não há fundamento para tal exigência como requisito do interesse de agir se já apresentada contestação refutando, no mérito, a pretensão da parte.
2. As perícias administrativa e judicial atestaram apenas a limitação do apelante, não demonstrada a incapacidade laborativa ? sem possibilidade de readaptação ? a autorizar aaposentadoria por invalidez.
APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA.

Apelação Cível


Quarta Câmara Cível

Nº 70072734643 (Nº CNJ: XXXXX-79.2017.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

ERENITA COELHO MAFFEI


APELANTE

DEPARTAMENTO MUNICIPAL PREV SERV PUB MUNIC POA - PREVIMPA


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer em parte do apelo e, na parte conhecida, em negar provimento.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Alexandre Mussoi Moreira (Presidente) e Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira.

Porto Alegre, 26 de abril de 2017.

DES. FRANCESCO CONTI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Francesco Conti (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por ERENITA COELHO MAFFEI em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado contra o DEPARTAMENTO MUNICIPAL PREV SERV PUB MUNIC POA ? PREVIMPA (fls. 462/465).

Em suas razões (fls. 468/477), sustentou que, quanto a formalização do pedido administrativo de aposentadoria, não possui minimamente a instrução necessária para o preenchimento dos requisitos legais, tão pouco para o entendimento do processo burocrático. Argumentou que não pode sofrer redução de salário como indevida consequência da readaptação, diante da impossibilidade física de exercer atividades que lhe eram habituais. Referiu que a doença que lhe acomete foi diagnosticada como grave pela perícia judicial. Mencionou que o dever de indenizar está fundamentado no fato do apelado ter obrigado a apelante à continuidade da prestação de serviço laboral, mesmo quando apresentado quadro clínico de total e irreversível invalidez. Citou precedentes. Requereu o provimento do apelo. Prequestionou a matéria versada no recurso.

Apresentadas contrarrazões (fls. 478/480). O apelado arguiu preliminar de carência da ação por falta de interesse processual, em razão da ausência de pedido administrativo.

Nesta instância, o Ministério Público opinou pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 482/485).

Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi observado o disposto no artigo 931 e seguintes do CPC.
É o relatório.

VOTOS

Des. Francesco Conti (RELATOR)

Inicialmente, acolhendo o parecer do Ministério Público, deixo de conhecer da irresignação acerca da redução vencimental ocorrida com a readaptação realizada pelo Município, bem como do direito ao seguro de vida em grupo, pois matérias não deduzidas em momento algum do processo ? sequer na inicial ?, configurando inovação recursal.

No restante, conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Passo ao exame da preliminar de ausência de interesse de agir suscitada em contrarrazões e, posteriormente, do mérito do recurso.

Ainda que se entenda no sentido de que o pedido judicial de aposentadoria exige a demonstração de negativa administrativa, tenho que, no presente caso, há interesse de agir. Isto porque o fundamento da exigência de pedido administrativo é a necessidade do processo judicial, na medida em que, não demonstrado que o ente público resistiu à pretensão da parte, desnecessária a busca pela tutela jurisdicional.

Entretanto, no presente caso, a apresentação da contestação por parte do ente público sana qualquer necessidade de demonstração de pretensão resistida. Seria ilógico determinar que a parte demonstre a relutância do agravado em atender sua pretensão na esfera administrativa se na própria via judicial já restou claro o posicionamento do ente público.
Afasto, assim, a preliminar de ausência de interesse de agir, passando ao exame do mérito da demanda.
Assim dispõe o art. 37 da Carta Magna:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (?)

Base do Estado Democrático de Direito, o Princípio da Legalidade é um dos princípios mínimos norteadores da Administração Pública, estabelecendo que as pessoas públicas tem um campo de atuação restrito em relação aos particulares, já que aquela só pode fazer o que a lei autoriza, enquanto estes podem fazer tudo que a lei permite e aquilo que ela não proíbe.

Acerca do tema, ensina Diógenes Gasparini
:

O princípio da legalidade significa estar a Administração Pública, em toda a sua atividade, presa aos mandamentos da lei, deles não se podendo afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade do seu autor. Qualquer ação estatal sem o correspondente calço legal ou que exceda ao âmbito demarcado pela lei, é antijurídica e expõe-se à anulação. Seu campo de atuação, como se vê, é bem menor que o do particular. De fato, este pode fazer tudo o que a lei permite e tudo que a lei não proíbe; aquela só pode fazer o que a lei autoriza e, ainda assim, quando e como autoriza.
No mesmo sentido, é a doutrina de Hely Lopes Meirelles
:

?A legalidade, como princípio de administração ( CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.

A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. É o que diz o inc. I do parágrafo único do art. da Lei 9.784/99. Com isso, fica evidente que, além da atuação conforme à lei, a legalidade significa, igualmente, a observância dos princípios administrativos.?

In casu, o Regime Jurídico dos Servidores de Porto Alegre, Lei Complementar Municipal nº 133/85, estabelece que:

Art. 171. O funcionário será aposentado por invalidez quando verificada por junta médica do órgão biométrico a sua incapacidade para o serviço público municipal.

§ 1º A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde e somente será concedida após verificada a impossibilidade de readaptação do segurado. (grifei)
Para a concessão da aposentadoria por invalidez ao servidor, necessária a constatação de incapacidade laboral por meio de perícia médica. No caso concreto, como bem observado pelo juízo a quo na sentença, não foi demonstrada tal incapacidade.

A perícia médica judicial concluiu da seguinte maneira (fl. 415):

?A autora apresentou espondiloslistese lombar (M42.1), doença degenerativa e inflamatória da coluna cervical, joelho esquerdo e outras articulações. Não estava mais apta para o trabalho de auxiliar de serviços gerais, e foi transferida para outra função, porém com diminuição de vencimentos.?
Após questionamentos de ambas as partes, o perito complementou o laudo pericial (fl. 441):

?Não estava mais apta para a função contratada. Estava apta, com redução de capacidade, para a nova função.? (grifei)
De fato há a constatação da doença apontada na inicial. Ocorre que não há demonstração de incapacidade laboral, necessária para a concessão do benefício postulado. E a limitação física inclusive levou à readaptação da servidora para outra função em 2007.

Destarte, nos termos do art. 171, § 1º, da LC nº 133/85, em não sendo constatada, em perícia administrativa ou judicial, a invalidez para o serviço público ? pois verificada a possibilidade de readaptação ?, é de ser mantida a sentença de improcedência da ação.

Do exposto, voto em conhecer em parte do apelo e, na parte conhecida, em negar provimento.

Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais, fixados na origem em 10% sobre o valor atualizado da causa, para 12% sobre a mesma base de cálculo, dada a singeleza da demanda, de caráter repetitivo, o reduzido tempo de tramitação do feito e o trabalho desenvolvido pelos procuradores em grau recursal, mantida a suspensão de sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida na origem.

Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Alexandre Mussoi Moreira (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA - Presidente - Apelação Cível nº 70072734643, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, CONHECERAM EM PARTE DO APELO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO.\
Julgador (a) de 1º Grau: SILVIA MURADAS FIORI




? GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. Editora Saraiva. 13ª Edição. 2008. p. 07/08.

? Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 40ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2013. pág. 90.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909262421/apelacao-civel-ac-70072734643-rs/inteiro-teor-909262481