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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 003XXXX-79.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

15/05/2017

Julgamento

26 de Abril de 2017

Relator

Francesco Conti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70072734643_c285e.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO RESISTIDA DEMONSTRADA.

1. Ainda que se entenda no sentido de que é necessária a demonstração de negativa administrativa para que o servidor realize o pedido de aposentadoria na via judicial, não há fundamento para tal exigência como requisito do interesse de agir se já apresentada contestação refutando, no mérito, a pretensão da parte.
2. As perícias administrativa e judicial atestaram apenas a limitação do apelante, não demonstrada a incapacidade laborativa - sem possibilidade de readaptação - a autorizar aaposentadoria por invalidez. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA.
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