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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACR 70039336300 RS

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Publicação

29/09/2011

Julgamento

14 de Setembro de 2011

Relator

Diogenes Vicente Hassan Ribeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70039336300_54427.doc
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Inteiro Teor


DVHR

Nº 70039336300

2010/Crime


apelação crime. crimes contra o patrimônio. estelionato. ALEGAÇÃO DE AUSêNCIA DE DOLO NÃO COMPROVADA. PRECEDENTE.

Cristalina a prova constante dos autos a respeito da configuração do dolo no agir do réu que, absolutamente ciente da origem clandestina da cártula, não hesitou em utilizá-la para, induzindo em erro a vítima, adquirir o aparelho de televisão. Em que pese a alegação de que pretendia efetuar o pagamento do objeto, inarredável que tal vertente não ultrapassa a seara das meras especulações, já que, durante o período transcorrido entre a ?compra? e a restituição do bem móvel, um mês, permaneceu inerte. Precedentes.

NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.

Apelação Crime


Quinta Câmara Criminal

Nº 70039336300


Comarca de Santo Ângelo

DIOSEF SILVA


APELANTE

MINISTéRIO PúBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Luís Gonzaga da Silva Moura (Presidente e Revisor) e Des. Amilton Bueno de Carvalho.
Porto Alegre, 14 de setembro de 2011.

DES. DIÓGENES V. HASSAN RIBEIRO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR)
O MINISTÉRIO PÚBLICO ofertou denúncia em face de DAIANA COSTA DE OLIVEIRA e DIOSEF SILVA, qualificados na inicial, diante da acusação do seguinte fato delituoso:

No dia 23 de maio de 2009, por volta das 10h, na Rua Marechal Floriano, nº 1817, Centro, em Santo Ângelo/RS, nas dependências da empresa BENOIT ELETRODOMÉSTICOS LTDA., os denunciados, DAIANA COSTA DE OLIVEIRA e DIOSEF SILVA, em comunhão de vontades e conjugação de esforços entre si, obtiveram, para si, vantagem ilícita, mediante artifício e fraude, induzindo e mantendo em erro funcionário da empresa/vítima acima referida, causando um prejuízo no montante de R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais).

Na ocasião, os denunciados, Daiana Costa de Oliveira e Diosef Silva, adquiriram um aparelho televisor, 21?, tela plana, modelo PH 21 A, marca Philco, de cor preta, da empresa/vítima, efetuando o pagamento com a cártula nº 000040, da conta nº 12025-1, do Sicredi (fl. 07), preenchida no valor da R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais), que havia sido furtada da titular Gisele Zagonell, conforme ocorrência nº 4279/2009 (fl. 08), fazendo a vítima crer que o cheque seria descontado.
A denúncia foi recebida em 08 de setembro de 2009 (fl. 48).

Citados pessoalmente (fl. 50 e v.), os réus apresentaram, mediante patrocínio da Defensoria Pública, defesa prévia (fl. 56).

Em relação a ré Daiana foi proposta a suspensão condicional do processo que, na audiência de fl. 67, aceitou os termos respectivos.

O feito prosseguiu em relação ao denunciado Diosef, sendo que na instrução foram ouvidas a vítima (fls. 68-69), duas testemunhas (fls. 69 v.-71v.), assim como a denunciada Daiana, como informante (fl. 72 e v.). Procedeu-se, por fim, ao interrogatório do réu (fls. 73-74).

O debate oral foi substituído por memoriais (fls.94-97 v.; 99-100v.).

A seguir, adveio sentença (fls. 101-104), datada de 23.08..2010 (fl. 152), que julgou procedente a ação penal, condenando o réu nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal à pena de 4 meses de reclusão em regime aberto e ao pagamento de 10 dias-multa, discriminada nos seguintes termos: pena-base de 1 ano de reclusão, reduzida em 2/3 pelo reconhecimento da privilegiadora prevista no parágrafo 1º do art. 171 do Estatuto Penal, resultando definitiva naquele patamar já referido. Incidentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, a sanção aplicada foi substituída por uma pena restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária de um salário mínimo nacional, em favor de entidade pública ou privada com destinação social a ser definida pelo juízo da execução.
Intimado pessoalmente da sentença (fl. 105 e v.), o réu recorreu (fl. 107).

Nas razões recursais, ofertadas pela Defensoria Pública, pleiteou a reforma da sentença, requerendo sua absolvição pela ausência da prova do dolo do apelante, enfatizando que ele e a companheira não tinham a intenção de causar prejuízo à loja. Pede o provimento do recurso (fls. 109-111).

Em contrarrazões, o Dr. Promotor de Justiça pediu a manutenção da sentença (fls. 112-116).

Com vista, o Dr. Procurador de Justiça, opinou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo respectivo não provimento (fls. 120-124).

É o relatório.

VOTOS

Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR)

Como relatado, o apelante, mediante a alegação de que não restou comprovada em sua conduta o dolo de ludibriar, atinente ao tipo penal a si imputado, pretende a absolvição.

Ocorre, porém, do exame do conjunto probatório carreado aos autos, que ficam evidenciadas tanto a materialidade quanto à autoria do delito. Aliás, a respeito da procedência clandestina da cártula nem mesmo o réu e sua esposa, agraciada com a suspensão condicional do processo, a refutam.

No demais, evitando-se tautologia, adoto como razões de decidir os fundamentos postos na sentença apelada, tendo presente a propriedade do exame realizado pelo juízo singular (fls. 101-104 e v.):

?Como se vê, os denunciados procuram retratar o evento como se tivesse ocorrido uma relação comercial lícita, afirmando que teriam encontrado o cheque já preenchido e que a intenção não era obter vantagem patrimonial ilícita, mas sim efetuar, posteriormente, o pagamento da cártula.

Todavia, a versão defensiva não vinga.

A vítima GISELE, a fls. 68/69, relatou que deu falta do cheque no dia em que ele entrou na sua conta, então constatou que havia sido furtada a última folha de seu talão. Narrou que não assinou o cheque. O cheque entrou na sua conta, mas foi devolvido. Negou que a ré DAIANA tivesse trabalhado para a depoente, afirmando que não a conhecia.

Por sua vez, a testemunha NAIRA, funcionária da empresa vítima, a fls. 69v/70v, corroborou a versão acusatória, narrando que os denunciados compareceram na loja onde adquiriram um televisor. Foi a depoente quem recebeu o cheque, fez a conferência, e nada de anormal foi constatado nos cadastros. A ré DAIANA afirmou que seria funcionária da titular do cheque. Relatou que foram tentadas ligações a fim de confirmar a informação da ré DAIANA, mas caíam na caixa de mensagem. A ré DAIANA apresentou RG. Os dois réus estavam juntos no momento da compra, não recordando quem entregou o cheque. O cheque foi entregue já preenchido.

Da mesma forma depôs GIANINI BRITTES, também funcionária da loja, referindo, a fls. 71/v, que efetuou a venda da televisão e que o pagamento foi à vista, com a entrega de um cheque. Confirmou que os denunciados ? DIOSEF e DAIANA ? foram as pessoas que compraram o aparelho televisor.

Destarte, não há dúvidas sobre a prática do crime de estelionato pelo réu DIOSEF que, acompanhado de sua esposa, compareceu até o estabelecimento comercial da vítima e fez a aquisição de uma televisão dando em pagamento um cheque de terceira pessoa, já preenchido, mas que havia sido objeto de furto anteriormente.

O argumento de que teria o réu agido de boa-fé e que desconhecia a origem ilícita da cártula não vinga, haja vista que a funcionária do estabelecimento comercial, a testemunha NAIRA, esclareceu, na fase do contraditório, que a esposa do réu, no momento da compra, referiu que seria funcionária da titular da conta corrente. No entanto, a vítima ? titular do cheque ? em juízo negou esta circunstância, inclusive afirmando que sequer conhecida a acusada DAIANA.

Outrossim, referente à co-autoria em relação ao réu DIOSEF, a testemunha GIANINI confirmou que era a vendedora que negociou a televisão e que ambos os denunciados foram as pessoas que adquiriram a televisão.

Aliás, reforçando o convencimento quanto ao dolo no agir do acusado, tem-se que a compra foi realizada em 23/05/2009, sendo que o aparelho de televisão somente foi recuperado após cumprimento de mandado de busca e apreensão, em 24/06/2009.

Também há de ser ressaltado que a compra foi à vista e não a prazo, o que igualmente afastaria qualquer argumentação de atipicidade. Veja-se que a nota fiscal foi emitida na data da compra, conforme documento de fl. 14.

Logo, comprovado o emprego de artifício e fraude na aquisição de mercadoria na loja vitimada, consistente na entrega de cheque de terceiro, anteriormente subtraído, na aquisição de um aparelho de televisor, obtendo o réu, desta forma, vantagem ilícita, tem-se como perfeitamente configurada a conduta de estelionato na sua modalidade básica, restando o agir do acusado abarcado na moldura típica do art. 171, caput, do Código Penal.?

Como visto, não encontra eco nos autos a alegação de ausência de dolo no agir do recorrente. Isso porque, embora tenha dito que pretendia efetuar o pagamento do objeto, inarredável que tal vertente não ultrapassa a seara das meras especulações. Prova disso é justamente o período transcorrido entre a ?compra? e a restituição do bem móvel, um mês, durante o qual o réu permaneceu inerte.

Em arremate, registro que outra não é a orientação da jurisprudência desta Corte em casos análogos, do que é exemplo o seguinte precedente:

ESTELIONATO. FRAUDE NA ENTREGA DE COISA. CONTRA-ORDEM POR FURTO POSTERIOR À EMISSÃO DOS CHEQUES. CONDENAÇÃO. Inviável a absolvição, diante do conjunto probatório, representado pela palavra da vítima e de testemunha, inconteste quanto à autoria da emissão dos cheques e do dolo do acusado, que negou ter realizado o pagamento, quando identificado pelo empregado que o atendeu na mecânica como a pessoa que levou o veículo para orçamento, pegou o carro e efetuou o pagamento com os cheques. DOSIMETRIA. PENA-BASE. Pena-base reduzida para o mínimo legal. MULTA. A multa, uma vez cominada no tipo penal como sanção, não pode ser afastada da condenação. INDENIZAÇÃO. Afastada a indenização, posto que é necessário haver pedido da vítima acerca da fixação de reparação de dano. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70035727429, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 30/03/2011)

Relativamente à pena, como se viu foi substituída por restritiva de direitos consistente em pena pecuniária. Não houve recurso a respeito, mas constato que a pena imposta foi bem aplicada no contexto dos autos, impondo-se a sua manutenção neste grau.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação.

Des. Luís Gonzaga da Silva Moura (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Amilton Bueno de Carvalho - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. LUÍS GONZAGA DA SILVA MOURA - Presidente - Apelação Crime nº 70039336300, Comarca de Santo Ângelo: \À UNANIMIDADE. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.\
Julgador (a) de 1º Grau: FABIO MARQUES WELTER




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