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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0040757-36.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
08/05/2017
Julgamento
27 de Abril de 2017
Relator
Giuliano Viero Giuliato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70072766421_7093c.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO.

Não conhecimento da pretensão possessória com base no direito real de habitação, pois se trata de inovação recursal. Para o êxito da ação de reintegração de posse é necessária a prova da posse anterior, esbulho, perda da posse em razão do ato ilícito e data de sua ocorrência (art. 561do NCPC).No caso em apreço, não há prova da existência de comodato verbal entre as partes, o que afasta a configuração de esbulho pelo não atendimento da notificação extrajudicial. De qualquer forma, trata-se de área comum, em que os litigantes, juntamente com outros filhos do falecido, são proprietários de fração ideal de área objeto de herança, ainda não partilhada. Incabível, portanto, a pretensão de posse exclusiva da requerente. Mantida a sentença de improcedência. Majoração dos honorários da parte adversa (art. 85, § 11º, do NCPC).NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.
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