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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-73.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Túlio de Oliveira Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70072616113_9db89.doc
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PROJÉTIL QUE ATINGIU TETO DO BAR. FERIMENTO CAUSADO POR PANCADA NA CABEÇA. ATO PRATICADO EM LEGÍTIMA DEFESA. ILÍCITO INEXISTENTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADA.

I- A decisão de desclassificação do delito de homicídio no Tribunal do Júri, por ser imotivada, não vincula o juízo cível, o qual pode formar seu próprio convencimento acerca dos fatos a partir da livre apreciação da prova.
II- Embora o réu tenha disparado arma de fogo, não o fez na intenção de matar o autor. O ferimento corto contuso sofrido na cabeça foi causado pelo uso moderado de instrumento diverso do projétil, sendo resultado de repulsa proporcional a uma agressão injusta atual.Ato praticado em legítima defesa que, na dicção do art. 188, I do Código Civil, não constitui ilícito gerador da obrigação de indenizar.Improcedência mantida.APELAÇÃO DESPROVIDA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909173166/apelacao-civel-ac-70072616113-rs

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