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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
19/05/2017
Julgamento
27 de Abril de 2017
Relator
Catarina Rita Krieger Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70073196495_5a9cf.doc
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Inteiro Teor


CRKM

Nº 70073196495 (Nº CNJ: 0083764-78.2017.8.21.7000)

2017/Cível


apelação cível. acidente do trabalho auxílio-acidente. trabalhador rural. segurado especial. impossibilidade de concessão do benefício de auxílio-acidente, dada a ausência de prova das contribuições. início do infortúnio antes na vigência da lei n. 12.873/2013. princípio tempus regit actum. improcedência do pedido de auxílio-acidente confirmada em grau recursal.

recurso desprovido.

Apelação Cível


Décima Câmara Cível

Nº 70073196495 (Nº CNJ: 0083764-78.2017.8.21.7000)


Comarca de Espumoso

CLAUDIONIR SIGNOR


APELANTE

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (Presidente) e Des. Túlio de Oliveira Martins.

Porto Alegre, 27 de abril de 2017.

DESA. CATARINA RITA KRIEGER MARTINS,

Relatora.

RELATÓRIO

Desa. Catarina Rita Krieger Martins (RELATORA)

Trata-se de Apelação Cível interposta por CLAUDIONIR SIGNOR contra sentença, proferida pelo Dr. Daniel da Silva Luz, Juiz de Direito da Vara Judicial da Comarca de Espumoso, a qual julgou improcedente a Ação Acidentária movida em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Assim dispôs a sentença recorrida (fls. 113/118):

EM RAZÃO DO EXPOSTO, julgo extinto o feito sem resolução do mérito quanto ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença no período de 18/11/2010 a 18/01/2012, bem como 23/01/2012 a 30/12/2014, forte no art. 485, inc. VI, do CPC e improcedentes os demais pedidos, nos termos da fundamentação da presente sentença.

Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do réu, fixados estes em R$ 800,00 (oitocentos reais), corrigidos monetariamente pelo IGP-M, da FGV, a contar da data da publicação da sentença, forte o disposto no §4º do artigo 20 do CPC, tendo em vista os vetores estabelecidos nas alíneas ?a?, ?b? e ?c? do §3º do mesmo artigo. Suspendo, entretanto, a exigibilidade dos ônus da sucumbência, por litigar a parte sob o pálio do benefício da justiça gratuita.

Nas razões recursais, a parte autora sustenta a hipótese de redução da capacidade laboral habitual, sendo desnecessário o recolhimento das contribuições facultativas. Defende o direito ao benefício de auxílio-acidente, a contar da cessação do auxílio-doença. Traz jurisprudência e requer o provimento para que seja concedido o benefício de auxílio-acidente(fls. 120/131).

Sem contrarrazões.

Neste grau de jurisdição, opina o Ministério Público conhecimento e provimento do recurso (fls. 134/151).

Registro que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934, todos do Novo CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.
É o relatório.

VOTOS

Desa. Catarina Rita Krieger Martins (RELATORA)

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.

Busca a parte autora a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos da Ação de Concessão de Benefício Acidentário (auxílio-acidente).

No tocante ao mérito, busca, a parte autora, agricultora, a concessão de auxílio-acidente.

Não merece provimento ao recurso, em que pesem as conclusões da perícia judicial, indicando a existência de nexo causal e hipótese de redução da capacidade laboral habitual (fl. 88).

Isso porque, ainda que se tenha constatada a hipótese de redução da capacidade laboral habitual, no caso concreto, a parte autora deveria comprovar as contribuições, dado o início do infortúnio (2004) antes da vigência da Lei n. 12.873/13.

A Lei 8.213/91, no art. 39
, determina que para a concessão do benefício de auxílio-acidente, com infortúnios ocorridos até a entrada em vigor da Lei 12.873/13, como no caso dos autos, que os assegurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/91
, contribuam facultativamente para a Previdência Social.

Dessa maneira, não tendo a parte autora, agricultora, juntado aos autos comprovação de recolhimento facultativo das contribuições, deve ser desprovido o recurso, para manter a sentença de improcedência do feito.

Nesse sentido:

ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRODUTOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS. NECESSIDADE. Hipótese em que a prova pericial concluiu que o autor se encontra parcialmente incapaz para a atividade laboral habitualmente exercida, preenchendo assim os requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente. Inteligência do art. 86 da Lei 8.213/91. Para a concessão do auxílio-acidente, o rurícola deve comprovar, além do exercício da atividade rural, o recolhimento da contribuição mensal facultativa à Previdência Social, conforme expressa previsão do art. 11, inc. VII c/c o art. 39, inc. II, da lei 8.213/91. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70070281589, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 24/11/2016)
AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS. NECESSIDADE. Ao recebimento do benefício de auxílio-acidente, cumpre ao trabalhador rural, enquanto segurado especial, comprovar o exercício da atividade rural, os pressupostos do art. 86 da Lei n.º 8.213/1991 e o recolhimento da contribuição mensal facultativa à Previdência Social, conforme expressa previsão do art. 11, inc. VII, c/c o art. 39, inc. II, ambos da LBPS. APELO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70055471403, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 02/09/2013)

Por outro lado, não é caso de incapacidade laboral total, para fins de aposentadoria por invalidez, de acordo com o art. 42 da Lei n. 8.213/91.
Isso posto, nego provimento ao recurso.
Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (PRESIDENTE) - De acordo com o(a) Relator(a).
Des. Túlio de Oliveira Martins - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA - Presidente - Apelação Cível nº 70073196495, Comarca de Espumoso: \NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Julgador(a) de 1º Grau: DANIEL DA SILVA LUZ




? Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (redação antiga)

II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.

? Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

(...)

VII ? como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:     

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;       

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do ? HYPERLINK \http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9985.htm\ \\l \art2xii\ ?inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000?, e faça dessas atividades o principal meio de vida;      

b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e       

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. 





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