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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
08/05/2017
Julgamento
27 de Abril de 2017
Relator
Heleno Tregnago Saraiva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70073127094_a3a99.doc
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Inteiro Teor


HTS

Nº 70073127094 (Nº CNJ: 0076824-97.2017.8.21.7000)

2017/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E REGISTRO. VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE.

- Benefício da assistência judiciária gratuita concedido à ré Zaire Maria Barenho Tietz, diante da prova colacionada aos autos.

- Caso dos autos em que a autora defende a propriedade do imóvel com base em contrato não levado a registro, sem qualquer outra prova consistente acerca do negócio informado. Reconhecimento da validade da venda devidamente registrada no registro de imóveis que se impõe.
assistência judiciária gratuita CONCEDIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação Cível


Décima Oitava Câmara Cível

Nº 70073127094 (Nº CNJ: 0076824-97.2017.8.21.7000)


Comarca de Rio Grande

KELEN MEDEIROS NOBREGA


APELANTE

SUCESSAO DE ALCIR TIETZ


APELADO

ZAIRE MARIA BARENHO TIETZ


APELADO

ROBLEDO MEDEIROS NOBREGA


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conceder o benefício da assistência judiciária gratuita à apelada Zaire Maria Barenho Tietz e negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. João Moreno Pomar (Presidente) e Dr. Giuliano Viero Giuliato.

Porto Alegre, 27 de abril de 2017.

DES. HELENO TREGNAGO SARAIVA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Heleno Tregnago Saraiva (RELATOR)

KELEN MEDEIROS NÓBREGA interpôs apelação em face da sentença (fls. 194/196) que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e registro do imóvel c/c manutenção de posse movida contra ROBLEDO MEDEIROS NÓBREGA E SUCESSÃO DE ALCIR TIETZ.

Consta do referido dispositivo:

Em face do exposto, forte no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos propostos por KELEN MEDEIROS NÓBREGA em face de ESPÓLIO DE ALCIR TIETZ E ZAIRA MARIA BARENHO TIETZ.

Face o resultado da demanda, revogo a liminar de manutenção de posse deferida à fl. 78.

Em face da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor da causa, forte no que dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. Fica, entretanto, suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial, em face da gratuidade judiciária deferida à demandante.
Para análise do pedido de assistência judiciária gratuita formulado à fl. 150, deverá a demandada Zaira juntar aos autos declaração de rendimentos, sob pena de indeferimento.

Em suas razões (fls. 198/209), narra ser proprietária do imóvel em questão desde janeiro de 2002, tendo construído uma casa no terreno, onde residiu por dois anos. Informa que o imóvel encontra-se locado, detendo a sua posse indireta e que consta da sua declaração de imposto de renda a partir de 2004. Alega que o requerido Robledo vendeu o imóvel que não era mais seu para o requerido Jacir, que tinha conhecimento dos fatos. Ressalta que a falta da transcrição da primeira compra no Registro de Imóveis não convalida o ato ilícito e colaciona jurisprudência. Acrescenta ter cumprido a integralidade da obrigação assumida e ressalta o depoimento da testemunha Carlos Fernando. Pede o provimento do apelo.

Oferecidas contrarrazões, vieram os autos para julgamento.
É o relatório.

VOTOS

Des. Heleno Tregnago Saraiva (RELATOR)

Cumpre inicialmente observar que o presente recurso foi interposto de decisão publicada quando já em vigor o NCPC, razão pela qual a sua admissibilidade deve ser analisada em conformidade com o novo regramento.

Por outro lado, a matéria de fundo deve ser examinada à luz da legislação anterior, por aplicação do princípio ?tempus regit actum?. Os atos processuais atacados foram praticados sob a égide do CPC anterior e restaram formados ainda dentro de tal período, restando agora apenas o exame da adequação à situação legal da época em que realizados.

Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

Considerando a documentação acostada com as contrarrazões (fls. 154 e 219/232), em atendimento à determinação contida na sentença, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à apelada Zaira Maria Barenho Tietz.

Busca a autora a declaração de nulidade do contrato de compra e venda do imóvel matriculado sob o nº 28.721, fl. 1, do Livro 2, do Registro Geral do Registro de Imóveis, celebrado entre os demandados, com a respectiva anulação da escritura pública e do registro atinente.

Narra ser proprietária do imóvel em questão, desde 04/01/2002, que foi adquirido do demandado Robledo Medeiros Nóbrega, conforme contrato de compra e venda firmado, tendo o mesmo efetuado a venda em duplicidade.

A inicial veio instruída com o Compromisso de Compra e Venda de Terreno (fl. 30), certidão do Registro de Imóveis (fl. 32), fotografia (fl. 33), comunicação de ocorrência (fl. 33), declaração de Imposto de Renda (fls. 36/58), Contrato de Compra e Venda de Posse (fl. 59) e Contratos de Locação (fls. 60/65).

Os demandados oferecem contestação às fls. 83/88, onde defendem a legalidade do negócio jurídico que celebraram e a ausência de validade do contrato entabulado com a autora, mera simulação para que pudesse ligar a luz em seu nome, tendo recebido o imóvel a título de empréstimo.

A ação foi julgada improcedente, razão da presente inconformidade.

Como se vê dos autos, a autora acostou o Compromisso de Compra e Venda de Terreno, celebrado com Robledo Medeiros Nóbrega, em 04/01/2002 (fl. 30), comprovando, ainda, ter locado o imóvel a terceiros em abril de 2009 e outubro de 2011 (fls. 60/65), bem como a ligação de luz estar em seu nome desde 2008 (fls. 72/75 e 77).

Ocorre que a referida venda não foi registrada, constando do Registro de Imóveis atinente a propriedade do demandado Robledo e a venda para Alcir Tietz, em 06/10/2011 (fl. 31).

O contrato de compra e venda firmado entre os demandados encontra-se à fl. 59, e como já referido, foi levado a registro.

A testemunha Celso Luiz Vasconcelos Mendes, em seus depoimentos de fls. 78 e 115, disse conhecer o imóvel há 50 anos e que, a pedido da autora, efetuou a instalação de luz no local, há cerca de 8/9 anos; que o imóvel encontra-se alugado; que não sabe se o sr. Alcir Tietzi reclamou da propriedade e que o sr. Robledo Medeiros Nóbrega, que vendeu a propriedade à autora, é irmão da mesma.

Ethienne Paiva da Costa, por sua vez, ouvida às fls. 78 e 116, disse ser locatária do imóvel, que locou da autora; que foi procurada por Alcir Tietz que afirmou ser o dono da casa; que reside no local com seu esposo Wagner Silva Lesa.

Carlos Fernando Souza Moraes, ouvido à fl. 128, acrescentou ter perguntado na vizinhança quem era a proprietária do imóvel, sendo indicada a autora, que lhe cedeu parte do terreno para fazer cocheiras para os seus cavalos; que quando estava construindo foi procurado por Robledo que informou que o terreno era dele e que havia um discussão judicial; que não firmou contrato com a autora.

Com efeito, embora a autora tenha acostado o compromisso de compra e venda firmado com o autor Robledo, não levou o referido termo a registro, assumindo o risco pela sua desídia, tampouco demonstrou o pagamento do preço atinente, ônus que lhe competia.

A prova de que detinha a posse do imóvel desde 2008 não tem a força que lhe pretende atribuir, considerando que a propriedade era do seu irmão, que afirma ter-lhe emprestado, inclusive firmando o contrato para fins de possibilitar a ligação da luz em nome da autora.

Diante destes fatos, não há como anular o negócio jurídico celebrado entre os demandados e devidamente registrado do Cartório de Registro de Imóveis, até porque celebrado com terceiro de boa fé.

Neste sentido:
POSSE (BEM IMÓVEL). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA, COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. ARREMATAÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. 1. É sabido que o contrato de promessa de compra e venda, ainda que não registrado, mas devidamente quitada a dívida, gera direito real à aquisição do imóvel em face do promitente vendedor. Todavia, não estando devidamente registrado, não é oponível contra terceiros que venham a adquirir o imóvel e fazer o seu registro no álbum imobiliário. 2. No caso, consoante admitido pelos próprios autores, ora apelantes, o pacto não foi levado a registro, desídia cometida por conta e risco do promitente comprador e daqueles que o sucederam. Assim, resta mantida a sentença de improcedência dos pedidos de anulação da arrematação e reintegração de posse, especialmente porque não demonstrada a má-fé do arrematante. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70064663255, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 08/10/2015).
Ante o exposto, CONCEDO o benefício da assistência judiciária gratuita à demandada Zaire Maria Berenho Tietz e NEGO provimento ao apelo.

Dr. Giuliano Viero Giuliato - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. João Moreno Pomar (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JOÃO MORENO POMAR - Presidente - Apelação Cível nº 70073127094, Comarca de Rio Grande: \CONCEDERAM O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À RÉ ZAIRE MARIA BERENHO TIETZ E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÃNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: ANDREIA PINTO GOEDERT




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