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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0076824-97.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
08/05/2017
Julgamento
27 de Abril de 2017
Relator
Heleno Tregnago Saraiva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70073127094_a3a99.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E REGISTRO. VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE.

- Benefício da assistência judiciária gratuita concedido à ré Zaire Maria Barenho Tietz, diante da prova colacionada aos autos.- Caso dos autos em que a autora defende a propriedade do imóvel com base em contrato não levado a registro, sem qualquer outra prova consistente acerca do negócio informado. Reconhecimento da validade da venda devidamente registrada no registro de imóveis que se impõe. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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