19 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX-13.2017.8.21.9000 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Julgamento
Relator
Volnei dos Santos Coelho
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Ementa
RECURSO INOMINADO. DETRAN/RS. CANCELAMENTO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. NEGÓCIO DESFEITO.
1. Trata-se de ação ordinária em que a parte autora pretende o cancelamento da comunicação de venda do veículo de placas IOT 5352, em razão do desfazimento do negócio, julgada procedente na origem.
2. As provas constante nos autos comprovam que o veículo em questão foi vendido (fl. 22) e depois foi feito acordo de distrato do negócio (fl. 24). 3. Sentença de procedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099/95.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.