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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX-13.2017.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

Julgamento

Relator

Volnei dos Santos Coelho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71006603724_6dbbd.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. DETRAN/RS. CANCELAMENTO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. NEGÓCIO DESFEITO.

1. Trata-se de ação ordinária em que a parte autora pretende o cancelamento da comunicação de venda do veículo de placas IOT 5352, em razão do desfazimento do negócio, julgada procedente na origem.
2. As provas constante nos autos comprovam que o veículo em questão foi vendido (fl. 22) e depois foi feito acordo de distrato do negócio (fl. 24). 3. Sentença de procedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099/95.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909146379/recurso-civel-71006603724-rs

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