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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
03/05/2017
Julgamento
27 de Abril de 2017
Relator
Ana Maria Nedel Scalzilli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70069078525_973d2.doc
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Inteiro Teor


AMNS

Nº 70069078525 (Nº CNJ: 0118046-79.2016.8.21.7000)

2016/Cível


APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PLEITO INDEFERIDO. ÚNICA TESE DEFENSIVA.

Caso em que a ré se conformou com a decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide, na medida em que, devidamente intimada, manteve-se silente.

Situação dos autos que não configura inépcia profissional da procuradora que patrocinou a defesa da ré.

RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
Apelação Cível


Décima Sexta Câmara Cível

Nº 70069078525 (Nº CNJ: 0118046-79.2016.8.21.7000)


Comarca de Bento Gonçalves

RAQUEL FARIAS DE MIRANDA


APELANTE

ASSOCIAÇÃO DR. BARTHOLOMEU TACCHINI


APELADO


ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. Ergio Roque Menine e Des.ª Cláudia Maria Hardt.

Porto Alegre, 27 de abril de 2017.

DES.ª ANA MARIA NEDEL SCALZILLI,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (RELATORA)

Adoto o relatório da sentença:

?ASSOCIAÇÃO DR. BARTHOLOMEU TACCHINI ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de RAQUEL FARIAS DE MIRANDA, ambas as partes devidamente qualificadas na petição inicial. Afirmou que a demandada, em julho de 2011, buscou junto à autora tratamento médico-hospitalar e que a parte requerente prestou todo o atendimento necessário para o bom tratamento da demandada. Disse que os gastos suportados pela autora para o atendimento prestado à demandada totalizaram o valor de R$ 563,03. Afirmou que não foi possível a cobrança amigável. Requereu seja a ação julgada procedente para condenar a requerida ao pagamento de R$ 563,03, com juros e correção monetária desde 04/07/2011 até o efetivo pagamento. Juntou, com a exordial, os documentos das fls. 05/27.

Depois de diversas tentativas, a requerida foi citada (fl. 45) e apresentou contestação (fls. 46/47). Requereu a denunciação à lide de Unimed Nordeste, pleiteando a suspensão do feito para posterior apresentação de contestação quanto ao mérito da demanda. Informou que a demandada utilizou os serviços de internação da parte autora na condição de possuidora do plano de saúde Unimed. Pediu posterior reabertura do prazo para contestação de matéria de mérito. Anexou os documentos das fls. 48/52.

À demandada foi deferido o pedido de AJG e foi determinado a requerida comprovar a existência de contrato com a denunciada à lide (fl. 53).

A requerida manifestou-se na fl. 55 e juntou ao processo os documentos das fls. 56/68.

Restou indeferido o pedido de denunciação à lide (fl. 69).

Intimadas as partes das provas a produzir, manifestou-se somente a parte autora (fl. 71).

Em audiência de instrução (fl. 75), inexitosa a tentativa de conciliação, foi inquirida uma testemunha, pelo sistema de gravação audiovisual, estando a mídia com a gravação acostada na fl. 78.

Encerrada a instrução, apenas a parte autora apresentou memoriais (fls. 79/82 e 82v).?

Dispositivo sentencial vazado nos seguintes termos:

?Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e condeno a demandada ao pagamento da importância de R$ 563,03 (quinhentos e sessenta e três reais e três centavos), devidamente atualizado pelo IGP-M a contar de 04/07/2011 e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.

Tendo a parte autora decaído de parcela mínima do seu pedido, com fundamento no parágrafo único do art. 21 do CPC, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, atualizado pelo IGP-M, forte no art. 20, § 3º, do CPC, considerando a natureza e o valor da causa, bem como o trabalho desenvolvido e o tempo de tramitação da demanda. Suspendo, entretanto, a exigibilidade dos ônus da sucumbência, nos termos da Lei nº 1.060/50, por ser a demandada beneficiária da AJG.

Por fim, considerando que a ausência de contestação quanto ao mérito e pedido de reabertura do prazo contestacional configura, em tese, inépcia profissional, e que tal, se reiterado, pode configurar infração disciplinar, nos termos do inciso XXIV do art. 34 do Estatuto da OAB, extraia-se cópia do processo e remeta-se à OAB ? Subseção Bento Gonçalves para que tome as providências que entender necessárias.?
Inconformada, a ré apela. Argúi prefacial de nulidade de cerceamento de defesa, pois que necessária a juntada do contrato de prestação de serviço referente ao plano de saúde do qual era conveniada, para saber os termos e o alcance da cobertura do seguro, o que somente poderia ocorrer mediante o acolhimento da denunciação da lide da UNIMED. Aduz que não poderia a Decisora singular ter baseado seu entendimento no depoimento prestado pela preposta da autora e sem conhecer os termos do contrato do plano de saúde da apelante, violando, assim, o princípio da isonomia. Alega que a denunciação da lide é obrigatória, nos termos do artigo 70, III, do Código de Processo Civil de 1973. Alude que possível e imprescindível que a Magistrada monocrática requisitasse a operadora do plano de saúde cópia do contrato, uma vez que a apelante não possuía uma via, já que sua condição de segurada decorria da existência de convênio firmado entre a UNIMED e sua empregadora. Diz que havendo pedido de denunciação da lide, o processo deverá ser suspenso para ser apreciado e processado o pleito, não estando o réu obrigado a apresentar a resposta simultaneamente, mas sim deverá ser reaberto o prazo contestacional, na mesma linha do procedimento previsto para a nomeação à autoria, no artigo 67 do Código de Processo Civil de 1973. Nessa senda, por iguais fundamentos, defende que não restou caracterizada a inépcia profissional da procuradora da apelante, não havendo motivo, inclusive, de haver comunicação a OAB. Pugna pelo provimento do recurso.

Apresentadas contrarrazões, foram os autos encaminhados à apreciação desta Corte, vindo conclusos para julgamento.

Registro que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.
É o relatório.

VOTOS

Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (RELATORA)

Eminentes Colegas: cuida-se de recurso de apelação interposto por Raquel Farias de Miranda da sentença de procedência proferida nos autos da ação de cobrança que lhe move Associação Dr. Bartholomeu Tacchini.

Com efeito, a prefacial de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa deduzida nas razões de apelo trata-se da única matéria de defesa da ré.

No caso, a ré necessitou de atendimento médico-ambulatorial, sendo internada no hospital mantido pela associação autora, em 04/07/2011.

E, conquanto conste que a ré possuía plano de saúde administrado pela UNIMED, justificou a autora que não mantinha convênio com esta, apenas concedendo um preço especial para os seus segurados.

Prestado os serviços médicos hospitalares e inadimplida a conta, a autora ingressou com a presente ação de cobrança.

Citada, a ré se limitou em sua contestação a denunciar da lide a UNIMED (fls. 48 e seguintes), o que foi indeferido pelo Juízo de origem, tendo aquela se conformado com a decisão.

Diante da ausência de impugnação específica em relação ao mérito e dos documentos colacionados aos autos, sobreveio sentença de procedência.

A alegação da ré de que requerida a denunciação da lide da administradora do plano de saúde implicaria suspensão do processo para que fosse realizada a citação da denunciada e, posteriormente, haveria a reabertura do prazo para contestar, não se sustenta.

Na espécie, a dicção do artigo 71, segunda parte, do Código de Processo Civil de 1973 é clara que a denunciação da lide deve ser no prazo da contestação, quando for feita pelo réu, que é a situação posta nos autos, somente havendo a suspensão do processo se acolhido o pedido e determinada a citação da denunciada da lide. (artigo 72 do CPC/1973)

Todavia, o pleito de denunciação da lide foi indeferido pelo Juízo a quo, tendo a ré se conformado com a decisão, na medida em que fora devidamente intimada e não se insurgiu no tempo e modo devidos.
Outrossim, incumbia à ré, na contestação ou quando intimada para que se manifestasse acerca do interesse na produção de provas, postular que fosse determinada à UNIMED que colacionasse aos autos uma cópia do contrato do plano de saúde do qual aquela era beneficiária, porém, como já referido, manteve-se silente.

Ainda, não há confundir o procedimento previsto para a nomeação à autoria com o da denunciação da lide, pois que se cuidam de institutos diversos.

No tocante ao encaminhamento de comunicação da atuação da procuradora da ré para a Subseção da OAB/RS da respectiva Comarca, tenho por desnecessária, pois que não demonstrado que se trata de erros reiterados praticados pela aludida advogada que apontem para sua inépcia profissional, conquanto a defesa ofertada não tenha observada a melhor técnica.

Ante o exposto, com essas singelas considerações, dou parcial provimento ao recurso, nesses termos.

É o voto.

Des. Ergio Roque Menine - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Cláudia Maria Hardt - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª ANA MARIA NEDEL SCALZILLI - Presidente - Apelação Cível nº 70069078525, Comarca de Bento Gonçalves: \DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: CHRISTIANE TAGLIANI MARQUES




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