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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-29.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Marilene Bonzanini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70073044752_f34ad.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ESTADO. SAÚDE. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SUS: GONAL 450UI INJ 0,75ML 04 CANETAS (ALFAFOLITROPINA), CETRORELIX 0,25MG 1 SER 05 AMPOLAS (ACETATO DE CETRORELIX) E OVIDREL 250MCG INJ 5ML 02 AMPOLAS (ALFACORIOGONADOTROPINA). DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PROVAS DA NECESSIDADE E DA INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA AQUISIÇÃO.

- O direito à saúde e a solidariedade dos entes públicos na sua garantia é matéria já pacificada tanto neste Tribunal de Justiça quanto nas Cortes Superiores. Trata-se de interpretação sistemática da legislação infraconstitucional com os arts. 196 e 198 da Constituição Federal, não sendo oponível ao cidadão qualquer regulamentação que tolha seus direitos fundamentais à saúde e à dignidade.- Reprodução Humana Assistida, inclusive com Fertilização in vitro, autorizada pelo SUS, conforme consta da Portaria n.º 3.149/12 do Ministério da Saúde. Situação dos autos em que o tratamento já está sendo fornecido à demandante, porém sem que os medicamentos necessários tenham-lhe sido alcançados.- Pedido procedente. Sucumbência redimensionada.APELAÇÃO PROVIDA.
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