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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Terceira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Elisabete Correa Hoeveler

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70073060261_0d1ec.doc
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Inteiro Teor


ECH

Nº 70073060261 (Nº CNJ: XXXXX-44.2017.8.21.7000)

2017/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL.
DA NATUREZA DO CONTRATO. Não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG). Súmula n.º 293 do STJ.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. Aplicável o CDC aos contratos bancários nos termos da Súmula 297 do STJ.
JUROS REMUNERATÓRIOS. O contrato, no caso, não expressa taxa de juros remuneratórios na composição do preço do arrendamento mercantil. Não prospera a pretensão de limitar os encargos sem a comprovação da discrepância entre a quantia utilizada pela arrendadora para adquirir o bem e o montante a ser pago pelo arrendatário.

CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Inexistência de demonstração da capitalização dos juros no contrato revisando, o que impede o banco demandado de aplicá-la. Ausência de interesse recursal no tópico.

CORREÇÃO MONETÁRIA. Não há prova da pactuação de índices de correção monetária do valor, presumindo-se que a expectativa inflacionária esteja embutida no encargo da contraprestação.

COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Requerimento prejudicado, ante a não revisão do contrato.

APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DESPROVIDA.
Apelação Cível


Décima Terceira Câmara Cível

Nº 70073060261 (Nº CNJ: XXXXX-44.2017.8.21.7000)


Comarca de Cachoeirinha

JOAO CARLOS DE FARIAS FAGUNDES


APELANTE

BANCO DAIMLERCHRYSLER LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer parcialmente da apelação e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. André Luiz Planella Villarinho (Presidente) e Des.ª Angela Terezinha de Oliveira Brito.

Porto Alegre, 27 de abril de 2017.

DES.ª ELISABETE CORRÊA HOEVELER,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Elisabete Corrêa Hoeveler (RELATORA)

Trata-se de apelação cível interposta por JOAO CARLOS DE FARIAS FAGUNDES, contra sentença que julgou improcedente (fls.192/194-verso) a ação revisional de contrato que move em face do BANCO DAIMLERCHRYSLER LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A.

Alegou o recorrente (fls.197/207) que o banco réu omite a taxa de juros remuneratórios do negócio, ressaltando que esta é limitada ao percentual de 12% ao ano. Mencionou ser vedada a incidência da capitalização. Afirmou se aplica à hipótese os ditames do Código de Defesa do Consumidor. Asseverou que os valores pagos a maior deverão ser compensados/repetidos. Aduziu que o negócio está descaracterizado para compra e venda. Referiu que o IGP-M é o índice adequado à atualização do débito. Postulou pelo provimento do apelo.

O apelado apresentou contrarrazões às fls.209/220.

Subiram os autos à Corte.
É o relatório.

VOTOS

Des.ª Elisabete Corrêa Hoeveler (RELATORA)

Atendidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente recurso.

CONTRATO

Cuida-se do contrato de arrendamento mercantil n.º 2590028521, firmado pelas partes em 18 de dezembro de 2007 (fls.177/185).

DA NATUREZA DO CONTRATO

Inicialmente, quanto à descaracterização da natureza do contrato, a matéria já foi sedimentada pela Súmula n.º 293 do egrégio STJ: ?a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil?.

APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS E POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM CASO DE ABUSIVIDADES
Inicialmente, cumpre referir que é inegável a aplicabilidade do Código do Consumidor aos contratos bancários, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ.

Ressalve-se, entretanto, que a simples aplicação do CDC aos contratos não garante a procedência do pedido revisional, apenas autoriza a sua revisão em caso de flagrantes abusividades. Eventual ilegalidade das cláusulas contratuais somente pode ser apreciada no caso concreto.

JUROS REMUNERATÓRIOS

Inicialmente, faz-se necessária uma breve digressão sobre o conceito de arrendamento mercantil, ou leasing, a fim de caracterizá-lo como contrato híbrido, com características próprias que o distinguem do contrato de financiamento bancário. De acordo com Arnaldo Rizzardo, o arrendamento mercantil é ?[...] contrato essencialmente complexo, visto encerrar uma promessa unilateral de venda, um mandato, uma promessa sinalagmática de locação de coisa, uma opção de compra e, no leasing operacional, mais uma prestação de serviços técnicos por parte da locadora [...] Não se trata de uma simples locação com promessa de venda, como à primeira vista pode parecer. Mas cuida-se de uma locação com uma consignação de promessa de compra, trazendo, porém, um elemento novo, que é o financiamento, numa operação específica que consiste na simbiose da locação, do financiamento e da venda.? (Leasing: Arrendamento Mercantil no Direito Brasileiro. 5.Ed. São Paulo: Editora RT, 2009; págs. 17/18). No arrendamento, o arrendador adquire um bem novo, e vende um bem usado, pelo valor do resíduo. Nesse interstício, recebe a renda que esse patrimônio produz. O contrato de leasing envolve, portanto, o uso do bem com o pagamento de uma contraprestação previamente fixada.
Não há dúvidas de que no valor dessa contraprestação está embutida a remuneração (lucro) esperada pela empresa arrendadora. Todavia, também estão embutidos todos os custos do contrato. Segundo Arnaldo Rizzardo, na obra já citada, pág. 64, o valor da prestação nos contratos de arrendamento mercantil ?não exprime somente a remuneração do dinheiro, mas também a depreciação do equipamento. Daí expressar cifra econômica bem superior a uma simples locação. Espelha, ainda, o lucro da empresa arrendadora.? (grifei)
Pode-se concluir, portanto, que, em razão dessa complexidade que envolve o tipo contratual, é difícil a tarefa de constatação da abusividade, ou não, dos juros remuneratórios que estão insertos no preço contratado para pagamento mensal, sem que os mesmos estejam devidamente expressos no contrato. O que existe, como já dito, é o preço, que inclui os custos e o lucro do arrendador.
Vale mencionar que a legislação que trata da matéria impõe ao arrendador apenas a obrigação de informar o valor das contraprestações ou a forma de cálculo, como se colhe do art. da lei 6.099/74, com as alterações da lei 7.132/83, e art. 7º da Resolução nº 2.309/96 do BACEN.
E, não fosse isso, a jurisprudência encaminhou-se, maciçamente, pela não aplicação da Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933), em se tratando de instituição financeira, o que ensejou a edição da súmula 382 do STJ, que reza: ?A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.? O próprio § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, que dispunha sobre a limitação dos juros, foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40/2003.
Sendo assim, em se tratando de arrendamento mercantil, não há falar em abusividade dos juros e demais componentes do preço, a não ser que prova idônea evidencie discrepância entre a quantia utilizada pela arrendadora para adquirir o bem e o montante a ser pago pelo arrendatário.
CAPITALIZAÇÃO

Despiciendo o pedido, in casu, de não capitalização dos juros no contrato revisando. Ocorre que não há demonstração de que efetivamente ocorra a capitalização, até porque inexiste taxa discernível de juros remuneratórios no contrato em questão. Tal fato impossibilita o banco réu, inclusive, cogitar a cobrança de juros capitalizados. Assim, carece de interesse recursal, no tópico, o apelante.

CORREÇÃO MONETÁRIA

O autor requer a substituição de índice de correção monetária. Todavia, no caso em liça, não há correção monetária ou índice de atualização previstos no contrato firmado entre as partes, presumindo-se que a expectativa inflacionária já está embutida nas contraprestações deduzidas no extrato de fl.181/182. Além disso, a parte demandante não prova a incidência de correção monetária e/ou a aplicação de índice que lhe seria prejudicial, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 373, I, do novo CPC, conduzindo à conclusão de que seus questionamentos afiguram-se despiciendos para a solução da causa.
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO

A compensação de créditos e repetição de indébito é consequência lógica da existência de crédito e débito entre as partes. Ocorre que, no caso em tela, não tendo ocorrido revisão dos encargos contratados, não há falar em compensação e/ou repetição. Apelo prejudicado, no ponto, pela não revisão do contrato.

Isso posto, VOTO no sentido de conhecer parcialmente da apelação e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Nos termos do artigo 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devidos pela parte autora ao patrono do réu devem ser majorados em consideração ao trabalho adicional realizado em grau recursal. Assim, mantido o arbitramento quanto às custas processuais, condeno o autor a pagar, ao patrono adverso, verba advocatícia correspondente a 15% do valor atualizado da causa. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais ônus porque goza o demandante do benefício da gratuidade judiciária.

Des. André Luiz Planella Villarinho (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Angela Terezinha de Oliveira Brito - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO - Presidente - Apelação Cível nº 70073060261, Comarca de Cachoeirinha: \CONHECERAM PARCIALMENTE DA APELAÇÃO E, NESSA PARTE, NEGARAM-LHE PROVIMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: LUCIA RECHDEN LOBATO




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