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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70044358190 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70044358190 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
22/09/2011
Julgamento
15 de Setembro de 2011
Relator
Nelson José Gonzaga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70044358190_ded04.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE RATEIO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. ART. 1351, DO CÓDIGO CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

Não há falar em contradição ou omissão na decisão recorrida, posto que a decisão pautou-se em privilegiar o interesse coletivo em detrimento ao individual.Respeitado o quorum estabelecido pelo art. 1351, do Código Civil, para as alterações na convenção condominial, mostrou-se acertada a decisão ao dar prevalência à vontade da maioria em detrimento à individual, dos beneficiados das disposições alteradas.Inviabilidade de acolhimento de embargos declaratórios com o fim de prequestionamento.Não-preenchimento dos requisitos do artigo 535, inciso II, do CPC. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME.
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