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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70034779702 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70034779702 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Publicação
28/06/2011
Julgamento
22 de Junho de 2011
Relator
Luís Gonzaga da Silva Moura
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70034779702_90f97.doc
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Ementa

ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.

1. Comprovadas a existência e autoria dos fatos denunciados é de ser confirmada a condenação monocrática. Conclusão condenatória confirmada.
2. Concurso material afastado, em face da nova tipologia dos delitos contra a dignidade sexual (antigo crimes contra os costumes), instituída pela Lei 12.015/09. Admitida a continuidade delitiva entre os delitos de estupro e atentado violento ao pudor. Pena redimensionada.
3. Hediondez do delito arredada, por não ter a vítima conhecido de lesão grave ou morte. Voto vencido.APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909039844/apelacao-crime-acr-70034779702-rs