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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70042675447 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível
Publicação
15/09/2011
Julgamento
8 de Setembro de 2011
Relator
Ney Wiedemann Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70042675447_3eb71.doc
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Inteiro Teor


NWN

Nº 70042675447

2011/Cível


Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Inocorrência de cerceamento de defesa. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência da Súmula 469 do STJ. Cirurgia por vídeolaparoscopia. Negativa de cobertura. Aplicabilidade da Lei nº 9.656/98. Procedimento incorporado às coberturas mínimas. Inteligência do art. 12, inciso I, alínea ?b?, da Lei 9.656/98. A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, baseada em cláusula, segundo sua interpretação contratual. Apelos não providos.

Apelação Cível


Sexta Câmara Cível

Nº 70042675447


Comarca de Porto Alegre

UNIMED PORTO ALEGRE SOCIEDADE COOPerativa de TRABALHO MéDICO LTDA.


APELANTE / APELADa

SIMONE PEREIRA LOUZADA


APELANTE / APELADa


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento aos apelos.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Luís Augusto Coelho Braga (Presidente e Revisor) e Des. Artur Arnildo Ludwig.
Porto Alegre, 08 de setembro de 2011.

DES. NEY WIEDEMANN NETO,

Relator.
(http://www.gabnwneto.blogspot.com)

RELATÓRIO

Des. Ney Wiedemann Neto (RELATOR)
Adoto o relatório da sentença, fls. 225-230, que passo a transcrever:

Simone Pereira Louzada, devidamente qualificada na inicial de fls. 02 a 22 dos autos, ajuizou Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela em face da UNIMED Porto Alegre ? Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., também identificada no feito, pelos motivos a seguir expostos.

Alegou, em síntese, que durante a vida desenvolveu a obesidade mórbida, com IMC de 36,81 kg/m², tendo recebido indicação médica de procedimento cirúrgico por vídeo. Que procurou o GECOM ? Grupo de Estudo de Obesidade Mórbida, recebendo longo acompanhamento de médico, nutricionista, fonoaudióloga, sob a orientação do Dr. Gabriel Vargas. Que é portadora de comorbidades como doença articular, dislipidemia, hipotireoidismo, doença de refluxo gastro-esofágico e dermatite entre as pernas, doenças que comprometem sua qualidade de vida. Que segundo o médico, a cirurgia por vídeo é o único tratamento capaz de resolver a situação terapêutica da autora. Que encaminhou a solicitação do procedimento junto à ré, e, após perícia, foi autorizada a cirurgia pelo sistema convencional (aberta) e negado procedimento cirúrgico por vídeo, sob alegação de inexistência de cobertura pelo plano de saúde. Que é beneficiária dos serviços médicos da ré na categoria de plano empresarial, que lhe dá ampla cobertura de cirurgia ambulatorial e de internação em leito semi-privativo, consultas de internações, razão pela qual é inconsistente a justificativa que lhe foi apresentada. Citou jurisprudência abalizada. Requereu, em sede de tutela antecipada, autorização para realização do procedimento cirúrgico, código 3100239-0, Gastroplastia por Videolaparoscopia e código 3100205-6, Gastrostomia, bem como internação junto ao Hospital Mãe de Deus e liberação de materiais necessários à cirurgia por vídeo, sob pena de multa. Pugnou pela procedência da ação, com: a) a confirmação da tutela antecipada vindicada; b) a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral a ser arbitrado pelo Juízo. Acostou documentos aos autos (fls. 23-38).

Foi indeferida a antecipação de tutela vindicada (fl. 39). Interpôs a autora embargos de declaração (fls. 43-48), rechaçados (fl. 49). Interpôs agravo de instrumento da decisão (fls.74), tendo sido provido o recurso (fls. 78-79).

Citada, apresentou a ré contestação (fls. 90-103).

Alegou que os procedimentos cuja cobertura financeira é assegurada pelo plano de saúde são aqueles elencados no rol de procedimentos editado pela Agência Nacional de Saúde. Que o rol atualmente vigente foi concebido com a Resolução Normativa RN nº 211/2010, que não inclui o procedimento por videolaparoscopia. Que a terapêutica pretendida não possui evidências de eficácia e segurança reconhecidas pela ciência médica. Discorreu sobre as cláusulas contratuais expressas que restringem a cobertura financeira assegurada pelo plano de saúde ao rol de procedimentos segundo as normas da ANS. Referiu a legitimidade da exclusão do procedimento segundo a legislação especial e ordinária. Afirmou a inexistência do dano moral no caso dos autos. Requereu a improcedência da ação. Acostou documentos aos autos (fls. 104-221).

Replicou a demandante, reeditando os termos já esposados (fls. 223-224).

A sentença apresentou o seguinte dispositivo:

Isso posto, com fundamento no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, resolvo pela parcial procedência da Ação Ordinária ajuizada por Simone Pereira Louzada em face da UNIMED Porto Alegre sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. para determinar que a demandada responsabilize-se pela cobertura integral do procedimento cirúrgico pertinente, inclusive com a utilização do método vídeo-laparoscópico, conforme recomendação médica, definitivando a tutela antecipada concedida.

Tendo em conta o Princípio da Sucumbência, condeno as parte ao pagamento proporcional das custas processuais e aos honorários advocatícios do procurador da parte adversa, que, observados os critérios do art. 20, do CPC, fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigíveis pelo IGP-M FGV) a contar do trânsito em julgado da sentença. Suspendo a exigibilidade dos pagamentos em relação à autora, por litigar a parte sob o benefício da assistência judiciária gratuita. Deixo de autorizar a compensação, porque uma das partes foi beneficiada pela assistência judiciária gratuita.
A parte ré apelou, fls. 237-255, reiterando que o plano entabulado entre as partes não previa o procedimento de videolaparoscopia, inexistindo dever de arcar com a cobertura securitária. Apontou a ocorrência do cerceamento de defesa e que as cláusulas contratuais estariam de acordo com as normas da ANS.

A autora também apelou, fls. 267-272, requerendo a reforma da sentença para acolhimento do pleito de indenização por dano moral. Insurgiu-se, ainda, contra os ônus sucumbenciais.

Contra-razões, fls. 284-293.

Registro, por fim, que tendo em vista a adoção do sistema informatizado, os procedimentos para observância dos ditames dos arts. 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil foram simplificados, mas observados na sua integralidade.

É o relatório.

VOTOS

Des. Ney Wiedemann Neto (RELATOR)

Estou em negar provimento aos apelos.

Antes de tudo, afasto o cerceamento de defesa alegado por ambas as partes. No caso em tela, mostra-se perfeitamente adequado o indeferimento das demais provas postuladas, pois a prova exclusivamente documental é suficiente para formação da convicção.

No caso em tela, a autora, associada de um plano de saúde oferecido pela ré, necessitou fazer cirurgia pela via laparoscópica. A ré Unimed, por sua vez, sustentou que a técnica eleita pela parte autora estaria excluída das coberturas previstas.

Primeiramente, importa ser ressaltado que a atividade securitária está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme se verifica da leitura do artigo , parágrafo 2º do diploma consumerista, in verbis:

Art. 3º ...

...

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Ademais, tal entendimento encontra-se consubstanciado no texto da Súmula 469 do STJ que assim disciplina:

?Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde?

Com efeito, após o advento da Lei 9.656/98, que regula os planos de saúde, resta totalmente inválida a cláusula de exclusão de tal técnica cirúrgica. Assim está disposto no art. 12, inciso I, alínea ?b?, da Lei 9.656/98:

?Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência de planos ou seguros privados de assistência à saúde que contenham redução ou extensão da cobertura assistencial e do padrão de conforto de internação hospitalar, em relação ao plano referência definido no art. 10, desde que observadas as seguintes exigências mínimas: (Vide Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

...

b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente; (Vide Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Grifei

Neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA POR VIDEOLAPAROSCOPIA. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. Não tendo a agravante desconfigurado o caráter de urgência, tampouco a verossimilhança das alegações apresentadas pela agravada, cabe à operadora do plano de saúde autorizar o procedimento cirúrgico indicado, pois ela não é livre para escolher o método mais adequado para o tratamento da doença, pois isso compete ao profissional da área da medicina. O método solicitado ¿ videolaparoscopia ¿ reduz a possibilidade de seqüelas na paciente, além do que se cuida de uma técnica menos invasiva do que a tradicional. Incompatibilidade do provimento antecipatório com a exigência de prestação de caução. Agravo de instrumento a que se nega seguimento, por manifestamente improcedente (art. 557, caput, do CPC). (Agravo de Instrumento Nº 70032319923, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 30/11/2009)

Ora, totalmente descabida a negativa da Unimed, tendo em vista que o contrato firmado entre as partes já se adaptou à nova lei, inexistindo possibilidade de não ressarcimento ou custeio das despesas de vídeolaparoscopia. Outrossim, quanto ao método empregado na cirurgia, é certo que a indicação compete exclusivamente ao profissional da saúde, não cabendo ao plano de saúde imiscuir-se em tal mérito, sendo certo, ademais, que a técnica de vídeolaparoscopia reduz a possibilidade de seqüelas no paciente, por ser menos invasiva do que a cirurgia tradicional.

Igualmente, em análise do contrato do plano de saúde vigente entre os litigantes, não restou evidenciada cláusula que exclua expressamente a cobertura da cirurgia requisitada pela parte agravada. Não se pode esquecer também que a relação vigente entre as partes está amparada pelas regras do Código de Defesa do Consumidor restando o consumidor protegido, ante a interpretação das cláusulas contratuais a seu favor. Desse modo, no conflito de interesses entre segurado e segurador, o contrato deve ser interpretado segundo o artigo 47 do Código de Proteção ao Consumidor, favorável ao consumidor, ou seja, ao segurado.

Relativamente ao pedido de indenização por danos morais, em que pese a ocorrência da grave situação da autoar, não houve qualquer repercussão na esfera moral do consumidor, tratando-se apenas de mero transtorno involuntário que não alcançou o limiar necessário a justificar reparação pecuniária. Aqui, o fato não tem relevância jurídica, tratando-se de mero dissabor ou aborrecimento. Destaco a lição de Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalieri Filho nos ?Comentários ao Novo Código Civil?, Vol. XIII, Ed. Forense, p. 104:

?Dano moral e inadimplemento contratual:

Outra conclusão que se extrai desse novo enfoque constitucional é de que mero inadimplemento contratual, moral ou prejuízo econômico não configuram, por si sós, dano moral, porque não agridem a dignidade humana. Os aborrecimentos dele decorrentes ficam alcançados pelo dano material, salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima, quando, então poderão configurara dano moral.?

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA CONTRATUAL. STENT. CONTRATO FIRMADO SOB A VIGENCIA DA LEI Nº 9.656/98. AÇÃO DE COBRANÇA. INAPLICÁVEL A CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA DE PRÓTESE. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PERANTE HOSPITAL DEMANDADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROTESTO DEVIDO. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70026673202, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 29/07/2010)

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. UNIMED PORTO ALEGRE. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE RADIOTERÁPIA APÓS CIRURGIA. NEOPLASIA MALIGNA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA VÁLIDA PARA EFEITO DE EXCLUSÃO DA COBERTURA. ARTIGO 46 DO CDC. PROVIMENTO PARA RESSARCIR AS DESPESAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Diante do que preceitua o artigo 46 do CDC a cláusula de exclusão da cobertura é inválida quando não for redigida de forma clara e precisa, Além disso, o tratamento radioterápico é complementar à intervenção cirúrgica, realizada com autorização da Unimed, devido à neoplasia maligna que acometeu o beneficiário do plano de saúde. Inobstante o desgaste gerado com o episódio não se constitui atentado à dignidade do requerente, com alteração de seu estado psíquico. Negaram provimento aos apelos. Unânime. (Apelação Cível Nº 70035137595, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 22/04/2010)

Para fins de prequestionamento, observo que a solução da lide não passa necessariamente pela restante legislação invocada e não declinada, seja especificamente, seja pelo exame do respectivo conteúdo. Equivale a dizer que se entende estar dando a adequada interpretação à legislação invocada pelas partes. Não se faz necessária a menção explícita de dispositivos, consoante entendimento consagrado no Eg. Superior Tribunal de Justiça, nem o Tribunal é órgão de consulta, que deva elaborar parecer sobre a implicação de cada dispositivo legal que a parte pretende mencionar na solução da lide.

Oportuno salientar que a apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia.

VOTO PELO NÃO PROVIMENTO DOS APELOS.
(http://www.gabnwneto.blogspot.com)

Des. Luís Augusto Coelho Braga (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Artur Arnildo Ludwig - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA - Presidente - Apelação Cível nº 70042675447, Comarca de Porto Alegre: \NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: DEBORA KLEEBANK




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