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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70043299668 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
19/09/2011
Julgamento
14 de Setembro de 2011
Relator
Leonel Pires Ohlweiler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70043299668_826da.doc
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Inteiro Teor


LPO

Nº 70043299668

2011/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. inexistência de prova DO NEGÓCIO JURÍDICO. DÍVIDA PRESCRITA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. COBRANÇA INDEVIDA. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE.

- INOVAÇÃO RECURSAL -

O pleito recursal de parcelamento da dívida não foi trazido pela parte autora durante a instrução do feito e sequer foi ventilado pela sentença recorrida, consistindo em evidente inovação em sede recursal, o que impede seu exame nesta instância.

- Preliminar de Ilegitimidade Passiva -

A CDL de Porto Alegre é parte passiva legítima para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, uma vez que disponibiliza a consulta e divulgação dos registros. Precedentes.
- NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA -

A falta da comunicação prévia ao consumidor da sua inscrição no cadastro de proteção ao crédito, prevista no § 2º do artigo 43 do CDC e objeto da Súmula 359 do STJ, consiste em ilícito que pode ensejar a reparação por dano moral e autoriza o cancelamento do registro.

No caso dos autos, contudo, a parte requerida comprovou o envio de prévia notificação à parte autora, cumprindo as exigências do disposto pelo § 2º do artigo 43 do CDC.

- caso concreto -

Reconhecimento da prescrição do débito reclamado em relação ao contrato objeto de cessão de crédito e sua conseqüente inexigibilidade. Outrossim, alicerçado o direito da empresa ré em contrato de cessão, e não havendo prova da titularidade do crédito em relação ao outro contrato, nos termos do art. 333, II, do CPC, caracterizada a impossibilidade da cobrança do débito. Configuração do ato ilícito passível de reparação por danos morais in re ipsa, diante da inscrição indevida em banco de dados de inadimplentes.

- DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS -

Dever de indenizar caracterizado, frente aos danos advindos da falha do serviço disponibilizado pelas empresas rés no mercado de consumo.

- Correção Monetária e Juros Moratórios -

O entendimento consolidado por esta Câmara Cível nas ações de indenização por dano moral é de fixação da incidência da correção monetária e dos juros moratórios a partir da data do arbitramento do quantum indenizatório.

PRELIMINAR REJEITADA.

APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO PARCIALMENTE.

Apelação Cível


Nona Câmara Cível

Nº 70043299668


Comarca de Canoas

CLAUDIA LUISA OLIVEIRA TEIXEIRA


APELANTE

BRASIL TELECOM / OI


APELADO

SERVICO DE PROTEÇÂO AO CREDITO - SPC


APELADO

ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nesta, rejeitar a preliminar e dar parcial provimento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Desa. Marilene Bonzanini (Presidente e Revisora) e Des. Tasso Caubi Soares Delabary.
Porto Alegre, 14 de setembro de 2011.

DES. LEONEL PIRES OHLWEILER,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Leonel Pires Ohlweiler (RELATOR)
Trata-se de apelo interposto por CLAUDIA LUISA OLIVEIRA TEIXEIRA contra decisão que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária que move contra BRASIL TELECOM / OI, SERVICO DE PROTEÇÂO AO CREDITO ? SPC e ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO, disposta nos seguintes termos:

Em face do exposto: (1) julgo improcedentes os pedidos de CLÁUDIA LUISA OLIVEIRA TEIXEIRA em face de ATLÂNTICO FUNDO DE INVENSTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, BRASIL TELECOM S/A e CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE e condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais) para cada um dos demandados, tendo em vista o trabalho dos profissionais e o tempo despendido para o seu serviço, além do princípio da moderação (§ 4º do art. 20 do CPC); (2) julgo procedente a reconvenção proposta por ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS contra CLÁUDIA LUÍSA OLIVEIRA TEIXEIRA para condenar a reconvinda a pagar R$ 2.021,64 (dois mil vinte e um reais e sessenta e quatro centavos), a serem atualizados na época do efetivo pagamento, contando juros legais desde a intimação para responder a reconvenção. Condeno a reconvinda ao pagamento das custas respectivas e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tendo em conta o princípio da moderação (§ 3º do art. 20 do CPC) e (3) suspendo a exigibilidade da sucumbência da autora porque é beneficiária da gratuidade judiciária (art. 12 da Lei nº 1.060/50).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
A parte apelante, em suas razões, aduz que não possui dívidas em relação ao contrato de Porto Alegre, mas que extraviou os comprovantes de pagamento. Em relação ao contrato do Mato Grosso, a ora apelante não nega os débitos, mas insurge-se contra eventual falta de comunicação prévia do aponte realizado. Ainda, refere causar estranheza o fato de a inscrição constar como ocorrida em 2005 ao passo que, em consulta realizada no ano de 2009, nenhuma restrição aparecia em nome da autora. Afirma tratar-se de parte hipossuficiente na relação de consumo, não tendo o dever de guardar comprovantes de pagamento de dívida paga há 10 anos. Alega obrar de boa fé, na medida em que busca o adimplemento das parcelas que considera devidas. Sustenta não ter sido notificada da cessão de crédito havida entre a Atlântico e a Brasil Telecom. Requer a declaração de inexistência de dívida em relação ao contrato de Porto Alegre, pelo pagamento ou prescrição, a declaração de invalidade da cessão de créditos, determinando-se que a Brasil Telecom possibilite à autora o pagamento do valor de R$ 500,00, além da condenação das demandadas ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da inscrição por dívida inexistente, oriunda do contrato porto-alegrense, ou em razão da ausência de notificação prévia do aponte em razão do contrato de Mato Grosso. Postula ainda pela proibição da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes pelas razões expostas.

Todos os demandados apresentaram contrarrazões, tendo a CDL suscitado preliminar de ilegitimidade passiva.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Leonel Pires Ohlweiler (RELATOR)

I ? PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.

O recurso interposto é tempestivo e dispensado de preparo, uma vez que a parte recorrente litiga sob o pálio da gratuidade judiciária.
O apelo, contudo, merece parcial conhecimento, uma vez que o pleito de pagamento parcelado da dívida não foi cogitado nos autos e sequer ventilado pela sentença recorrida, consistindo em evidente inovação em sede recursal, o que impede seu exame nesta instância.

Os limites da lide já foram fixados no juízo a quo, sendo vedada a inovação em sede de recurso.

Sobre o tema, destaco a lição de Rodrigo Barioni
:

?...não é lícito ao apelante alterar a causa de pedir ou o pedido no juízo de apelação. Apesar de a apelação iniciar novo procedimento, não significa que há nova relação processual. Ao contrário, a inovação procedimental criada pela apelação ocorre dentro do mesmo processo em que foi proferida a sentença impugnada e, como fase distinta desse processo, não tem o condão de alterar os limites da lide estabelecidos no primeiro grau. Em outras palavras, como a res in iudicium deducta é determinada definitivamente em primeiro grau; o procedimento recursal é apenas continuação. Vale dizer, o projeto da apelação deve ficar situado dentro dos limites da lide.?

E prossegue o autor
:

?A proibição do novum iudicium, ensina Nicola Giudiceandrea, ?encontra fundamento no princípio do duplo grau de jurisdição, que seria violado sem em segundo grau fosse modificada a essência da controvérsia, isto é, se o juízo de apelação pudesse decidir sobre relações substanciais não propostas ao exame do primeiro juízo?.?

A Câmara já examinou semelhantes questões, conforme os precedentes que ora colaciono:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. Não se conhece do recurso de apelação em relação às razões recursais relativas aos danos materiais, uma vez que configuram inovação recursal. 2. Majoração do valor da indenização para R$ 6.000,00 (seis mil reais), pois importância que se mostra adequada ao caso concreto e aos parâmetros adotados por este Colegiado. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038018438, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 15/09/2010) (grifei)

Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, objetivos e subjetivos, conheço parcialmente do recurso.
II ? PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

A parte ré sustenta em sede de contrarrazões que é parte passiva ilegítima.

Segundo entendimento desta Câmara Cível, seguindo orientação da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos.

É este o entendimento disposto pelo STJ no julgamento de recurso repetitivo com os efeitos estabelecidos pelo artigo 543-C, § 7º do CPC (REsp nº 1.061.134/RS), cuja ementa assim restou redigida:

?Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Dano moral reconhecido, salvo quando já existente inscrição desabonadora regularmente realizada, tal como ocorre na hipótese dos autos.

I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC.

- Orientação 1: Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação,do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas.

- Orientação 2: A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43 , § 2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. Vencida a Min. Relatora quanto ao ponto.

II- Julgamento do recurso representativo.

- É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC.

- Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula n.º 83/STJ.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar o cancelamento da inscrição do nome do recorrente realizada sem prévia notificação.

Ônus sucumbenciais redistribuídos.

(REsp 1061134/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 01/04/2009.)

A CDL integra o Sistema de Proteção ao Crédito ? SPC, pelo meio do qual tem acesso de um sistema único e centralizado de cadastro de inadimplentes de todo o país. Este sistema é acessível a todos os associados ao SPC.

Nestes termos, a apelada igualmente torna-se responsável pelos dados constantes nestes cadastros, uma vez que possibilita, através de seus serviços, a consulta e divulgação das restrições efetuadas em localidades diversas e por outras associações, CDL´s diversas ou mesmo o Banco Central.

O entendimento quanto à legitimidade passiva da CDL para ações como a presente é pacífico na jurisprudência desta Câmara Cível:

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 43, § 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Legitimidade passiva do CDL. Todas as entidades que compõem o Sistema de Proteção ao Crédito - SPC são conjuntamente responsáveis por danos causados àqueles prejudicados por seus serviços. Em que pese as CDL¿s ou outras associações sejam pessoas jurídicas diversas, atuantes em localidades diferentes, integram um mesmo sistema, cujo mote é receber e divulgar dados referentes à restrição de crédito. Sendo esta sua atividade e aquele o sistema do qual são parte, respondem pela inadequação na prestação do serviço, desimportando se o credor é associado a um ou outro componente. Precedentes desta Câmara. 2. O caso em exame diz com pedido de indenização por dano moral em razão do cadastramento do nome de consumidor em rol de inadimplentes sem a prévia comunicação. 3. Comprovado o envio da comunicação ao consumidor em momento anterior ao efetivo cadastramento no banco de dados dos cadastros de inadimplentes - CDL entende-se por cumprido o disposto no art. 43, § 2º do CDC. Lícita a anotação, não se configura o dever de indenizar ou de cancelar o registro. AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038451126, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 29/09/2010) (grifei)

Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade da CDL para figurar no polo passivo da demanda.

III - MÉRITO

Para fins de organização, separo o exame do mérito da lide entre os dois contratos que geram as causas de pedir da demandante, na cidade de Porto Alegre e no estado do Mato Grosso, respectivamente.

Da Contratação na Cidade de Porto Alegre. Ocorrência da Prescrição.
A parte autora afirma ter sido cadastrada em órgãos de proteção ao crédito por débito inexistente decorrente de dívida que já teria quitado, cujo crédito foi repassado à empresa ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTOS pela BRASIL TELECOM.

Alega, ainda, que, mesmo existente o débito em relação à referida contratação, haveria de ser considerada a prescrição no caso concreto, haja vista se tratar de inadimplemento que remonta ao ano de 1999.

Conforme a própria empresa cedente (BRASIL TELECOM, fl. 99 da contestação) jamais houve contrato de cessão referente ao terminal de nº (51) 232-92002, instalado no ano de 1996 e retirado no ano de 1999, acrescentando ainda que não há sequer débitos pendentes de pagamento.

Por sua vez, a empresa Atlântico trouxe aos autos certidão emitida pelo 1º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo, dando conta da cessão do crédito referente ao contrato nº 15961257, no valor de R$ 39,80, constando como devedora a parte autora. Este contrato, segundo a cedente em sua contestação, diz respeito à linha instalada em Porto Alegre, retirada em 1999.

Deste modo, tenho que comprovada documentalmente pela empresa cessionária tanto a cessão de crédito em relação à linha quanto a existência de débito.

Entretanto, há que se declarar a prescrição do débito referente ao contrato nº 15961257.

No caso concreto, a prescrição viria regulada pelo art. 177 do Código Civil de 1916, uma vez que a dívida refere-se a contrato entabulado entre os anos de 1996 e 1999.

Ocorre que até a edição do Código Civil de 2002, com vigência a partir de 11.01.2003 não havia transcorrido mais de metade do prazo prescricional de 20 (vinte) anos previsto no anterior Código Civil.

Assim, aplicável ao caso em exame a regra de transição prevista no art. 2.028 do atual Diploma Civil
, pelo qual a contagem do prazo prescricional, no presente caso, inicia-se a partir da entrada em vigor do novo Código Civil e de acordo com o novo regramento.
Diante de tais parâmetros, tem-se que o contrato perdurou até o ano de 1999, verificando-se, destarte, que efetivamente se consumou a prescrição quinquenal para cobrança de todo e qualquer débito proveniente do contrato objeto da cessão de crédito, tendo em vista que já ultrapassado o lapso prescricional da própria ação de cobrança da dívida (artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil).

Conclui-se, portanto, pela inexigibilidade do crédito baseado em dívida prescrita.
Anoto, por oportuno, que a responsabilidade de ambas as empresas é solidária, nos termos do art. 265 c/c arts. 927 e 290, todos do Código Civil, dado que sabedoras da impossibilidade da cobrança do débito relativo ao contrato cedido e mesmo assim entabularam o negócio jurídico e que veio a causar dano à parte autora.
Da Contratação no Estado do Mato Grosso. Ausência de Prova da Titularidade do Crédito

Primeiramente, no que pertine ao crédito cedido referente à contratação havida no estado do Mato Grosso (contrato nº 5008777501), é incontroversa a sua existência, porquanto tanto a parte autora quanto a empresa cedente reconhecem que há débito pendente de pagamento.

Entretanto, patente é a ilegitimidade do cessionário para exercer qualquer direito creditório decorrente do contrato em discussão e que teria originado o crédito reclamado diante da completa ausência de prova do negócio jurídico originário, ônus que competia à empresa ré, consoante o art. 333, II, do CPC.
Sobre o ônus da prova, pertinente trazer a exame a doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery
:
?1. Ônus de provar. A palavra vem do latim, ônus, que significa carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em dasvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte.

2. Regra de julgamento. Não há momento para o juiz fixar o ônus da prova ou sua inversão (CDC 6º VIII), porque não se trata de regra de procedimento. O ônus da prova é regra de juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não desincumbiu. O sistema não determina quem deve fazer a prova, mas sim quem assume o risco caso não se produza (...)?.

?4. Aplicação das regras do ônus da prova. O juiz, na sentença, somente vai socorrer-se das regras relativas ao ônus da prova se houver o non liquet quanto á prova, isto é, se o fato não se encontrar provado. Estando provado o fato, pelo princípio da aquisição processual, essa prova se incorpora ao processo, sendo irrelevante indagar-se sobre quem a produziu. Somente quando não houver a prova é que o juiz deve perquirir quem tinha o ônus de prova e dele não se desincumbiu.? (Grifei).

E isto porque apenas veio aos autos prova da cedência do crédito em relação ao contrato de nº 15961257, relativo ao terminal nº (51) 232-9202, não dispondo o documento da fl. 119, porquanto simples tela impressa pela empresa cedente a partir de seus terminais de serviço, da mesma força probatória daquele alhures citado, emitido por oficial de registro de títulos e documentos (fl. 165).

Neste sentido o arestos deste órgão colegiado:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO NEGATIVO. PENDÊNCIA FINANCEIRA. CESSÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. INCIDÊNCIA JUROS DE MORA. 1. Diante da negativa da autora quanto à existência de dívida perante o cessionário, bem como do não reconhecimento do débito que originou a inscrição, cabia ao credor/cessionário comprovar tanto a cessão de crédito levada a efeito pela Brasil Telecom quanto a licitude do débito, nos termos do art. 333, II, do CPC e art. , inc. VIII, do CDC, ônus do qual não se desincumbiu, já que se limitou a alegar, sem carrear aos autos qualquer elemento de convicção que pudesse corroborar sua tese. (...) APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA E DA DEMANDADA DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039984216, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 23/03/2011)

Desta forma, tendo em vista a impossibilidade de cobrança da dívida prescrita relativa ao contrato nº 15961257 e diante da ausência de prova da titularidade do crédito relativo ao contrato de nº
5008777501 apresenta-se ilegítima a inscrição nos cadastros de inadimplentes.

Por tais razões, merece acolhimento a irresignação da parte autora no ponto, e, via de conseqüência, impõe-se a improcedência da reconvenção.

O Código de Defesa do Consumidor e os Bancos de Dados de Consumidores. O Dever de Comunicação Prévia.
Alega a parte autora a ausência da notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC.

De plano, é importante referir que o Código de Defesa do Consumidor possui previsão expressa em relação aos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores, consideradas entidades de caráter público, conforme o artigo 43 e seus parágrafos:

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 1º Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

§ 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

§ 3º O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

§ 4º Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.

§ 5º Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

Não se pode olvidar, portanto, que os Bancos de Dados de Proteção ao Crédito estão inseridos no âmbito da ordem econômica, pois constitucionalmente fundada na livre iniciativa (artigo 170, CF), e o crédito possui valor para todo o sistema econômico, especialmente na atual sociedade de massa em que vivemos
.

Mas, também é inexorável o exercício do controle sobre tais entidades, pois a ordem econômica no Brasil está fundada na proteção do consumidor (art. 170, V, CF), e o exercício das atividades destes bancos de dados tem a potencialidade de causar danos à dignidade da pessoa humana (art. , III, CF), à privacidade e à honra, diretos de personalidade previstos no artigo , X, da Constituição Federal
.

Materializando o controle acima mencionado, o § 2º do artigo 43 do CDC estabelece o dever de comunicação por escrito ao consumidor, relativamente à abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo. O objetivo da regra, cuja violação poderá ensejar o dever de indenizar o consumidor, é possibilitar o exercício do direito de retificação das informações registradas, como bem adverte Leonardo Roscoe Bessa:

?O direito à comunicação, embora carente de tutela penal específica, é tão relevante como os demais. É a comunicação da abertura de registro que enseja, de regra, o exercício do direito de retificação das informações registradas, protegendo ou fazendo cessar ofensa a direitos da personalidade (privacidade e honra).?

Trata-se, pois, de obrigação que garante e possibilita ao consumidor a oportunidade de corrigir eventuais equívocos no registro, ou mesmo de efetuar o pagamento do débito e discutir a regularidade deste, evitando-se, com isto, a divulgação de informações desabonatórias em relação ao seu nome. É interessante que no processo de ponderação realizado pelo legislador, considerando algumas indicações constitucionais, reconheceu-se a legalidade dos bancos de dados de consumidores, em homenagem à livre iniciativa e a proteção do crédito. Mas, por outro lado, tal atividade é regulada e limitada pela proteção constitucional da honra, da privacidade da dignidade da pessoa humana e da boa-fé que deve orientar o exercício da atividade econômica.

Neste contexto, a inscrição do nome do consumidor como devedor em registros negativos de crédito deve ser precedida da devida comunicação, nos termos do dispositivo supra transcrito.

O direito de notificação do consumidor da sua inscrição em órgãos de proteção ao crédito também é objeto da Súmula nº 359 do Superior Tribunal de Justiça:

Súmula 359 STJ: Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

A falta da comunicação prévia da inscrição no banco de dados, segundo pacífica jurisprudência desta Corte e do STJ, consiste em ato ilícito que pode ensejar a reparação por dano moral, e autoriza o cancelamento do registro.

Sobre a questão, vale referir os artigos 927 e 186 do Código Civil:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

(...)

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

No caso dos autos, a parte autora, ora apelante, comprova sua inscrição em cadastro de proteção ao crédito através do documento juntado na fl. 24 e alega que não recebeu prévia notificação deste cadastramento.

A CDL, por sua vez, sustenta que efetuou a comunicação prévia da parte autora com o envio de notificação para o endereço informado pela instituição associada que solicitou a inclusão de informações em nome do consumidor, juntando documentos (fls. 186/189).

Na documentação juntada pela parte requerida, consta relação de correspondências enviadas ao endereço fornecido pelo requerente à instituição que solicita sua inclusão, o que, segundo entendimento do STJ e desta Câmara, é suficiente para demonstração do envio de correspondência ao consumidor.

Assim, considero que a documentação juntada pela parte requerida é satisfatória para a comprovação do envio de prévia notificação à parte autora, cumprido a exigência prevista pelo § 2º do artigo 43 do CDC, não sendo crível falar em prática de ato ilícito, mas exercício legítimo de inscrição do consumidor no banco de dados.

Ainda, a própria autora traz aos autos a correspondência enviada pelo SPC (fl.27), cuja data (02/06/2009) é anterior às consultas realizadas, ocorridas em 05/06/2009 e 10/06/2009 (fls. 24/25).

Com efeito, a recente jurisprudência do STJ aponta no sentido de que não há previsão legal a exigir que o órgão de proteção ao crédito notifique por meio de aviso de recebimento, nem verifique se o notificado ainda reside no mesmo endereço, cabendo-lhe apenas comprovar que enviou a notificação.

Especificamente no que tange à necessidade de comprovação do recebimento da comunicação por aviso de recebimento (AR), a questão já restou superada e pacificada pela Súmula nº 404 do STJ:

Súmula 404 STJ: É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

Desta forma, tenho que basta ao arquivista comprovar o envio de notificação para o endereço fornecido pelo consumidor e/ou informado pela instituição financeira ou credor associado quando da solicitação da inclusão de registro, cumprindo, assim, com o exercício regular da sua atividade. Logo, tratando-se de exercício regular do direito de inscrição do consumidor no banco de dados, incide o artigo 188, inciso I, do Código Civil. Sobre a questão, importante o entendimento de Humberto Theodoro Júnior:

?Quem exerce regularmente um direito legítimo não pratica ilícito algum, de sorte que não pode ser submetido ao dever de indenizar, ainda que tenha acarretado algum dano material ou moral a alguém (Código Civil, art. 188, I).

(...)

?O lançamento da inadimplência em tais bancos de dados não pode ser havido como ilícito indenizável. Essa medida de proteção ao crédito encontra expressa autorização no art. 43 do CDC, de modo a corresponder a exercício regular de um direito reconhecido, incapaz, por isso mesmo, de configurar ilícito civil, conforme depreende-se do Código Civil, arts. 186 c/c 927 e 188, inc. I.?

Destarte, no caso concreto, devidamente comprovada a notificação prévia do consumidor da sua inscrição no cadastro de proteção ao crédito, em obediência ao disposto no artigo 43, § 2º do CDC, não há conduta ilícita da CDL, mas apenas o exercício regular da sua atividade, sendo descabido o pleito de indenização por danos morais e cancelamento do registro discutido nos autos.

A Caracterização do Dano Extrapatrimonial
Diante da inscrição indevida nos bancos de dados de inadimplentes, não existe qualquer óbice para o reconhecimento do dever de indenizar, uma vez que o abalo suportado pela autora afeta um atributo importante dos direitos de personalidade, caracterizando dano extrapatrimonial. Relativamente ao dano extrapatrimonial, também denominado pela doutrina e jurisprudência como dano moral, adota-se a concepção segundo a qual tais danos estão relacionados com: a) a esfera existencial da pessoa humana, causando prejuízos aos direitos de personalidade e, de forma mais ampla à tutela da pessoa humana; b) a esfera da socialidade da pessoa humana, afetando interesses transindividuais não patrimoniais, como os danos ao meio ambiente e c) a honra objetiva da pessoa jurídica, conforme Paulo de Tarso Vieira Sanseverino
.

Na hipótese dos autos, entendo que os danos causados à parte autora estão relacionados com os direitos de personalidade e, de forma mais ampla, com a tutela da pessoa humana. Sobre sua caracterização, vale colacionar o entendimento de Maria Celina Bodin de Moraes que, adotando a expressão dano moral, assim estabelece a relação de tais danos com a tutela da pessoa humana:

?Assim, no momento atual, doutrina e jurisprudência dominantes têm como adquirido que o dano moral é aquele que, independentemente de prejuízo material, fere direitos de personalíssimos, isto é, todo e qualquer atributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, entre outros. O dano é ainda considerado moral quando os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas.?

No âmbito constitucional, não se pode olvidar que a Constituição Federal de 1988, no artigo , inciso X, normatizou, de forma expressa, que são invioláveis a intimidade, a vida privada e a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trata-se de previsão inserida no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, ou seja, os bens jurídicos ali referidos são cruciais para o desenvolvimento do Estado Democrático. Portanto, é crucial investigar o bem jurídico ofendido pela conduta lesiva para a configuração do dano indenizável, pois nem todo prejuízo é passível de indenização.
Corolário, os bens jurídicos protegidos no artigo 5º e a reparação por danos extrapatrimoniais, relacionados com os direitos de personalidade, não são elementos isolados na Constituição Federal, mas conectados, por exemplo, com o princípio da dignidade humana, previsto no artigo , inciso III, da Constituição Federal e que foi definida assim por Ingo Wolfgang Sarlet:

?Assim sendo, temos por dignidade da pessoa humana a qualidade intrínseca e distintiva reconhecida em cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo o qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar a promover sua participação ativa e co-responsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos.?

Outrossim, a indenização por danos extrapatrimoniais, partindo desta pré-compreensão, segundo a qual, está interligada com a própria idéia de dignidade humana, insere-se nos fins da ordem econômica, pois no artigo 170 da Constituição Federal, está previsto como um dos seus objetivos assegurar existência digna a todos, além da defesa do consumidor (inciso V).

De qualquer sorte, apenas deve-se considerar como dano indenizável aquele considerado como dano injusto ou ilegítimo, ou seja:

?...não será toda e qualquer situação de sofrimento, tristeza, transtorno ou aborrecimento que ensejará a reparação, mas apenas aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana em seus diversos substratos materiais, já identificados, quais sejam, a igualdade, a integridade psicofísica, a liberdade e a solidariedade familiar ou social, no plano extrapatrimonial em sentido estrito.?

Na hipótese dos autos, vislumbro a presença de dano indenizável, pois a indevida inscrição do nome da consumidora em banco de dados de devedores inadimplentes, viola a honra subjetiva da pessoa humana, afetando negativamente sua subjetividade e intimidade. Aliás, em hipóteses similares, o Superior Tribunal de Justiça trabalha com a caracterização de dano moral in re ipsa:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. DANO IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO MODERADAMENTE. AGRAVO IMPROVIDO.

I. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a inscrição indevida em cadastro restritivo gera dano moral in re ipsa, sendo despicienda, pois, a prova de sua ocorrência.

II. O valor arbitrado a título de reparação de danos morais está sujeito ao controle do Superior Tribunal de Justiça, desde que seja irrisório ou exagerado, o que não ocorre no presente caso.

III. Agravo improvido.

(AgRg no Ag 1222004/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 16/06/2010)

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, DO CDC.

1. O consumidor tem o direito de ser informado sobre a sua inscrição em cadastro de inadimplentes, de modo a possibilitar-lhe a retificação ou se prevenir de situações vexatórias perante os terceiros com quem se relaciona, nos termos do artigo 43, § 2º, do CDC.

2. É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC 3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral, que no caso é considerado in re ipsa por esta Corte.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1170138/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 16/04/2010)

Destarte, configurado, no caso concreto, o dano indenizável, ao haver a inscrição indevida do nome do consumidor em banco de dados de inadimplentes.
Do Quantum Indenizatório

Verificada a presença de dano ilegítimo, passa-se à quantificação do valor da indenização. Reconhece-se a grande dificuldade de estabelecer o valor da indenização por danos extrapatrimoniais. No entanto, doutrina e jurisprudência fixam alguns parâmetros importantes.
Inicialmente, entendo necessário utilizar o parâmetro da proporcionalidade, seja sobre o ponto de vista da proibição do excesso (Übermassverbot) ou da proibição da insuficiência (Untermassverbot). Logo, não se pode fixar um valor deficiente, em termos de satisfação da vítima e punitivo para o agente causador, bem como não há como ser excessivo de modo a aniquilar os bens e valores contrários.

Adotando este entendimento, considero as seguintes variáveis para a fixação da indenização: 1) como conseqüência do fato do serviço, a parte autora foi cobrada por uma dívida em parte prescrita e em parte sem prova da titularidade por parte da empresa cessionária, tendo o seu nome inscrito nos serviços de proteção ao crédito, o que representa um ato grave; 2) não há provas de que a ilicitude praticada tenha impedido a parte autora de realizar negócios jurídicos, mas tal circunstância não é determinante para a caracterização do dano moral; 4) verifico, pelas provas juntadas aos autos, um grave defeito no serviço prestado pela parte ré, pois, mesmo diante da ocorrência de prescrição e da ausência de prova de contrato de cessão de crédito, cobrou valores e inscreveu o consumidor nos serviços de proteção ao crédito, o que evidencia profundo descuido, não fornecendo a segurança que dele o consumidor pode esperar; 5) tratando-se de grande empresa, o potencial econômico da demandada também deve ser considerado, impondo-se o arbitramento de uma quantia razoável a fim de prevenir outras ocorrências desta espécie; 6) não há circunstâncias capazes de revelar algum procedimento desidioso por parte do consumidor.

Relativamente ao quantum da indenização, vale referir recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, cujo relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino considerou para o razoável arbitramento da indenização por danos extrapatrimoniais a reunião dos seguintes critérios: valorização das circunstâncias do evento danoso (elementos objetivos e subjetivos da concreção) e o interesse jurídico do lesado.

No voto proferido no Recurso Especial nº 959.780/ES, julgado em 26.04.2011, o Ministro explica com percuciência alguns parâmetros para a fixação do valor da indenização:

?Na primeira fase, arbitra-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Assegura-se, com isso, uma exigência da justiça comutativa que é uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes, assim como que situações distintas sejam tratadas desigualmente na medida em que se diferenciam.

Na segunda fase, procede-se à fixação definitiva da indenização, ajustando-se o seu montante às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias. Partindo-se, assim, da indenização básica, eleva-se ou reduz-se esse valor de acordo com as circunstâncias particulares do caso (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes) até se alcançar o montante definitivo. Procede-se, assim, a um arbitramento efetivamente equitativo, que respeita as peculiaridades do caso.
Ao pesquisar na jurisprudência desta Corte, encontrei precedentes que examinaram questão similar, fixando indenização por danos extrapatrimoniais. Nas Apelações Cíveis 70043815554, 70043395003, 70043072107, da 10ª Câmara Cível, e 70043031202, 70041356445, 70039515804 e 70042152983, desta 9ª Câmara Cível, foram fixadas indenizações entre R$ 6.000,00 e R$ 10.000,00, sempre considerando as peculiaridades do caso concreto. Desta forma, atende ao princípio da proporcionalidade, considerando o interesse jurídico lesado (a honra subjetiva), a fixação do valor básico em R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Observadas as variáveis do caso concreto referidas, na medida em que o dano à honra foi mediano, fruto da inscrição indevida, não havendo comprovação de outras consequências graves, bem como a situação econômica das partes, é possível arbitrar o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) como valor definitivo da indenização por danos extrapatrimoniais.

Correção Monetária e Juros de Mora
Consigno que, fixado o valor da indenização neste grau recursal, juros e correção monetária passarão a incidir a partir da data do presente acórdão.
Com efeito, este Órgão Fracionário assentou o entendimento de que devem os juros incidir a partir da data do arbitramento, uma vez que neste momento que no valor condenatório é sopesada, também, a repercussão da mora (v.g. AC 70038939815, julgada em 14/10/2010; AC 70036419786, julgada em 29/09/2010; AC 70036321917, julgada em 29/09/2010;
AC 70030266605, julgada em 30/09/2009).
Isto porque se entende que não se justifica a incidência de juros a partir de momento anterior à própria determinação do valor da indenização, o que somente será definido pela sentença ou acórdão que fixa o quantum indenizatório. Ou seja, no momento da definição do montante a ser indenizado a título de danos morais, o julgador definirá o valor exato a ser ressarcido diante das peculiaridades do caso, determinando-se o exato resultado econômico da demanda até aquele momento. Assim, no momento da decisão, privilegia-se a liquidez do débito, considerando-se embutido no montante fixado os efeitos da mora.

Da mesma forma, com tal proceder evita-se que eventual demora do ofendido em ajuizar a ação reparatória ou mesmo a morosidade no trâmite processual acarrete vultoso prejuízo à parte requerida.

Saliento, ademais, que tal entendimento não contraria a Súmula 54 do STJ
, uma vez que se trata de indenização por danos imateriais, cuja expressão econômica da indenização será definida pelo julgador no momento da prolação da decisão.

Desta forma, incidem juros de mora desde o arbitramento, a base de 1% ao mês, na forma do artigo 406, do Código Civil, em consonância com o disposto no artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.
No que tange à correção monetária, saliento que a atualização dos valores devidos à parte autora tem o escopo de manter o poder aquisitivo da moeda, repondo as perdas inflacionárias. Não se trata de um acréscimo na condenação, mas da recomposição do valor corroído pelo tempo. Não é um plus, mas sim um minus a evitar.

Neste diapasão, seguindo a mesma linha de raciocínio adotada para a fixação do termo inicial dos juros moratórios, a correção monetária deve incidir a partir do arbitramento definitivo do quantum indenizatório, em se tratando de reparação por danos morais. Daí que não incide a Súmula 43 do STJ, uma vez que seu enunciado se refere à correção monetária sobre dívida por ato ilícito. Ora, não há falar em dívida, como fato existente ao tempo do dano, quando o quantum indenizatório por dano moral somente será conhecido mediante provimento judicial, o qual já integrará a devida atualização.
Este é o entendimento do STJ conforme sedimentado na Súmula 362:

A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

Acrescento, ainda, que o índice a ser utilizado como fator de correção monetária é o IGP-M, dado que melhor atualiza o valor nominal da moeda.

IV - DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO, E NESTA, REJEITO A PRELIMINAR e DOU PROVIMENTO para, reformando a sentença recorrida:

a) reconhecer a prescrição do débito relativo ao contrato nº 15961257;

b) declarar a inexigibilidade do débito oriundo do contrato nº 5008777501;

c) arbitrar indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, os quais devem ser suportados solidariamente entre Atlântico Fundo de Investimento e Brasil Telecom, montante a ser corrigido pelo IGP-M e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir deste acórdão;

Tendo em vista a redistribuição da sucumbência, condeno o autor ao pagamento de 30% das custas processuais da ação principal, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da CDL de Porto Alegre no valor de R$ 800,00, exigibilidade que suspendo face à AJG deferida. As rés Atlântico Fundo de Investimento e Brasil Telecom, por sua vez, deverão arcar com o restante das custas da ação principal, bem como com os honorários advocatícios devidos ao procurador da parte autora fixados em 20% sobre o valor da condenação.

d) a) julgar improcedente a reconvenção, condenando a parte reconvinte ao pagamento da totalidade das custas, além de honorários de R$ 800,00 devidos ao patrono da parte reconvinda.

Os honorários entre a Atlântico e a parte autora são passíveis de compensação, consoante a Súmula 306 do STJ.
Desa. Marilene Bonzanini (PRESIDENTE E REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Tasso Caubi Soares Delabary - De acordo com o (a) Relator (a).
DESA. MARILENE BONZANINI - Presidente - Apelação Cível nº 70043299668, Comarca de Canoas: \CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E, NESTA, REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO PARCIAL. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: SYLVIO ANTONIO DE OLIVEIRA CORREA




? Efeito Devolutivo da Apelação Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 139.

? Ob, cit., p. 142.

? Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

? Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 11ª ed. rev., ampl. e atual. até 17.2.2010 ? São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 635.

? Cf. BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. 3ª ed. São Paulo: RT, 2010, p. 283-284.

? Cf. BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor, p. 285.

? Manual de Direito do Consumidor, p. 307.

? Direitos do Consumidor. 6ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 413.

? Princípio da Reparação Integral. Indenização no Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 265. O autor adota esta concepção formulada por Judith Martins-Costa, Comentários ao Novo Código Civil: do Inadimplemento das obrigações. Rio de Janeiro: FORENSE, v. 5, comentários ao artigo 403, n. 2.1.2.2, p. 339.

? Danos à Pessoa Humana. Uma Leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais. Rio de Janeiro: RENOVAR, 2009, p. 157.

? Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 4ª ed. 2006, p. 60.

? Cf. BODIN DE MORAES, Maria Celina. Danos à Pessoa Humana, p. 189.

? Súmula nº 54 do STJ - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909037996/apelacao-civel-ac-70043299668-rs/inteiro-teor-909038014