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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70043299668 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70043299668 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
19/09/2011
Julgamento
14 de Setembro de 2011
Relator
Leonel Pires Ohlweiler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70043299668_826da.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DÍVIDA PRESCRITA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. COBRANÇA INDEVIDA. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. INOVAÇÃO RECURSAL APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DÍVIDA PRESCRITA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. COBRANÇA INDEVIDA. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. INOVAÇÃO RECURSAL

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DÍVIDA PRESCRITA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. COBRANÇA INDEVIDA. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. INOVAÇÃO RECURSAL APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DÍVIDA PRESCRITA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. COBRANÇA INDEVIDA. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE.- INOVAÇÃO RECURSAL - O pleito recursal de parcelamento da dívida não foi trazido pela parte autora durante a instrução do feito e sequer foi ventilado pela sentença recorrida, consistindo em evidente inovação em sede recursal, o que impede seu exame nesta instância.- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA -A CDL de Porto Alegre é parte passiva legítima para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, uma vez que disponibiliza a consulta e divulgação dos registros. Precedentes.- NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA -A falta da comunicação prévia ao consumidor da sua inscrição no cadastro de proteção ao crédito, prevista no § 2ºdo artigo 43do CDCe objeto da Súmula 359 do STJ, consiste em ilícito que pode ensejar a reparação por dano moral e autoriza o cancelamento do registro.No caso dos autos, contudo, a parte requerida comprovou o envio de prévia notificação à parte autora, cumprindo as exigências do disposto pelo § 2ºdo artigo 43do CDC.- CASO CONCRETO - Reconhecimento da prescrição do débito reclamado em relação ao contrato objeto de cessão de crédito e sua conseqüente inexigibilidade. Outrossim, alicerçado o direito da empresa ré em contrato de cessão, e não havendo prova da titularidade do crédito em relação ao outro contrato, nos termos do art. 333, II, do CPC, caracterizada a impossibilidade da cobrança do débito. Configuração do ato ilícito passível de reparação por danos morais in re ipsa, diante da inscrição indevida em banco de dados de inadimplentes.- DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS - Dever de indenizar caracterizado, frente aos danos advindos da falha do serviço disponibilizado pelas empresas rés no mercado de consumo. - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS -O entendimento consolidado por esta Câmara Cível nas ações de indenização por dano moral é de fixação da incidência da correção monetária e dos juros moratórios a partir da data do arbitramento do quantum indenizatório.PRELIMINAR REJEITADA.APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO PARCIALMENTE.
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