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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70039482104 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
19/09/2011
Julgamento
14 de Setembro de 2011
Relator
Leonel Pires Ohlweiler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70039482104_0c780.doc
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Inteiro Teor


LPO

Nº 70039482104

2010/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. cerceamento de defesa inocorrente. desnecessidade de prova pericial. DANOS MATERIAIS. constatado DEFEITO De fabricação em motor. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA. PROCEDÊNCIA DO PEdido de indenização por danos materiais.

- AGRAVO RETIDO -

Desnecessária a realização de nova perícia, pois a produção de tal prova reclamada pela segunda demandada não teria o condão de infirmar as conclusões da perícia já realizada nos autos, a qual se quedou suficiente o bastante para esclarecer os fatos sobre os quais se funda a pretensão reparatória. cumpre ao magistrado, a quem as provas produzidas nos autos são destinadas, a avaliação quanto à necessidade ou não da produção de novas provas para formação do seu convencimento acerca do direito posto em litígio.

- RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ? CARACTERIZAÇÃO NO CASO CONCRETO -

O dever de reparar o dano advindo da prática de ato ilícito, tratando-se de ação baseada na responsabilidade civil objetiva, regrada pelo art. 927, parágrafo único do Código Civil, exige o exame da questão com base nos pressupostos da matéria, quais sejam, a ação/omissão, o nexo causal e o resultado danoso.

Para que obtenha êxito na sua ação indenizatória, ao autor impõe-se juntar aos autos elementos que comprovem a presença de tais elementos caracterizadores da responsabilidade civil Objetiva.

Tendo o autor logrado êxito em se desimcumbir do encargo de comprovar o fato constitutivo do seu direito alegado na inicial, atende ao imposto pelo art. 333, I, do CPC, restando imperativa a procedência do pedido formulado em ação de indenização por danos e morais.

Caso em que a prova pericial produzida nos autos demonstrou o defeito de fabricação do motor adquirido pela autora junto à primeira demandada e fabricado pela segunda demandada, cuja resolução consistia na substituição integral do componente.

AGRAVO RETIDO DESPROVIDO.

APELOS DESPROVIDOS.

Apelação Cível


Nona Câmara Cível

Nº 70039482104


Comarca de Porto Alegre

VOLKSWAGEM DO BRASIL S A


APELANTE

GUAIBACAR S A VEICULOS E PECAS


APELANTE

GUILHERME C CASTRO DE OLIVEIRA ME


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo retido e aos apelos.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Desa. Marilene Bonzanini (Presidente e Revisora) e Des. Tasso Caubi Soares Delabary.
Porto Alegre, 14 de setembro de 2011.

DES. LEONEL PIRES OHLWEILER,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Leonel Pires Ohlweiler (RELATOR)
Trata-se de recursos de apelação interpostos por VOLKSWAGEM DO BRASIL S A e GUAIBACAR S A VEICULOS E PECAS contra sentença proferida na ação de ressarcimento movida por GUILHERME C CASTRO DE OLIVEIRA ME, nos termos do dispositivo a seguir transcrito:

?III ? Por todo o exposto, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos elaborados por GUILHERME A CASTRO DE OLIVEIRA ME em desfavor de GUAIBACAR S/A VEÍCULOS E PEÇAS e VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA, extinguindo o processo, com resolução do mérito, para:

a) condenar solidariamente as rés ao pagamento, em favor do autor, de indenização por dano patrimonial no valor R$ 2.353,98 (dois mil, trezentos e cinquenta e três reais, com noventa e oito centavos), que deverão ser corrigidos monetariamente pelo IGP-M desde que despendidos os valores pelo autor, conforme notas fiscais nos autos, e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da última citação para o processo.

Condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da requerente, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, observada a natureza da causa, o trabalho desenvolvido pelo profissional, tempo de tramitação do feito, realização de audiência instrutória e o local de sua prestação, nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.?

Em suas razões recursais, a segunda demandada reiterou as razões expostas no agravo retido, no sentido da necessidade de realização de nova perícia, sob pena de cerceamento de defesa. No mérito, postula a reforma da sentença, pois, segundo a prova coligida aos autos, não restaram verificados o requisitos exigidos à responsabilização, sobretudo a prova pericial, a qual não seria conclusiva, não teria realizado todos os testes por falta de verba e, portanto, não poderia amparar a procedência do pedido indenizatório formulado pela autora. Sustenta a desnecessidade de substituição integral do motor, pois no caso de irregularidade no bloco ou cabeçote do motor, peças agregadas ao conjunto do motor podem ser substituídas individualmente sem nenhum prejuízo ao desempenho da estrutura. Afirma que, com a prova produzida nos autos, não há como verificar se existe um defeito de fabricação no motor e, ainda que tivesse, se o mesmo não poderia ser consertado com a troca de algumas peças e não com a substituição da integralidade do componente. Ao final, requer seja decretada a nulidade do feito ou, sucessivamente, a reforma da sentença para julgar improcedente a ação.

A primeira demandada, em sua peça recursal, sustentou equívoco da sentença quanto à interpretação acerca da prova coligida aos autos. Alega que não lhe foi possibilitado vistoriar o motor e encaminhar a cobertura da garantia, bem como inexistir nos autos prova da negativa das demandadas em dar a garantia da peça, o que exigiria que o veículo fosse previamente examinado. Argumenta que não foi disponibilizado prazo para que as rés providenciassem no reparo ou substituição do motor, tendo a autora adquirido um motor novo um dia após a constatação dos problemas no motor dela adquirido. Sustenta que, em se tratando de defeito de fabricação, descabe sua responsabilização, pois o fabricante encontra-se perfeitamente identificado, bem como não se trata de caso de responsabilidade solidária. Ao final, requer o provimento do apelo, para efeito de julgar improcedente o pedido formulado pelo autor.

Intimada, a autora apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTOS

Des. Leonel Pires Ohlweiler (RELATOR)

I ? PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.

Do Agravo Retido da Volkswagen do Brasil Ltda.
Em relação ao agravo retido interposto pela segunda demandada, este deve ser conhecido, pois restou cumprido o disposto no art. 523, caput, do Código de Processo Civil.

Dos Apelos.

Os apelos são tempestivos e estão devidamente preparados. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos.

II ? MÉRITO.

Do Agravo Retido da Volkswagen do Brasil Ltda.

O agravo retido deve ser desprovido.

Com efeito, desnecessária a realização de nova perícia, pois a produção de tal prova reclamada pela segunda demandada não teria o condão de infirmar as conclusões da perícia já realizada nos autos, a qual se quedou suficiente o bastante para esclarecer os fatos sobre os quais se funda a pretensão reparatória.

Deste modo, o pleito de nulidade da sentença por cerceamento de defesa deve ser rejeitado, já que a prova pretendida pelo apelante é despicienda para a resolução do mérito da demanda. Aplica-se ao caso o entendimento de que ao juiz são reconhecidos amplos poderes instrutórios, qualquer que seja a natureza da relação jurídica debatida no processo, conforme lição de Fredie Didier Jr
. Isto, aliás, é o que preceitua o artigo 130 do CPC, segundo o qual ?Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias?.
Neste sentido:

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. QUESITOS SUPLEMENTARES. O Juiz é o destinatário da prova, a qual é produzida em benefício de seu convencimento. Caso concreto em que a postulação para realização de nova prova pericial não se mostra necessária em razão da existência de outra já efetivada no processo. Art. 130, CPC. O juiz pode indeferir as provas que entender desnecessárias à instrução do processo, as diligências inúteis ou as meramente protelatórias, tal como quesitos complementares impertinentes. Precedentes jurisprudenciais. À UNANIMIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo Regimental Nº 70039140983, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 20/10/2010)
APELAÇÃO CIVEL. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. NÃO FUNCIONAMENTO DO DISPOSITIVO DE SEGURANÇA AIR BAG. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. 1. Conhecido o agravo retido, porquanto a agravante, postulando expressamente, em suas razões de apelação, seu conhecimento por esta Corte, se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de produção de prova quando desnecessário e/ou inútil para o desate da lide, cabendo ao julgador, a teor do disposto no art. 130 do CPC, fazer referida análise. Há de ser levado em consideração, da mesma forma, o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz (artigos. 130 e 131 do código de processo civil), assim como dos princípios da instrumentalidade das formas, da finalidade do processo e da ausência de prejuízos. 3. Inexistindo nos autos elementos probatórios capazes de atestar categoricamente que a falha no dispositivo de segurança decorreu de defeito de fabricação do automóvel, não logrando o autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a sentença que declarou a improcedência do pedido de indenização por dano moral, ainda que por outros fundamentos. AGRAVO RETIDO E APELO DESPROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037493962, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 25/08/2010) (grifei)

Por certo, cumpre ao magistrado, a quem as provas produzidas nos autos são destinadas, a avaliação quanto à necessidade ou não da produção de novas provas para formação do seu convencimento acerca do direito posto em litígio.

Logo, não prospera o agravo retido ora examinado.

Breve Resumo da Lide.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais, decorrente de defeito de fabricação de motor vendido pela primeira demandada e fabricado pela segunda demandada. Narrou a autora que adquiriu o motor da primeira ré para instalação em veículo de terceiro e, tendo apresentado problemas, procedeu na sua substituição, suportando tais prejuízos, para efeito de garantir a qualidade do serviço prestado ao seu cliente. Sustentou que não houve outra opção que não a troca do motor, tendo em vista a negativa de substituição da parte ré, mesmo após ter verificado o problema relatado.

Da Responsabilidade Civil Objetiva do Código Civil.

Conforme consta nos autos, a parte autora imputa aos réus a prática de ato ilícito, consistente na venda de motor com defeito de fabricação, cuja substituição fez-se impositiva, pois tal peça deveria ser instalada em veículo de cliente para o qual prestara serviço de oficina mecânica, provocando-lhe, portanto, prejuízos materiais dos quais pretendeu ver-se indenizado.

Logo, o fato em tela deve ser examinado a partir do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, o qual estabelece a responsabilidade civil objetiva decorrente do risco do negócio, nos seguintes termos:

?Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.?

Para que se possa avaliar adequadamente a teoria da responsabilidade objetiva decorrente da atividade de risco, entendido este como perigo ou probabilidade de dano decorrente de uma determinada atividade, faz-se necessário identificar as modalidades em que o risco se desdobra.

A doutrina, correntemente, costuma desmembrar o risco em várias modalidades, mas estes consistem, essencialmente, três os riscos de atividade abrangidos pela responsabilidade objetiva inserta no parágrafo único do artigo 927 do CCB: risco de empresa, risco administrativo e risco-perigo.

Segundo o risco de empresa, quem exerce profissionalmente uma atividade econômica, organizada para a produção ou distribuição de bens e serviços, deve arcar com todos os ônus resultantes de qualquer evento danoso inerente ao processo produtivo ou distributivo, inclusive os danos causados por empregados e prepostos.

Neste sentido vale citar os precedentes desta Corte:

?APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. Não se conhece do agravo retido se a parte não requerer, expressamente, a análise da matéria nele debatida quando da interposição do recurso de apelação ou da apresentação de contra-razões, de acordo com o disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Hipótese em que não foi comprovado o alegado fato da vítima, de modo que vai mantido o reconhecimento da responsabilidade da empresa apelante, que, no presente caso, é objetiva (art. 927, parágrafo único, do Código Civil). Indenização por lucros cessantes mantida. Pleito de redução do valor em 80% não conhecido. Inovação recursal. Os salvados devem ser entregues pela autora à seguradora ou ter seu valor abatido do montante da condenação. Não incidem juros moratórios sobre o valor contratado na apólice, enquanto não configurada mora da seguradora. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70034763029, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 18/08/2010).

?RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSALTO NO INTERIOR DE SUPERMERCADO. PARAPLEGIA DA VÍTIMA ATINGIDA POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO, DERIVADO DE CONFRONTO DOS PREPOSTOS DA APELANTE E ASSALTANTES QUE PRETENDIAM SE APODERAR DE MALOTE CONTENDO VALORES ARRECADADOS DO SUPERMERCADO. PRESENÇA DO NEXO CAUSAL. Segundo o disposto no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, haverá obrigação de reparar o dano, independentemente da culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por natureza, risco para os direitos de outrem. Sendo a atividade da empresa demandada considerada de risco, e sendo a mesma objetiva, incumbia-lhe a demonstração de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, ônus do qual não se desincumbiu. A concessão de pensionamento vitalício à mãe do ofendido se justifica na medida em que será exigido dela permanente cuidado e atenção ao ofendido diante das sequelas apresentadas pelo mesmo. Existência de seqüela determinante de agravo à harmonia física do ofendido em vista do infortúnio. Possível cumular o dano estético com o dano moral derivados do mesmo fato quando inconfundíveis suas causas. Valor da indenização majorada. Valor do pensionamento fixado na sentença que se mostra condizente com a situação dos demandantes e as circunstâncias dos fatos. O recebimento de pensionamento vitalício, in casu, engloba, necessariamente, os lucros cessantes. Desnecessidade de constituição de capital frente à possibilidade de inclusão dos demandantes na folha de pagamento da empresa demandada. Desconto dos valores já pagos, a título de tutela antecipada, que se mantém, considerando que a sentença determinou o acerto de contas, pena de enriquecimento indevido dos demandantes. Verba honorária que deve ser fixada em consonância com o trabalho, o zelo e a complexidade da causa. Valor da verba honorária fixada com base em percentual sobre o valor da condenação, que se mostra mais adequada à hipótese dos autos. Apelação da demandada não-provida. Apelação dos demandantes provida, em parte. Decisão unânime. (Apelação Cível Nº 70026404996, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 26/11/2009).

Trata-se, pois, de hipótese de responsabilidade de cunho objetivo, em que se dispensa a demonstração do elemento culpa, bastando a existência do dano e do nexo causal entre o fato e o dano. Portanto, não há necessidade de se examinar se o ofensor laborou em culpa.

E, sopesando tais elementos, à luz do substrato probatório coligido aos autos, entendo configurado o ato ilícito atribuído às demandadas no caso ora em exame.

Com efeito, para que obtenha êxito em ação indenizatória, ao autor impõe-se carrear aos autos elementos que comprovassem os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil objetiva: conduta lesiva, nexo causal e o resultado danoso. Na espécie, a autora logrou êxito em comprovar ter sofrido os danos aludidos na exordial, em decorrência de conduta lesiva atribuível aos demandados.

Aplicam-se, pois, as regras do artigo 333, I, do Código de Processo Civil:

?Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I ? ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II ? ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor?.

Sobre o ônus da prova, pertinente trazer a exame a doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery
:

?1. Ônus de provar. A palavra vem do latim, ônus, que significa carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em dasvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte.

2. Regra de julgamento. Não há momento para o juiz fixar o ônus da prova ou sua inversão ( CDC 6º VIII), porque não se trata de regra de procedimento. O ônus da prova é regra de juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não desincumbiu. O sistema não determina quem deve fazer a prova, mas sim quem assume o risco caso não se produza (...)?.

?4. Aplicação das regras do ônus da prova. O juiz, na sentença, somente vai socorrer-se das regras relativas ao ônus da prova se houver o non liquet quanto á prova, isto é, se o fato não se encontrar provado. Estando provado o fato, pelo princípio da aquisição processual, essa prova se incorpora ao processo, sendo irrelevante indagar-se sobre quem a produziu. Somente quando não houver a prova é que o juiz deve perquirir quem tinha o ônus de prova e dele não se desincumbiu.? (Grifei).

Na espécie, resta indiscutível a existência de defeito de fabricação no primeiro motor adquirido pela autora, uma vez que a perícia realizada nos autos, ao contrário do fragilmente sustentado pelas demandadas, atesta ter constatado defeito que resultou na infiltração de líquido no quarto cilindro, proveniente do sistema de refrigeração, provocando o superaquecimento do componente e do calço hidráulico, segundo se infere do trecho do laudo pericial:

?o) Informe o perito se há absoluta certeza técnico/ científica de que as anomalias em questão decorrem de problemas oriundos da fabricação ou se há a possibilidade de que tais defeitos tenham decorrido de outros fatores, tais como um incorreto uso do veículo pelo autor.

Há absoluta certeza técnica de que a anomalia é decorrente de problemas de fabricação.? (fl. 237)

Ademais, também confirma o perito a necessidade de substituição completa do motor:

?p) Informe o Perito qual seria a solução técnica a ser adotada para resolver eventual problema existente; em especial informe se a única forma de resolução de tal problema é a troca do motor.

Face ao regime de trabalho a que foi submetido de sobre-aquecimento e calço hidráulico, a recomendação técnica é a substituição completa do motor.? (fl. 237).

A este respeito, vale ainda destacar que não restou configurado o cerceamento de defesa aludido pela segunda demandada, uma vez que avaliado pelo perito, com absoluta convicção, que o defeito do motor decorreu do processo de fabricação, inexistindo, portanto, qualquer nulidade advinda da não realização de alguns testes requeridos pela fabricante.

Além disso, o PERITO atesta que o exame realizado é adequado e fidedigno para efeito de apontar o defeito do motor e sua origem no processo de fabricação, esclarecimento suficiente sobre os fatos que fundamentam a pretensão indenizatória da autora e que, à evidência, demonstram a responsabilidade das demandadas pelos prejuízos alegados na exordial.

De outro lado, a ordem de serviço acostada na fl. 15 dos autos rechaça a assertiva da primeira demandada de que não teve oportunidade para examinar o motor, demonstrando tal documento que o defeito referido na inicial já fora avaliado pela concessionária ré, vindo posteriormente a ser confirmado pela perícia judicial.

Ademais, no tocante ao exame dos danos materiais alegados, vale referir a escorreita análise procedida pela sentença guerreada, razão pela qual, com a devida vênia, passo a transcrever trecho em que examina a questão e adoto como razões de decidir (fl. 309v):

?Para finalizar a análise dos danos patrimoniais, convém observar que aqui, também, a requerente fez prova dos gastos decorrentes da mão de obra de remoção do motor defeituoso e recolocação do novo motor ao seu cliente (fls. 22/24, o que, também, não foi impugnado pelas rés. Tenho por acolher os documentos, em razão dos dados ali constantes, congruentes pela narrativa do autor, bem como da data aposta, que é próxima da nova instalação do motor adquirido pelo autor. Somado a isso, acolho o documento de fl. 24, que dá conta do valor despendido com a nova revisão de entrega do motor, somente feita por causa da instalação de outro motor no veículo pelo autor, o que deve ser arcado pelas rés, pois que deram causa à necessidade de substituição do motor.?
Neste passo, imperativo concluir na mesma linha da Douta Juíza sentenciante, no sentido de que os elementos probatórios coligidos aos autos demonstram a conduta ilícita perpetrada pelas demandadas, causadora dos danos materiais dos quais deve ser ressarcida, aptas a configurar o ato ilícito consubstanciado na negativa de cumprimento da garantia.

Por tais razões, os apelos devem ser desprovidos.

III ? DISPOSITIVO.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo retido e aos apelos.

Desa. Marilene Bonzanini (PRESIDENTE E REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Tasso Caubi Soares Delabary - De acordo com o (a) Relator (a).
DESA. MARILENE BONZANINI - Presidente - Apelação Cível nº 70039482104, Comarca de Porto Alegre: \NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AOS OS APELOS. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: LAURA DE BORBA MACIEL FLECK




? Curso de Direito Processual Civil. 4ª ed., vol. 2, 2009, p. 23.

? Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 11ª ed. rev., ampl. e atual. até 17.2.2010 ? São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 635.



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